ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.074 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 68/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.074 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.282, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Município de Andirá, para aumento do número de vagas dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Técnico de Enfermagem, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela I, da Lei Municipal nº 2.282, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Andirá, para aumentar o número de vagas dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Técnico de Enfermagem.
Art. 2º. A Tabela I da Lei Municipal nº 2.282, de 28 de dezembro de 2011, passará a vigorar com a seguinte redação, quanto aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Técnico de Enfermagem:
TABELA I - CARGOS - Denominações, Quadros, Carga Horária e Vagas
|
GRUPO OCUPACIONAL MÉDICO/TÉCNICO |
Carga Horária Semanal |
Quadro |
VAGAS OCUPADAS |
VAGAS TOTAIS |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
40 horas |
Permanente |
32 |
33 |
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
40 horas |
Permanente |
08 |
10 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, a abertura de crédito adicional e os ajustes pertinentes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual em vigor, observadas as normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis.
Art. 4º A estimativa de impacto orçamentário-financeiro, elaborada na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal, integra a presente Lei para todos os efeitos legais.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:F0E09276