ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.711 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: Derroga a Lei Municipal nº 1.345/2018 e dispõesobre a reorganização e redefinição da Estrutura Administrativa do Município de Carlópolis.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºEsta Lei reorganiza e redefine a Estrutura Organizacional do Município de Carlópolis, Estado do Paraná e fixa normas gerais de trabalho.

 

§ 1º Reorganiza a Estrutura Administrativa, criando órgãos e unidades organizacionais;

 

§ 2º Redefine as atribuições dos órgãos do Executivo Municipal, reestabelece os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções Gratificadas, com seus respectivos símbolos e valores.

 

Art. 2º A Administração Municipal compreende a administração direta do Município, que se constitui dos órgãos diretamente vinculados ao Prefeito eórgãos de administração pública geral.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA E FUNCIONAL

 

Art. 3º Os níveis hierárquicos orgânicos e funcionais da Administração Municipal são os seguintes:

 

§ 1º São níveis Hierárquicos Orgânicos:

 

a)1º Nível: Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Ouvidoria e Controladoria;

b)2º Nível: Secretaria;

c)3º Nível: Subsecretaria;

d)4 º Nível: Departamento;

e)5º Nível: Divisão e Setor.

 

§ 2º São Níveis Hierárquicos Funcionais:

 

a)1º Nível: Procurador Geral Municipal, Assessor Jurídico do Executivo, Ouvidor e Controlador Interno;

b)2º Nível: Secretário Municipal;

c)3º Nível: Subsecretário;

d)4º Nível: Diretor de Departamento;

e)5º Nível: Chefe e Encarregado de Setor.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art.4ºA Estrutura Administrativa Diretado Município de Carlópolis passa a ser composta dos seguintes órgãos:

 

§ 1º Órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito:

 

I.Gabinete do Prefeito;

II.Procuradoria Jurídica;

III.Ouvidoria;

IV.Controladoria Interna.

 

§ 2º Órgãos de Administração Pública Geral:

 

I.Secretaria Municipal de Administração e Comunicação;

II.Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico;

III.Secretaria Municipal de Governo;

IV.Secretaria Municipal de Educação;

V.Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI.Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

VII.Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

VIII.Secretaria Municipal de Saúde;

IX.Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso;

X.Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 5º Compõe ainda a Estrutura Administrativa Municipal, vinculados aos órgãos acima criados, as seguintes unidades organizacionais:

 

§ 1º Nos órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito:

 

I-Na Ouvidoria:

a)Setor de protocolo e Arquivo;

b)Setor de Atendimento ao Público.

 

§ 2º Nos órgãos de Administração Pública Geral:

 

I-Na Secretaria Municipal de Administração e Comunicação:

 

a)Departamento de Recursos Humanos;

b)Departamento de Obras Públicas e Infraestrutura Urbana;

c)Departamento de Tecnologia da Informação;

d)Departamento de Limpeza e Manejo de Resíduos Sólidos;

e)Departamento de Comunicação Social e Assessoria ao Gabinete;

f)Departamento de Gestão de Frota;

g)Departamento de Manutenção de Frota;

h)Subsecretaria de Licitações e Contratos;

i)Subsecretaria de Compras, Almoxarifado e Patrimônio;

i.1)Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio;

 

II-Na Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico:

 

a)Subsecretaria de Tributação;

b)Departamento de Fiscalização;

c)Departamento de Gestão Fazendária;

d)Departamento de Indústria, Comércio e Serviços.

 

III-Na Secretaria Municipal de Governo:

 

a)Departamento de Urbanismo e Projetos;

b)Departamento de Mobilidade;

c)Departamento de Inovação, Modernização e Transformação Digital;

d)Departamento de Habitação e Moradia.

 

IV-Na Secretaria Municipal de Educação:

 

a)Departamento de Educação.

 

V-Na Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

a)Departamento de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

b)Departamento Administrativo da Assistência Social;

c)Departamento de Vulnerabilidade Social.

 

VI-Na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:

 

a)Departamento de Meio Ambiente;

b)Departamento de Agricultura;

b.1) Divisão do SIM/POA Municipal.

c)Departamento de Serviços Rodoviários;

d)Departamento de Desenvolvimento e Economia Rural.

 

VII-Na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:

 

a)Departamento de Cultura;

b)Departamento de Turismo.

 

VIII-Na Secretaria Municipal de Saúde:

 

a)Departamento Administrativo de Saúde;

b)Departamento de Atenção Básica em Saúde;

c)Departamento de Gestão de Transportes em Saúde;

d)Departamento de Vigilância em Saúde.

 

IX-Na Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso:

 

a)Departamento de Mulher;

b)Departamento do Idoso.

 

X-Na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

 

a)Departamento de Futebol;

b)Departamento de Fomento e Promoção do Esporte.

 

CAPITULO IV

DOS CARGOS QUE COMPÕE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 6º Para dar funcionalidade aos órgãos da Estrutura Administrativa, ficam criados os seguintes cargos comissionados: 01 Procurador Geral Municipal, 01 Assessor Jurídico do Executivo, 02 Assessores Jurídicos, 10 Secretários Municipais, 03 subsecretários, 30 Diretores de Departamento, 18 cargos de Chefes e 02 Encarregados de Setor.

 

§ 1º Nos órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito:

 

I-Gabinete do Prefeito

a)Assessor Jurídico do Executivo.

 

II-Procuradoria jurídica

b)Procurador Geral Municipal;

c)Assessor Jurídico 20 horas 1;

d)Assessor Jurídico 20 horas 2.

 

III-Ouvidoria

a)Encarregado do Setor de Protocolo e Arquivo;

b)Encarregado do Setor de Atendimento ao Público.

 

§ 2º Nos órgãos de Administração Pública Geral:

 

I-Secretaria Municipal de Administração e Comunicação

 

a)Secretário Municipal de Administração e Comunicação;

b)Diretor do Departamento de Recursos Humanos;

c)Diretor do Departamento de Obras Públicas e Infraestrutura Urbana;

d)Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação;

e)Diretor do Departamento de Limpeza e Manejo de Resíduos Sólidos;

f)Diretor do Departamento de Comunicação Social e Assessoria ao Gabinete;

f.1)Chefe de Comunicação Social;

g)Diretor do Departamento de Gestão de Frota;

h)Diretor do Departamento de Manutenção de Frota;

i)Subsecretário de Licitações e Contratos;

j)Subsecretário de Compras, Almoxarifado e Patrimônio;

j.1)Chefe de Compras;

j.2)Chefe de Almoxarifado;

j.3)Chefe de Patrimônio.

 

II-Secretaria Municipal de Fazendae Desenvolvimento Econômico

 

a)Secretário Municipal de Fazendae Desenvolvimento Econômico;

b)Subsecretario de Tributação;

c)Diretor do Departamento de Fiscalização;

d)Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços;

d.1)Chefe de Fomento Municipal;

d.2)Chefe de Comércio Municipal.

 

III-Secretaria Municipal de Governo

 

a)Secretário Municipal de Governo;

b)Diretor do Departamento de Urbanismo e Projetos;

c)Diretor do Departamento de Inovação, Modernização e Transformação Digital;

d)Diretor do Departamento de Habitação de Moradia;

d.1)Chefe de Habitação e Moradia;

e)Diretor do Departamento de Mobilidade.

