ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.142 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1142, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Abre crédito especial no orçamento 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, conforme abaixo:
ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE–15.451.0017.2017 – Construção/Ampliação de Parques Municipais
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
01475 000 – Recursos Ordinários (Livres)...........R$ 50.000,00
Art. 2.º Para cobertura do valor previsto no Art. 1º serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro
000 – Recursos Ordinários (Livres)................R$ 50.000,00
Art. 3.º Fica autorizado a compatibilização entre os Planos: PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi”, em 22 de abril de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:F0DF0024