ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.882/20

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 17 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E A GESTÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU – ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1o- Confere nova redação à súmula e ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.756/2017, que passam a vigorarem com as seguintes redações:

 

“SÚMULA: INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E A FISCALIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU – ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Art. 2º - ...

 

...

 

§ Único – O Controlador Interno ficará responsável pela fiscalização do Portal da Transparência.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (23.10.2020).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE  

Prefeito 


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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