 

IV-Secretaria Municipal de Educação

 

a)Secretário Municipal de Educação;

b)Chefe de Gestão de Transporte Escolar e Suprimentos.

 

V-Secretaria Municipal de Assistência Social

 

a)Secretário Municipal de Assistência Social;

b)Diretor do Departamento de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

c)Diretor do Departamento Administrativo da Assistência Social;

c.1)Chefe do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

c.2)Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

c.3)Chefe do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

d)Diretor do Departamento de Vulnerabilidade Social;

d.1)Chefe de Demandas ao Acolhimento de Menores.

 

VI-Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

 

a)Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

b)Diretor do Departamento de Meio Ambiente;

c)Diretor do Departamento de Agricultura;

d)Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários;

e)Diretor do Departamento de Desenvolvimento e Economia Rural.

 

VII-Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

 

a)Secretário Municipal de Turismo e Cultura

b)Diretor do Departamento de Cultura;

c)Diretor do Departamento de Turismo;

c.1)Chefe de Organização de Eventos.

 

VIII-Secretaria Municipal de Saúde

 

a)Secretário Municipal de Saúde

b)Diretor do Departamento Administrativo de Saúde;

b.1)Chefe de Suprimentos em Saúde;

c)Diretor do Departamento de Atenção Básica em Saúde;

d)Diretor do Departamento de Gestão de Transportes em Saúde;

e)Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde;

e.1)Chefe de Vigilância Epidemiológica;

e.2)Chefe de Vigilância Ambiental;

e.3)Chefe de Vigilância Sanitária.

 

IX-Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso

 

a)Secretário Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso

b)Diretor do Departamento da Mulher e de Igualdade Racial;

c)Diretor do Departamento do Idoso.

 

X-Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

 

a)Secretário Municipal de Esportes e Lazer;

b)Diretor do Departamento de Futebol;

c)Diretor do Departamento de Fomento e Promoção do Esporte;

c.1)Chefe de Esportes e Lazer.

 

CAPÍTULO VII

DO PROVIMENTO E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

Art. 7º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 8º Para nomeação deverão cumprir minimamente os seguintes requisitos:

I-Possuir nacionalidade brasileira ou equiparada;

II-Estar em pleno gozo dos direitos políticos;

III-Estar quites com as obrigações militares e eleitorais;

IV-Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V-Possuir o nível de escolaridade e requisitos acessórios exigidos para o exercício do cargo, sendo:

a)Para os cargos de Procurador Geral Municipal, de Assessor Jurídico do Executivo e de Assessor Jurídico 20h, possuir formação em Direito, com inscrição na OAB a pelo menos 03 (três) anos;

b)Para o cargo de Secretário Municipal, possuir formação em nível superior em qualquer área;

c)Para os cargos de subsecretário, possuir formação em nível superior em qualquer área, ou estar cursando e concluir dentro de no máximo 05 (cinco) anos, comprovando semestralmente a frequência e regularidade na matrícula;

d)Para os cargos de Diretores e Chefes, possuir formação em nível médio com exceção para o ocupante do cargo de:

d.1) Diretor de Desenvolvimento Urbano e Projetos: formação em Arquitetura ou Engenharia Civil;

d.2) Diretor de Meio Ambiente: que deve possuir formação em Arquitetura ou Engenharia em qualquer de suas áreas.

VI-A boa saúde física e mental;

VII-Não ter sido condenado em processo criminal de violência contra a mulher.

 

Art. 9º Para remunerar os cargos comissionados, ficam criados os seguintes níveis de vencimento:

 

§ 1º CC-01 - cargo comissionado de livre nomeação para a função de Procurador Geral Municipal.

 

§ 2º CC-02 - cargo comissionado de livre nomeação para a função de Assessor Jurídico do Executivo.

 

§ 3º CC-03 – cargo comissionado de livre nomeação para a função de subsecretário.

 

§ 4º CC-04 - cargo comissionado de livre nomeação para a função de Assessor Jurídico 20 horas.

 

§ 5º CC-05- cargo comissionado de livre nomeação para as funções de Diretor de Departamento.

 

§ 6º CC-06 - cargo comissionado de livre nomeação para a função de Chefe e Encarregado de Setor.

 

§ 7º SEC – Cargo Comissionado de Secretário Municipal, cujo valor deve ser fixado pelo Legislativo, conforme Art. 20, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Carlópolis.

 

Art. 10. Os vencimentos mensais dos cargos comissionados observarão os padrões de vencimentos, constantes da tabela no Anexo I, vedado o pagamento de verba de representação aos respectivos ocupantes.

 

Art. 11. É vedado o pagamento de adicionais e de horas extras a todo e qualquer ocupante de cargo comissionado.

 

Art. 12. O cargo de Procurador Geral do Município é de dedicação exclusiva, sendo dado o prazo de 90 dias após a nomeação para que o nomeado se retire de todos os processos estranhos ao Município, eventualmente em trâmite sob sua responsabilidade.

 

§único. O Procurador Geral do Município poderá ser autorizado pelo Prefeito, de forma individuada e específica, a conduzir processos judiciais de seu interesse, em número máximo de 5 (cinco) processos simultâneos e desde que não conflitem com as atribuições do cargo e interesses do Município.

 

Art. 13. Os cargos comissionados possuem carga horária mínima de 40 horas semanais, salvo os Assessores Jurídicos de nível CC-03, cuja jornada será de 20 horas semanais.

 

§1º Todos os cargos comissionados possuem caráter de dedicação exclusiva em tempo integral, portanto sempre que necessário, de acordo com as suas atribuições de função, poderão ser acionados fora de seus respectivos horários de trabalho, devendo manter meio de contato a disposição da Administração.

 

§2º Todos os cargos comissionados estão dispensados do controle de frequência.

 

§3º - O Assessor Jurídico do Executivo e os Assessores Jurídicos de nível CC-03, com jornada de 20 horas semanais estão dispensados da obrigação de se retirar do patrocínio de processos estranhos ao Município, contudo, lhes resta vedado desde a nomeação patrocinarem ou atuarem em causas que conflitem com os interesses do Município, sendo concedido o prazo de 90 (noventa) dias, também a contar da nomeação, para que se retirem daquelas eventualmente nesta situação.

 

Art. 14. Em atendimento ao Art. 37, inciso V, da Constituição Federal, os cargos comissionados serão preenchidos por servidores efetivos, sempre que identificados servidores capacitados.

 

Art.15.Ao servidor concursado é vedado cumular o exercício de seu cargo com o exercício de cargo comissionado para todos os fins de direito.

 

§único. Os servidores em período de estágio probatório que forem designados para provimento de cargo comissionado terão suspenso o curso deste enquanto permanecerem designados, o qual será retomado quando cessada a nomeação.

