ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.142 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1142, DE 22 DE ABRIL DE 2021

 

Abre crédito especial no orçamento 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, conforme abaixo:

 

ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE–15.451.0017.2017 – Construção/Ampliação de Parques Municipais

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

01475 000 – Recursos Ordinários (Livres)...........R$ 50.000,00

 

Art. 2.º Para cobertura do valor previsto no Art. 1º serão utilizados os seguintes recursos:

 

Superávit Financeiro

000 – Recursos Ordinários (Livres)................R$ 50.000,00

 

Art. 3.º Fica autorizado a compatibilização entre os Planos: PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi”, em 22 de abril de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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