ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.069, DE 19 JANEIRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza a revisão geral nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo, comissionado e nos subsídios do Município de Sertanópolis, incluindo suas autarquias, SERMUSA e SAAE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por seu representante legal, autorizado a proceder a revisão geral nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo e comissionado do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, pelo índice oficial da inflação apurado em 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois centésimos por cento), sobre os vencimentos vigentes em 1º de janeiro de 2021, conforme previsão contida no artigo 37, X da Constituição Federal e artigo 389 da Lei Municipal 2.029/2012.
§1º A revisão geral de que trata este artigo será concedida nos termos do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
§2º A revisão geral de que trata este artigo abarca todo o quadro de servidores efetivos e comissionados do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, incluindo a Administração Direta e Indireta, abarcando, desta forma, as autarquias SERMUSA - Serviço Municipal de Saúde e do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
§3º A Revisão Geral de que trata este artigo se aplica aos subsídios dos Secretários Municipais e não se aplica aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2021.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 19 de janeiro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 001/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F0E77F8F