 

CAPÍTULO V

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 16. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas:

 

I-01 Função Gratificada para Controlador Interno;

II-01 Função Gratificada para Agente de Contratação;

III-01 Função Gratificada para Pregoeiro;

IV-Função Gratificada para ocupante de cargo de Direção;

V-Função Gratificada para ocupante de cargo de Chefe;

VI-04 Funções Gratificadas para Enfermeira Responsável pela UBS;

VII-01 Função Gratificada Enfermeira Responsável pela Vigilância Epidemiológica;

VIII-01 Função Gratificada para Ouvidor Municipal;

IX-01 Função Gratificada para Ouvidor do SUS;

X-01 Função Gratificada para Supervisor de Campo - ACE;

XI-09 Funções Gratificadas para Presidentes das seguintes comissões:

a.Comissão de Sindicância;

b.Comissão de Avaliação de Desempenho;

c.Comissão de Avaliação de Bens Imóveis;

d.Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Veículos;

e.Comissão de Procedimento Administrativo;

f.Comissão de Processo Seletivo;

g.Comissão de Concurso Público;

h.Comissão do Portal da Transparência;

i.Comissão de Fiscalização do Hospital.

XII-06 Funções Gratificadas para membro de comissão de contratação e de equipe de apoio de licitação;

XIII-01 Função Gratificada para Responsável pela Identificação e Junta Militar;

XIV-01 Função Gratificada para Responsável pelo INCRA;

XV-01 Função Gratificada para Responsável pela Sala do Empreendedor e Agência do Trabalhador;

XVI-01 Função Gratificada para Responsável por vistorias de maquinários e veículos;

XVII-40 Funções Gratificadas para membros das comissões elencadas no inciso XI;

XVIII-10 Funções Gratificadas para Cuidador lotado na Casa Lar.

 

Art. 17. As funções gratificadas serão lotadas conforme descrito no anexo III.

 

CAPITULO VI

DA DESIGNAÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 18. Os servidores ocupantes de função gratificada serão designados e removidos através de Portaria Municipal específica, que poderá ter vigência pré-estabelecida.

 

Parágrafo único: As designações são de livre escolha do Prefeito Municipal, podendo ser revogadas a qualquer tempo.

 

Art. 19. As atribuições relativas às funções gratificadas aqui criadas serão as seguintes:

 

I.Controlador interno: conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.462/2019;

 

II.Agente de contratação: as atribuições do Agente de Contratação são aquelas expressamente descritas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações) e serão regulamentadas por Decreto Municipal;

 

III.Pregoeiro: as atribuições do Pregoeiro são aquelas expressamente descritas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações) e serão regulamentadas por Decreto Municipal;

 

IV.Servidor em cargo de Direção: conforme descrito no cargo que vier a ocupar;

 

V.Servidor em cargo de Chefe: conforme descrito no cargo que vier a ocupar;

 

VI.Enfermeira responsável pela UBS: responsabilizar-se pela gestão e coordenação da UBS a que for designada, participar da elaboração e aprimoramento do sistema de gestão da saúde municipal; elaborar relatórios mensais de atendimentos e demandas e extraordinariamente sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

VII.Enfermeira Responsável pela Vigilância Epidemiológica: responsabilizar-se pela gestão dos programas de imunização; participar da elaboração e aprimoramento do sistema de gestão da saúde municipal; elaborar relatórios mensais de atendimentos e demandas e extraordinariamente sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde; atuar nas ações de vigilância de doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis;elaborar oRelatório Mensal de Vacinas; efetuar os aprazamentos e a busca ativa de vacinas atrasadas; formalizar os Pedidos de Vacinas e as Notificações de reações pós vacina (eventos adversos); realizar a Solicitação de Imunos Especiais para o CRIE – Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais; elaborar e acompanhar os Indicadores de Metas nas Campanhas de Vacinação Nacional;

 

VIII.Ouvidor Municipal: desempenhar os trabalhos de Ouvidoria e organizar os trabalhos dos setores de Protocolo e Arquivo e de Atendimento ao Público; receber, processar e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões; coordenar suas próprias atividades; oficiar a qualquer autoridade da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e às concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais, sempre que necessário; solicitar documentos e informações, por escrito; providenciar a realização de inspeções, diligências e sindicâncias que julgar necessário, mediante solicitação ao titular do órgão interessado; propor suspensão do exercício do cargo ou função por agente público municipal, no curso de inspeção ou investigação; propor medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias, reclamações ou sugestões; propor adoção de medidas necessárias à prevenção e correção de omissões, falhas ou abusos verificados no âmbito da administração pública; baixar atos normativos de sua competência, necessários ao funcionamento da Ouvidoria Municipal; executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefia de Gabinete ou pela Procuradoria Jurídica do Município;

 

IX.Ouvidor do SUS: receber, processar e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões; coordenar suas próprias atividades; oficiar a as autoridades ligadas a sua pasta, sempre que necessário; solicitar documentos e informações, por escrito; providenciar a realização de inspeções, diligências e sindicâncias que julgar necessárias, mediante solicitação ao titular do órgão interessado; propor suspensão do exercício do cargo ou função por agente público municipal, no curso de inspeção ou investigação; propor medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias, reclamações ou sugestões; propor adoção de medidas necessárias à prevenção e correção de omissões, falhas ou abusos verificados no âmbito da secretaria da saúde; baixar atos normativos de sua competência necessários ao funcionamento da Ouvidoria; executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Secretário da pasta ou pela Procuradoria Jurídica do Município;

 

X.Supervisor de Campo – ACE: executar e gerenciar as ações de campo do Programa de Prevenção à Dengue, seus objetivos, diretrizes, normas e procedimentos; analisar o trabalho de campo dos Agentes de Combate a Endemias e as condições em que esse se desenvolve; servir de elo entre a Coordenação da Vigilância Ambiental e as equipes de campo para o planejamento, desenvolvimento, monitoramento e avaliação das ações voltadas ao combate a endemias; contribuir para melhor utilização e qualificação das pessoas envolvidas nas ações de campo por meio da educação permanente; supervisionar o trabalho dos Agentes de Combate a Endemias; exercer outras atribuições correlatas;

 

XI.Presidente de Comissão: as atribuições de cada presidente serão regulamentadas por decreto Municipal, de acordo com a comissão que vier a presidir;

 

XII.Membro de comissão de contratação e de equipe de apoio de licitação: as atribuições do membro de comissão de contratação e de equipe de apoio são aquelas expressamente descritas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações) e serão regulamentadas por Decreto Municipal;

 

XIII.Responsável pela Identificação e Junta Militar: organizar e realizar os trabalhos relativos aos respectivos serviços de identificação e militar, em colaboração com o Estado do Paraná e Junta Militar;

 

XIV.Responsável pelo INCRA: desempenhar os trabalhos, contatos e encaminhamentos relativos à área, sempre em colaboração com o INCRA;

 

XV.Responsável pela Sala do Empreendedor e Agência do Trabalhador: incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06, facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividade informais e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI); execução das atividades relacionadas à identificação, estudo e promoção de ações que visem iniciação, capacitação, qualificação e/ou requalificação profissional da população e seu encaminhamento, visando inclusão no mercado de trabalho; intermediação de emprego entre o empregado e empregador, receber currículos cadastrar no sistema de emprego, orientar e cadastrar pessoas no seguro desemprego, junto ao sistema do Ministério do Trabalho;

 

XVI.Responsável por vistorias de maquinários e veículos: realizar o acompanhamento das manutenções preventivas e corretivas de toda frota municipal; atestar a conferência de orçamentos, tanto para fins licitatórios quanto para fins de manutenção preventiva e corretiva; iniciar e acompanhar os procedimentos de regulação de sinistros;

 

XVII.Membros das comissões elencadas no inciso XI: as atribuições serão regulamentadas por decreto municipal;

 

XVIII.Cuidador lotado na Casa Lar: além das previstas na Lei Municipal 1.608/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carlópolis), desempenhar o cuidado específico para com os menores acolhidos, segundo regulamentação vigente e atos expedidos neste sentido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos e características destas, observado que restando vacante a Casa Lar, sem menores acolhidos, as gratificações serão revogadas e o servidor será colocado à disposição para aproveitamento em outras necessidades do Município, observadas as atribuições originais de seu nível funcional.

