ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 715/2023 MAN. GERAL - EMENDAS PARLAMENTAR
LEI Nº 715/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) destinado a Manutenção Geral – Emendas Parlamentares, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
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07.000 |
Secretaria de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.301.0000.0.000 |
Atenção Básica |
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10.301.0033.0.000 |
Programas de Atenção à Distância ao Doente |
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10.301.0033.2.048 |
Programas de Atenção à Distância ao Doente |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 – Código TCE/PR: 31761 - Código Local: 31761 - Emenda nº 40660012 incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde - Exercício Corrente |
160.000,00 |
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08.000 |
Secretaria de Assistência Social |
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08.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.241.0000.0.000 |
Assistência ao Idoso |
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08.241.0039.0.000 |
Atendimento ao Idoso |
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08.241.0039.2.059 |
Atividades de Atendimento ao Idoso |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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Fonte STN: 1.749.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1018.12.99.00.00 – Código TCE/PR: 31762 - Código Local: 31762 - Emenda individual F.M.A.S - SIGTV 412330320230001 GND3 - Exercício Corrente |
160.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
320.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
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a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
20.000,00 |
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1.7.1.9.57.0.1.03.00.00.00.00 - Emenda Nº 40660012 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde |
150.000,00 |
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1.7.1.9.57.0.1.04.00.00.00.00 - EMENDA INDIVIDUAL F.M.A.S-SIGTV 412330320230001 GND3 |
150.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
320.000,00 |
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:F0CC6822