ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 93/2024 REPUBLICADA POR ERRO

LEI Nº. 93/2024

 

SÚMULA: Estabelece o Orçamento-Programa do Município de Loanda, Estado do Paraná, para o exercício financeiro do ano de 2025 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O Orçamento-Programa do Município de Loanda, Estado do Paraná, para o exercício financeiro do ano de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa, em R$ 171.382.872,00 (cento e setenta e um milhões, trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais), nos termos do art. 5º, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta e orçamento da Seguridade social.

 

Parágrafo Único - O Orçamento-Programa do Município, será distribuído, segundo os seguintes níveis de governo:

 

I - Orçamento do Executivo Municipal.................R$ 149.380.872,00

II - Orçamento do Legislativo Municipal................R$ 3.432.000,00

 

Autarquia:

III - Orçamento da SOPREMU – Sociedade Previ-

denciária Municipal..........................................R$ 18.570.000,00

============

TOTAL GERAL........................................................... R$ 171.382.872,00

 

Artigo 2º. A receita da administração direta e indireta, será realizada mediante a arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos Impostos Federais e Estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação em vigor e de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

I – EXECUTIVO / LEGISLATIVO

 

RECEITAS CORRENTES.......................................

148.811.598.25

Receita Tributária....................................................

25.609.839,19

Receita de Contribuições........................................

4.649.914,04

Receita Patrimonial.................................................

2.951.437,30

Receita de Serviços................................................

187.325,71

Transferências Correntes........................................

128.552.456,27

Outras Receitas Correntes......................................

180.910,73

Deduções do Fundeb............................................

-13.320.284,99

 

 

 

 

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

4.001.273,75

Operações de Crédito

Alienação de Bens..................................................

Transferências de capital.............................

787.500,00

847.800,00

2.365.973,75

 

 

 

 

TOTAL 01 - RECEITA DE 2025.....................R$

152.812.872,00

 

II – AUTARQUIA MUNICIPAL

 

SOPREMU – SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

 

RECEITAS CORRENTES.......................................

10.431.000,00

Receita de Contribuições .......................................

5.080.500,00

Receita Patrimonial.................................................

Outras receitas correntes........................................

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS..................

5.000.000,00

350.500,00

8.139.000,00

TOTAL 02 – RECEITA DE 2025........................R$

18.570.000,00

TOTAL GERAL RECEITA PREVISTA PARA 2025.R$

171.382.872,00

 

Artigo 3º. A Despesa fixada para o exercício do ano 2025, será realizada de acordo com o desdobramento deste artigo, e segundo as seguintes funções de Governo:

 

I – LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Legislativa..............................................................

3.432.000,00

 

 

II – EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Judiciária.................................................................

519.006,00

Administração.........................................................

19.431.624,57

Defesa Nacional......................................................

115.762,00

Segurança Pública..................................................

166.139,00

Assistência Social...................................................

4.194.256,92

Comunicações........................................................

71.457,00

Previdência Social...................................................

450.165,00

Saúde......................................................................

53.208.181,55

Trabalho..................................................................

136.007,00

Educação................................................................

36.869.853,98

Cultura.....................................................................

618.105,00

Urbanismo...............................................................

19.523.769,11

Habitação................................................................

952.127,00

Saneamento............................................................

4.131.347,87

Gestão Ambiental....................................................

118.167,00

Ciência e Tecnologia...............................................

19.056,00

Agricultura...............................................................

1.428.330,00

Transporte...............................................................

1.441.868,00

Indústria..................................................................

Comércio e Serviços..............................................

740.516,00

985.467,00

Desporto e Lazer.....................................................

985.850,00

Encargos Especiais.................................................

2.499.724,00

 

 

 

Reserva de Contingência........................................

774.092,00

 

 

TOTAL 01 – DESPESA FIXADA PARA 2025...R$

149.380.872,00

 

SOPREMU – SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

 

Administração.........................................................

1.820.000,00

Previdência Social...................................................

_16.750.000,00

 

 

TOTAL 02 – DESPESA FIXADA PARA 2025...R$

18.570.000,00

TOTAL GERAL DESPESA FIXADA PARA 2025....R$

171.382.872,00

 

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no decorrer do exercício, a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento), do total da despesa fixada no orçamento-programa do Executivo, Legislativo e SOPREMU - Sociedade Previdenciária Municipal, nos valores antes da correção de que trata o Artigo 5º. desta Lei, obedecidas as disposições do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 5º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no decorrer do exercício, ao orçamento do Legislativo através de Decreto Legislativo, até o mesmo limite fixado para o Executivo Municipal no artigo 4º, servindo como recursos para tais suplementações o cancelamento de dotações do orçamento próprio do legislativo.

 

Artigo 6º. O orçamento-programa do exercício do ano de 2025 das entidades referidas nesta Lei poderá ser reajustado a partir do 1º. dia do 2º. semestre, em função da inflação ocorrida no 1º. Semestre, mediante a aplicação do IPCA, e no caso de sua extinção, por indexador a ser aprovado por Decreto do Executivo Municipal, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo Único – A correção de que trata este artigo, que deverá ser efetuada por Decreto do Executivo, somente poderá ocorrer, quando o cálculo matemático aceito pelo Tribunal de Contas do Paraná, demonstrar a possibilidade estatística de Excesso de Arrecadação no Exercício.

 

Artigo 7º. Fica, o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a:

I - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

 

II - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

 

III - Contingenciar dotações de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - Efetuar transferências (a título de auxílio ou subvenção) financeiras a entidades assistenciais, culturais, desportivas e outras de acordo com a Legislação e autorização específica do legislativo;

 

V - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;

 

VI - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;

 

VII - A abrir no curso da execução do orçamento de 2025, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

 

Artigo 8º. Os órgãos mencionados no artigo 1º, ficam obrigados a encaminharem ao executivo municipal até 15 dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

 

Artigo 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Murilo Afonso Sampaio de Melo
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