 

Art. 20. Fica reservada ao Executivo a prerrogativa de, por conveniência administrativa devidamente fundamentada, serem alteradas e regulamentadas por Decreto Municipal as atribuições acima previstas.

 

Art. 21. Ficam criadas as seguintes gratificações, para remunerar os servidores ocupantes de função gratificada:

 

§ 1º FG01 – Para o controlador interno.

 

§ 2º FG02- Para o agente de contratação e o pregoeiro.

 

§ 3º FG03- Para o responsável por vistorias de maquinários e veículos e responsável pela Sala do Empreendedor e Agência do Trabalhador.

 

§ 4º FG04– Para o servidor ocupante do cargo de Diretor de Departamento, Enfermeiro Responsável por UBS e Enfermeiro Responsável pela Vigilância Epidemiológica.

 

§ 5º FG05 – Para o ocupante do cargo de Chefe, Ouvidor Municipal, Ouvidor Municipal do SUS, Coordenador de Endemias, Presidente de Comissão, Membro de Comissão de Contratação e de Equipe de Apoio de Licitação, Responsável pela Identificação e Junta Militar e Responsável pelo INCRA.

 

§ 6º FG06 – Para Presidente de Comissão de Sindicância e Presidente da Comissão de Procedimento Administrativo.

 

§ 7º FG07 - Para o ocupante da função de Cuidador da Casa Lar.

 

§ 8º FG08- Para o ocupante da função de Membro de Comissão.

 

CAPITULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

 

Art. 22. São competências dos Órgãos de assessoramento direto ao prefeito:

 

§ 1º Gabinete do Prefeito: órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tem por finalidade assistir aoPrefeitoMunicipal em suas atribuições governamentais e de política institucional.

 

§ 2º Procuradoria Jurídica: tem por finalidade defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias; assistir juridicamente ao Prefeito nas atividades relativas às licitações; instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; manter sob sua responsabilidade e controle os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal; manter sob sua responsabilidade, controle e guarda a documentação do patrimônio imobiliário pertencente ao município; manter atualizada em versão compilada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município; proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos e unidades organizacionais da Prefeitura; desempenhar outras atividades afins.

 

§ 3º Ouvidoria: compete receber, processar e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões; coordenar suas próprias atividades; oficiar a qualquer autoridade da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e às concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais, sempre que necessário; solicitar documentos e informações, por escrito; providenciar a realização de inspeções, diligências e sindicâncias que julgar necessário, mediante solicitação ao titular do órgão interessado; propor suspensão do exercício do cargo ou função por agente público municipal, no curso de inspeção ou investigação; propor medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias, reclamações ou sugestões; propor adoção de medidas necessárias à prevenção e correção de omissões, falhas ou abusos verificados no âmbito da administração pública; zelar pelo arquivo ou correto encaminhamento à área competente de toda documentação encaminhada ao Município, baixar atos normativos de sua competência necessários ao funcionamento da Ouvidoria Municipal; executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefia de Gabinete ou pela Procuradoria Jurídica do Município.

 

§ 4º Controladoria Interna: conforme Lei Municipal nº 1.462/2019;

 

Art. 23. São competências dos órgãos de Administração Geral:

 

§ 1º Secretaria Municipal de Administração e Comunicação: Gerenciar, coordenar e suprir as áreas relacionadas a: gestão de pessoal, obras, infraestrutura urbana, contratos, concessões, convênios, compras, almoxarifado, patrimônio, tecnologia da informação, limpeza de vias, manejo e gerenciamento de resíduos sólidos, comunicação social, gestão e manutenção de frota; a atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social aos conselhos de cogestão das políticas sob sua competência e participação nos demais conselhos de políticas setoriais; firmar instrumentos editalícios e contratuais e desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. As metodologias e ferramentas aplicadas devem buscar atingir os princípios basilares da administração pública, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo de inteira responsabilidade do gestor da pasta identificar e buscar os meios para execução.

 

§ 2º Secretaria Municipal de Fazendae Desenvolvimento Econômico: Gerenciar, coordenar e suprir as áreas relacionadas a: Fiscalização, Tributos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Desenvolvimento Econômico do Município, indústria, comércio e serviços; acompanhar e gerenciar os trabalhos junto a contabilidade e tesouraria de elaboração do PPA, LDO e LOA; realizar levantamentos necessários para a elaboração do PPA, LDO e LOA; gerenciar as rotinas empenho, liquidação e pagamentos realizados pelo Município; atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social, aos conselhos de cogestão das políticas sob sua competência e participação nos demais conselhos de políticas setoriais; firmar instrumentos editalícios e contratuais e desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. As metodologias e ferramentas aplicadas devem buscar atingir os princípios basilares da administração pública, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo de inteira responsabilidade do gestor da pasta identificar e buscar os meios para execução.

 

§ 3º Secretaria Municipal de Governo: Gerenciar, coordenar e suprir as áreas relacionadas a: Urbanismo, Urbanização, Projetos, Licitações, Habitação, Moradia, Mobilidade, Inovação, Modernização e Transformação Digital; acompanhar a execução do PPA, LDO e LOA, junto as demais secretarias municipais; realizar levantamentos para elaboração do PPA, LDO e LOA; a atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social aos conselhos de cogestão das políticas sob sua competência e participação nos demais conselhos de políticas setoriais; firmar instrumentos editalícios e contratuais e desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. As metodologias e ferramentas aplicadas devem buscar atingir os princípios basilares da administração pública, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo de inteira responsabilidade do gestor da pasta identificar e buscar os meios para execução.

 

§ 4º Secretaria Municipal de Educação: Gerenciar, coordenar e suprir as áreas relacionadas a: Planejamento Operacional e a execução das Atividades Pedagógicas de Ensino, consoante a legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal; o desenvolvimento de indicadores de desempenho para o sistema municipal de ensino, dentre elas o controle da documentação escolar, assistência ao estudante e o gerenciamento nas questões específicas da área; a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades com alunos da rede municipal, referentes a ensino, assistência social e saúde, fundamental na área de atuação do Município; a coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria; planejamento, supervisão, orientação, acompanhamento, controle e o desempenho da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as normas do Sistema Federal e Estadual de Educação; administração das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; elaboração e coordenação de estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política educacional do Município; promoção da formação permanente e continuada dos profissionais da educação municipal; desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos, metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; acompanhamento e suporte das atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação; a ordenação de pagamentos das despesas afetas à Secretaria; firmar instrumentos editalícios e contratuais e desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. As metodologias e ferramentas aplicadas devem buscar atingir os princípios basilares da administração pública, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo de inteira responsabilidade do gestor da pasta identificar e buscar os meios para execução.

