ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 715/2023 MAN. GERAL - EMENDAS PARLAMENTAR

LEI Nº 715/2023

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) destinado a Manutenção Geral – Emendas Parlamentares, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0033.0.000

Programas de Atenção à Distância ao Doente

 

10.301.0033.2.048

Programas de Atenção à Distância ao Doente

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 – Código TCE/PR: 31761 - Código Local: 31761 - Emenda nº 40660012 incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde - Exercício Corrente

160.000,00

08.000

Secretaria de Assistência Social

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.241.0000.0.000

Assistência ao Idoso

 

08.241.0039.0.000

Atendimento ao Idoso

 

08.241.0039.2.059

Atividades de Atendimento ao Idoso

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50.00.00.00

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Fonte STN: 1.749.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1018.12.99.00.00 – Código TCE/PR: 31762 - Código Local: 31762 - Emenda individual F.M.A.S - SIGTV 412330320230001 GND3 - Exercício Corrente

160.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

320.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

20.000,00

1.7.1.9.57.0.1.03.00.00.00.00 - Emenda Nº 40660012 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde

150.000,00

1.7.1.9.57.0.1.04.00.00.00.00 - EMENDA INDIVIDUAL F.M.A.S-SIGTV 412330320230001 GND3

150.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

320.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro de 2023.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:F0CC6822