ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.443 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1ºVisando o incentivo empresarial, o estímulo a geração do emprego e renda, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os incentivos abaixo especificados, à empresa TROC.COM.BR – INTERNET S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Engenheiro Julia Cesar de Souza Araujo, nº 220, Bairro Cidade Industrial – Curitiba – PR, CEP 81.290-270, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.783.757/0001-67.
I - Prestar o apoio administrativo possível para a boa e ágil instalação e/ou continuidade da instalação da empresa;
II - Atuar, no que for possível, junto aos Órgãos Estaduais no auxílio das concessões das licenças necessárias para a instalação e/ou continuidade da instalação da empresa;
III - Concedea redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para 1% (um por cento), pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta lei.
Art.2ºPara fins de estimular diretamente a geração de emprego local, preferencialmente a empresa realizará suas contratações mediante agência local de emprego de residentes no Município de Quatro Barras, salvo comprovada impossibilidade de contratação, comprometendo-se:
I - a empregar o número mínimo de 200 (Duzentos) funcionários nos primeiros 24 meses, a contar da efetiva instalação no local.
II – a incentivar o primeiro emprego através da contratação direta e da inserção de jovens no mercado de trabalho, oportunizando seu desenvolvimento e qualificação profissional.
Art. 3º A Empresa se compromete a manter suas atividades comerciais e fiscais no Município pelo prazo de 05 anos ininterruptos.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras - PR, 13 de outubro de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:F0DCEED6