 

§ 5º Secretaria Municipal de Assistência Social: Gerenciar, coordenar e suprir as áreas relacionadas a: execução das políticas públicas de proteção social aos cidadãos; a implementação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Assistência Social, pautada em eixos de intervenção: proteção social básica, proteção especial de média e alta complexidade, enfrentamento à pobreza e aprimoramento da gestão; a coordenação e implementação dos programas de atenção social à família e enfrentamento à pobreza, por meio da realização direta e/ou indiretamente no atendimento sociofamiliar às famílias empobrecidas e em situação de risco pessoal e social; a execução de programas de proteção especial e medidas socioeducativas restritivas de liberdade (em meio aberto) municipalizadas e, em parceria com a esfera estadual, as medidas privativas de liberdade; o acompanhamento, elaboração e execução de políticas de combate às drogas; a coordenação e implementação dos programas de atenção social à pessoa com deficiência por meio de realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sociofamiliar; a atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social aos conselhos de cogestão das políticas sob sua competência e participação nos demais conselhos de políticas setoriais; a coordenação e a gestão dos Fundos afetos à Secretaria; a organização e atualização do sistema operacional do Cadastro Único dos inscritos na Secretaria; a ordenação de pagamentos das despesas afetas à Secretaria; firmar instrumentos editalícios e contratuais e desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. As metodologias e ferramentas aplicadas devem buscar atingir os princípios basilares da administração pública, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo de inteira responsabilidade do gestor da pasta identificar e buscar os meios para execução.

 

§ 6º Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente: Gerenciar, coordenar e suprir as áreas relacionadas a: ao Desenvolvimento Rural; Economia Rural; Gestão das Políticas Públicas voltadas ao atendimento da agricultura, pecuária e meio ambiente; manter em bom estado de circulação as estradas rurais; gerenciar a utilização e prestação de serviços e emprego de forma geral dos maquinários, implementos e caminhões do Município; atuar nas ações voltadas a orientação e conservação de vias; desenvolver as ações do plano de governo voltadas à Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social aos conselhos de cogestão das políticas sob sua competência e participação nos demais conselhos de políticas setoriais; firmar instrumentos editalícios e contratuais e desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. As metodologias e ferramentas aplicadas devem buscar atingir os princípios basilares da administração pública, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo de inteira responsabilidade do gestor da pasta identificar e buscar os meios para execução.

 

§ 7º Secretaria Municipal de Turismo e Cultura: Gerenciar, coordenar e suprir as áreas relacionadas a: turismo, cultura e eventos em geral que o Município realizar, ou que venha a receber no Município, mesmo que de outras secretarias; atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social aos conselhos de cogestão das políticas sob sua competência e participação nos demais conselhos de políticas setoriais; firmar instrumentos editalícios e contratuais e desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. As metodologias e ferramentas aplicadas devem buscar atingir os princípios basilares da administração pública, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo de inteira responsabilidade do gestor da pasta identificar e buscar os meios para execução.

 

§ 8º Secretaria Municipal de Saúde: Gerenciar, coordenar e suprir as áreas relacionadas a:planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, através da implementação de Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas; a vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador; a prestação de serviços médicos e ambulatoriais, hospitalares e de urgência e de emergência; a promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população; a implantação e fiscalização das políticas municipais relativas à higienização e à saúde pública; a participação na formulação da política de proteção do meio ambiente; coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria; a articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada e dos poderes públicos para o desenvolvimento de programas conjuntos e outras atividades correlatas; a avaliação da satisfação dos usuários em relação ao atendimento dos agentes de saúde; assistência primária nas áreas médicas e odontológicas à população, mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à redução, prevenção e eliminação do risco de doenças; planejamento e execução da política sanitária, nos aspectos de promoção, prevenção e recuperação da saúde; controle e fiscalização das ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de serviços de terceiros; desenvolvimento das ações de saúde, integrando-se à rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde; criação e divulgação de programas coletivos de prevenção de deficiências e controle de doenças transmissíveis e alimentos, através da manutenção de vigilância sanitária e epidemiológica; criação e divulgação de programas coletivos de prevenção e controle de doenças transmissíveis decorrentes de vetores animais e zoonoses; desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos, das metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo, que estejam relacionados à Secretaria; acompanhamento das atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação; avaliação da satisfação dos usuários em relação ao atendimento dos agentes de saúde; a ordenação dos pagamentos das despesas afetas à Secretaria; firmar instrumentos editalícios e contratuais e desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. As metodologias e ferramentas aplicadas, devem buscar atingir os princípios basilares da administração pública, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo de inteira responsabilidade do gestor da pasta identificar e buscar os meios para execução.

 

§ 9º Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso: Gerenciar e coordenar a formulação e implementação das políticas governamentais e coordenar sua execução nas áreas: de Defesa dos Direitos da Mulher, da Defesa da Igualdade Racial, da Defesa dos Direitos dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais e da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; a articulação e promoção da transversalidade e integração das competências da Pasta às demais políticas públicas municipais; o estabelecimento de canais de comunicação com os cidadãos para receber consultas, denúncias e prestar informações afetas ao campo de atuação da Secretaria via ouvidoria municipal; o planejamento, o desenvolvimento e o apoio a projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater às discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres; desenvolvimento, implementação e monitoramento de políticas e programas temáticos nas áreas de educação, trabalho, cultura, saúde, autonomia econômica e participação política, que contemplem as mulheres em sua diversidade, com vistas à promoção da igualdade de gênero; a realização de parcerias visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual, em estreita articulação com a sociedade civil, em especial com organizações feministas, do movimento social de mulheres, de Direitos Humanos e instituições de referência para a adolescência; a participação e contribuição para a implementação, no Município, dos Planos Nacionais, Portarias Ministeriais e outros atos referentes aos Direitos Humanos, em especial o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, o Pacto Nacional pela Redução da Morte Materna e Neonatal, o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica e Sexual, o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, dentre outros; a promoção e o apoio a ações de fortalecimento das organizações populares de mulheres, por meio da orientação para sua regularização e capacitação para a elaboração de projetos de autossustentação; a articulação de parcerias e ações mediante cooperação, integração e interlocução com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público do Paraná, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/Seção do Estado do Paraná, associações e demais pessoas jurídicas em temas relacionados ao âmbito de atuação da Pasta; o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria; firmar instrumentos editalícios e contratuais e desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. As metodologias e ferramentas aplicadas, devem buscar atingir os princípios basilares da administração pública, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo de inteira responsabilidade do gestor da pasta identificar e buscar os meios para execução.

 

§ 10. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: Gerenciar, coordenar e suprir as áreas relacionadas a: esportes e lazer no município, atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social aos conselhos de cogestão das políticas sob sua competência e participação nos demais conselhos de políticas setoriais; firmar instrumentos editalícios e contratuais e desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. As metodologias e ferramentas aplicadas, devem buscar atingir os princípios basilares da administração pública, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo de inteira responsabilidade do gestor da pasta identificar e buscar os meios para execução.

 

Art. 24. As atribuições dos cargos de cada órgão devem guardar consonância com o estabelecido nas competências dos respectivos órgãos.

 

Parágrafo único: O Executivo, mediante decreto, poderá alterar e regulamentar a estrutura administrativa, mormente em relação ao desdobramento operacional, atribuições e competências, observadas as disposições desta lei e o limite global de gastos, vedada a majoração de despesas.

 

Art. 25. Sempre que ocorrer demanda ou necessidade aqui não expressamente prevista, poderá o Prefeito atribui-la ao órgão que julgar possuir a capacidade de melhor cumpri-la.

 

CAPÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

 

Art. 26. São competências das unidades organizacionais:

 

§ 1º Nos órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito:

 

I-Ouvidoria:

 

a)Setor de protocolo e Arquivo: Receber e protocolar de forma sistematizada e organizada, toda documentação direcionada ao Município; manter de forma sistematizada e organizada todos os arquivos do Município; promover estudos e implantar normas de organização de recebimento, numeração, controle da movimentação e arquivo de papéis e documentos do Município; assegurar o registro e o controle da movimentação de processos e outros documentos, bem como de seu despacho final e da data do arquivamento; organizar o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da movimentação dos documentos e papéis encaminhados pelo público ao Município e daqueles que tramitam entre as suas diversas unidades; fornecer informações sobre processos e outros documentos em tramitação aos respectivos interessados, de forma sistematizada; desenvolver planos de trabalho de racionalização do arquivo tanto físico quanto digital; fazer colecionar, encadernar e arquivar jornais e publicações oficiais de particular interesse do município; providenciar a busca de documentos e dados para o fornecimento de certidões regularmente requeridas e autorizadas por quem de direito; providenciar, pelo menos uma vez por ano, a triagem da documentação, reservando as de valor administrativo e histórico e incinerando os papéis administrativos e outros documentos, de acordo com as normas que regem a matéria; manter o sistema e os índices de referência necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado; prestar as informações aos diversos órgãos do município a respeito de processos e papéis arquivados, efetuando o seu empréstimo, mediante recibo, quando solicitado; coordenar-se com os órgãos municipais competentes, visando o aproveitamento e a conservação dos documentos administrativos de valor histórico; desempenhar outras atividades afins;

 

b)Setor de Atendimento ao Público:Estudar e propor medidas que visem melhorar o atendimento ao público e tornar mais rápido o atendimento das demandas da população; orientar, organizar e supervisionar os serviços de telefonia e recepção do município; organizar o atendimento ao público via site, e-mail, SIC; manter material orientativo atualizado a respeito dos serviços básicos prestados à população e a forma de acesso; propor maneiras de melhorar a forma de acolher reclamações e sugestões da população; os atendimentos, são de toda as secretarias municipais edesempenhar outras atividades afins.

 

§ 2º Nos órgãos de Administração Pública Geral:

 

I-Secretaria Municipal de Administração e Comunicação:

 

a)Departamento de Recursos Humanos:Coordenar, supervisionar e orientar as atividades de provimento do quadro de servidores efetivos e comissionados; determinar e organizar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como dos respectivos resultados; realizar estudos técnicos para a contratação de empresas para realização de concursos e processos seletivos; encaminhar ao prefeito Municipal, para homologação, os resultados dos concursos; providenciar os levantamentos setoriais anuais para o plano de lotação dos órgãos da Prefeitura e a revisão periódica dos planos de carreira vigentes; coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados necessários à apuração do merecimento dos servidores para efeito de progressão e promoção; proceder anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, ao levantamento das necessidades de seleção e recrutamento nos diversos setores da Prefeitura; para a elaboração da LOA, LDO e PPA, manter estudos atualizados a respeito das previsões de despesa de pessoal; estudar e consultar os servidores e seu órgão representativo para propor: a implantação de medidas que proporcionem melhores condições de trabalho na Prefeitura; manter estudo a respeito da concessão de benefícios suplementares, dentro das possibilidades da Prefeitura, que melhorem o padrão de vida e a motivação dos servidores; supervisionar a organização e atualização dos registros e ocorrências de pessoal, junto a todos os órgãos competentes; aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da Prefeitura, inclusive em relação ao estágio probatório; encaminhar, devidamente informadas, para análise do Secretário, todas as questões de pessoal que, por suas repercussões, requeiram a consideração da chefia superior; assinar atestados e declarações diversas, bem como certidões de tempo de serviço dos servidores municipais; promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais; assinar as folhas de pagamento de pessoal; providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Prefeitura, para que sejam elaboradas, anualmente, as escala de férias do pessoal; comunicar ao Departamento de Compras, com a devida antecedência, as mudanças de chefias para efeito de conferência de carga de material; providenciar para que seja mantido arquivo de leis, decretos e outros atos normativos de interesse para a administração de pessoal; zelar pela manutenção de sistema eficiente de controle de pessoale desempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

b)Departamento de Obras Públicas e Infraestrutura Urbana: Coordenar e gerir a execução das obras realizadas pelo Município, mesmo que através de empresas contratadas; gerenciar a manutenção e zelar para que estejam em perfeito estado de funcionamento todos os prédios públicos, vias urbanas e demais áreas públicas, fazendo visitas aos locais, verificando a manutenção necessária, indicando e comunicando a secretaria responsável; cuidar da manutenção corretiva e preventiva do serviço de iluminação pública e escoamento pluvial; verificar as demandas e obras necessárias ao correto escoamento pluvial; gerenciar equipe de funcionários efetivos municipais, trabalhadores terceirizados e outros, para executarem as demandas relacionadas a obras e infraestrutura urbana e desempenhar outras atividades correlatas e afins, conforme determinado pela gestão superior;

 

c)Departamento de Tecnologia da Informação: coordenar de gerenciar a área de tecnologia da informação da Estrutura Administrativa; prestar assistência e suporte em questões de informática; selecionar, implantar, manutenir e prestar suporte no uso de hardware básico; planejar, implantar, administrar e manter redes de computadores; criar, manter e gerir dados para e no(s) site(s) do Município, trazendo informações periódicas aos munícipes e desempenhar outras atividades correlatas e afins, conforme determinado pela gestão superior;

 

d)Departamento de Limpeza e Manejo de Resíduos Sólidos: gerenciar e coordenar todos os procedimentos para a manutenção da limpeza da cidade; diligenciar pelo correto manejo e destinação dos resíduos sólidos urbanos; implantar e desenvolver trabalhos e políticas de logística reversa e incentivar a coleta seletiva; buscar elevar continuamente o nível de sustentabilidade do Município e desempenhar outras atividades correlatas e afins, conforme determinado pela gestão superior;

 

e)Departamento de Comunicação Social e Assessoria de Gabinete: Coordenar em conjunto com toda a Estrutura Administrativa a comunicação social do Município; coordenar e gerir os procedimentos relacionados ao fiel cumprimento da Lei de Transparência (Lei 12.527/2011); acompanhar o prefeito, vice-prefeito e demais autoridades do Município, mesmo fora da cidade sempre eu necessário, para cobrir eventos de interesse do Município; assessorar nas rotinas do gabinete, marcar reuniões, enviar e receber comunicações oficiais; cuidar da agenda do Prefeito Municipal; solicitar as despesas de gabinete com materiais de consumo, diárias e demais serviços e desempenhar outras atividades correlatas e afins, conforme determinado pela gestão superior;

 

f)Departamento de Gestão de Frota: Coordenar e gerenciar a manutenção e gestão de toda a Frota Municipal, estabelecendo metodologias de manutenção preventiva e corretiva e gerir as despesas; comunicar a respeito de características de inservibilidade de veículos e maquinários, para que sejam tomadas as devidas providências; coordenar e realizar os cadastros necessários e legalmente obrigatórios da Frota Municipal, perante a todos os órgãos competentes, especialmente junto ao DETRAN e TCE-PR; controlar os gastos de combustível, lubrificante, e afins, bem como as despesas de manutenção de veículos e equipamentos; controlar por meio de fichário específico, os estoques de peças e equipamentos necessários à frota municipal; manter em perfeito estado de conservação todas as máquinas e veículos da municipalidade; executar as demais tarefas correlatas que lhe forem determinadas; cadastrar todos os veículos e máquinas do município; monitorar e controlar quilometragem e horas de uso diárias dos veículos e máquinas do município ou de terceirizadas; analisar as informações colhidas e propor medidas para o aperfeiçoamento dos serviços; exigir que todos os condutores de veículos ou máquinas do município, preencham diariamente a filha de controle de frota e de abastecimento; fechar diariamente as fichas de controle de todos os veículos e máquinas e fazer relatório para constatação de consumo de combustíveis e economicidade do uso dos veículos; apresentar propostas mais econômicas para o correto uso da frota do município; fazer o controle de consumíveis de todos os veículos e máquinas, inclusive de combustível, pneus, consertos, peças de reposição, revisões, seguros e apresentar regularmente um gráfico de cada veículo, com sugestões de economia e desempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

g)Departamento de Manutenção de Frota: coordenar os serviços de manutenção da frota municipal; manter atualizados os cadastros dos veículos, histórico de consumo e manutenções preventivas e corretivas de forma a fornecer ao gestor informações consistentes a respeito do estado da Frota Municipal; promover o abastecimento das unidades rodoviárias do Parque Rodoviário Municipal, quando sob sua guarda e responsabilidade; executar, nas condições permitidas por pessoal próprio, ou na falta destes, mediante prestação de serviços, a manutenção e recuperação dos veículos do Município; controle de serviços de manutenção de peças, pneus, lanternagem e demais de cada equipamento; manter atualizado os registros individuais com os dados apurados ou coletados no item anterior; sugerir medidas quanto à ampliação, recuperação e renovação da frota do Parque Rodoviário Municipal; elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção; estabelecer programas de manutenção preventiva; conhecer e apurar, junto a cada operador as irregularidades de cada unidade rodoviária; propor a abertura de processo administrativo ou de sindicância, considerando as circunstâncias, em caso de danos verificados nos veículos ou máquinas do Município; propor, quando necessária, a manutenção por terceiros; responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento a sua disposição e desempenhar outras atividades correlatas e afins, conforme determinado pela gestão superior;

 

h)Subsecretaria de Licitações e Contratos: gerenciar e coordenar o tramite dos processos licitatórios; zelar pela guarda e realizar a digitalização dos processos licitatórios, disponibilizando-os no portal da transparência; elaborar Editais de Licitação, mediante orientação jurídica; supervisionar a elaboração de atas, contratos e termos de convênio; acompanhar e manter atualizados relatórios de vencimentos de atas de registro de preço e contratos; manter atualizado relatórios de contratos em que são possíveis aditamentos de prazo;promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de fornecedores; homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão no catálogo de materiais e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo; declarar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique essa medida; acompanhar a execução de contratos e convênios de interesse do Governo Municipal; determinar a forma de licitação, considerando o montante previsto da compra; encaminhar à autoridade competente para assinatura os editais de tomada de preços, concorrências e demais, bem como providenciar a sua publicação; promover a realização de licitações para aquisição de serviços, materiais e obras; solicitar parecer técnico nos processos de aquisição de materiais e equipamentos especializados edesempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

i)Subsecretaria de Compras, Almoxarifado e Patrimônio:coordenar, orientar e controlar as atividades referentes à aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de consumo de toda estrutura administrativa; promover a padronização e especificação de materiais, visando uniformizar a linguagem em todas as unidades de serviço da Prefeitura; efetuar estudos de mercado para orientar a melhoria do processo de compras, quanto à oferta, período oportuno, fontes de produção, entre outros; consolidar a programação de compras para toda a Prefeitura; promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de preços dos materiais de uso mais frequente na Prefeitura; orientar a organização do catálogo de materiais da Prefeitura; estabelecer critérios que devam orientar as decisões quanto às compras; garantir que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo especificações contratuais; providenciar a elaboração dos contratos de obras, serviços ou fornecimento de material; orientar os órgãos da Prefeitura quanto à maneira de formular requisições de material; promover a guarda e a conservação do estoque de material de consumo, estabelecendo normas e controles de classificação e registro; estabelecer normas para a distribuição de material, instituindo controles sobre o consumo, por espécie e por unidade administrativa, para efeito de previsão e controle de custos; executar outras atribuições afins; quanto às atividades de administração patrimonial, coordenar, orientar e controlar as atividades referentes a registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais do Município; promover a padronização e especificação de equipamentos, mobiliários e materiais permanentes; promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar sua redistribuição, recuperação, alienação ou descarte, conforme o caso; promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais da Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados; promover a manutenção, em forma atualizada, dos registros do patrimônio municipal; coordenar a elaboração de normas para classificação, codificação e informatização dos bens permanentes; manter atualizado o inventário do patrimônio mobiliário da Prefeitura; providenciar a confecção das plaquetas de identificação dos bens permanentes; elaborar, periodicamente, o demonstrativo global de bens móveis e imóveis da Prefeitura; promover visitas periódicas de inspeção para conferir a carga dos bens permanentes nas diversas unidades da Prefeitura e seu estado de conservação, tomando as providências cabíveis nos casos de desvio ou falta de bens eventualmente verificados; providenciar o termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias, relativo aos bens permanentes que lhes forem distribuídos; promover a elaboração de mapas relativos a cada unidade da Prefeitura com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes; fazer comunicar a Contabilidade o valor e a distribuição dos novos bens móveis registrados no patrimônio da Prefeitura; promover o seguro dos bens patrimoniais móveis da Prefeitura; executar outras atribuições afins; fazer incluir no cadastro competente a lista dos materiais homologados e dos respectivos fornecedores; elaborar o calendário de compras da Prefeitura; estimar o montante de requisições de compras, com base nos dados do cadastro de preços, para fins de licitação; expedir para os licitantes adjudicados os pedidos de fornecimento de materiais ou serviços; fazer os contatos necessários com os fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura; providenciar, junto à unidade competente, o empenho das despesas à conta das dotações orçamentárias de material; fornecer ao Diretor do departamento os dados para a realização de contratos de serviços, obras ou fornecimento de material edesempenhar outras atividades correlatas e afins, conforme determinado pela gestão superior;

 

j)Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio: as competências deste departamento estão diretamente vinculadas as do Subsecretário de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, cabendo-lhe exercitá-las por delegação daquele, com divisão dos trabalhos entre as Chefias de Compras, de Almoxarifado e de Patrimônio e executar outras atividades afins, conforme determinado pela gestão superior.

 

II-Secretaria Municipal de Fazendae Desenvolvimento Econômico:

 

a)Departamento de Fiscalização: fiscalizar toda matéria em cumprimento à Legislação Municipal; elaborar relatórios de fiscalização no mínimo mensalmente ou conforme solicitado pelo Secretário Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico;instruir e fazer instruir aos contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal, seja por atendimento pessoal, por meio de publicação de editais, avisos, ofícios, circulares e outros meios de comunicação, mesmo eletrônicos; julgar em primeira instância os processos de infração e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo e/ou cancelando as penalidades impostas quando for o caso; tomar conhecimento das denúncias de fraude de infração fiscais, fazer apuração, reprimi-las e promover as providências para a defesa do fisco municipal; vistoriar e fiscalizar os estabelecimentos de qualquer natureza, bem como o comércio ambulante e as atividades de publicidades, observada a legislação municipal edesempenhar outras atividades correlatas e afins, conforme determinado pela gestão superior;

 

b)Subsecretaria de Tributação: coordenar e gerenciar os procedimentos de lançamento e arrecadação tributos, taxas e contribuições de melhoria; realizar estudos para graduação da carga tributária imposta aos contribuintes; acompanhar e analisar a gestão tributária; acompanhar e avaliar o comportamento da arrecadação tributária municipal e orientar o lançamento e a arrecadação dos impostos e taxas de competência municipal; elaborar a previsão da receita tributária municipal e acompanhar a arrecadação, procedendo a estudos que se fizerem necessários; fornecer os dados necessários para a determinação dos valores prediais e territoriais urbanos que servirão de base ao lançamento do IPTU; administrar a arrecadação e o controle do ajuizamento da dívida ativa municipal, bem como dar quitação dos débitos fiscais a ela incorporados; elaborar mensalmente o demonstrativo da arrecadação da dívida ativa, para efeito de baixa no ativo financeiro; promover o fornecimento de certidões negativas de tributos, taxas e contribuições de melhoria; analisar e emitir parecer sobre os pedidos de reconsideração nos litígios tributários e sobre os pedidos de parcelamento de créditos tributários; orientar as atividades de fiscalização dos contribuintes para impedir a sonegação de tributos; licenciar os estabelecimentos de qualquer natureza, bem como o comércio ambulante e as atividades de publicidades, observada a legislação municipal; orientar a organização do cadastro dos contribuintes do ISS, do cadastro predial, do cadastro territorial urbano, bem como manter atualizado o Código Tributário Municipal; fazer o processo de lançamentos de tributos, corrigi-los ou reformá-los, quando irregularmente executado; julgar em primeira instância os processos de reclamações contra lançamentos e cobranças de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados contra atos praticados no exercício de sua competência; supervisionar os serviços de inscrição, cadastros, lançamentos e arrecadações; assinar em conjunto com Prefeito Municipal os alvarás de licença dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços edesempenhar outras atividades correlatas e afins, conforme determinado pela gestão superior;

 

c)Departamento de Gestão Fazendária: as competências deste departamento são incorporadas e subordinadas às do Secretário Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, estando vinculadas ao presente departamento as funções essenciais do Contador Municipal, do Tesoureiro e do Analista Técnico Financeiro do Município.

 

d)Departamento de Indústria, Comércio e Serviços: Gerenciar e Coordenar, todas as políticas públicas municipais voltadas ao incentivo da indústria e comercio no Município; fomentar o desenvolvimento econômico; incentivar e fomentar a diversificação das atividades econômicas no município; estimular a geração de emprego; criar e manter atualizadas as políticas públicas de geração de emprego e desenvolvimento econômico; incentivar e buscar a implantação de novas atividades no município e desempenhar outras atividades correlatas e afins, conforme determinado pela gestão superior;

 

III-Secretaria Municipal de Governo:

 

a)Departamento Municipal de Urbanismo e Projetos: Coordenar o planejamento urbano do município, garantindo o desenvolvimento sustentável e harmonioso da cidade; participar e assessorar na elaboração de planos diretores, urbanizações, regularização fundiária, dentre outros instrumentos de ordenamento territorial; através do Diretor de Urbanismo, estabelecer normas e regulamentos relacionados à ocupação do espaço urbano, garantindo a conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo plano diretor e demais legislações pertinentes; fiscalizar o cumprimento destas normas e a regularização de construções e empreendimentos; gerenciar projetos de manutenção/reformas de áreas públicas do município, incluindo praças, parques, áreas verdes, equipamentos urbanos e demais espaços de uso coletivo; garantir que projetos de loteamentos e urbanização de áreas, estejam alinhados com os interesses públicos e dentro do estabelecido no Plano Diretor Municipal; manter Banco de Projetos atualizado com as necessidades do Município; gerenciar e coordenar a elaboração e tramitação de projetos construtivos; promover a participação social e o diálogo com a comunidade, envolvendo os cidadãos no processo de planejamento urbano, ouvindo suas demandas e considerando suas necessidades, podendo realizar audiências públicas, reuniões e consultas populares, buscando o envolvimento dos cidadãos nas decisões que impactam o espaço urbano e desempenhar outras atividades correlatas e afins, conforme determinado pela gestão superior;

 

b)Departamento de Habitação de Moradia: promoção de estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município; proposição de medidas administrativas e/ou projetos de lei que possam repercutir no planejamento integrado do Município; a elaboração e condução da Política Habitacional de Interesse Social do Município; traçar diretrizes, metas e planejamento dos projetos de obras e edificações referentes a programas habitacionais de interesse social; o acompanhamento da fiscalização da execução das obras habitacionais de interesse social; o desenvolvimento e a elaboração de projetos habitacionais de interesse social para o Poder Público Municipal; o desenvolvimento de projetos habitacionais, a elaboração de projetos na busca de recursos junto aos órgãos federais e estaduais; a organização e atualização do sistema gerenciador de cadastro para a casa própria dos inscritos na Prefeitura do Município de Carlópolis; a execução da programação global do Governo Municipal, relativa à política habitacional de interesse social; o desenvolvimento de convênios com a finalidade de construção de moradias habitacionais de interesse social; a seleção de famílias a serem beneficiadas, atendendo a legislação de critérios dos programas habitacionais de interesse social a serem desenvolvidos, bem como o acompanhamento pós-contrato ou pós-ocupação dos familiares; acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação; negociação junto às autoridades competentes das instalações de serviços essenciais de infraestrutura de água, energia elétrica, esgotamento sanitário, canalização pluvial e outros, nos núcleos habitacionais de responsabilidade do Poder Público Municipal, ou quando tais encargos recaiam sobre a Prefeitura; a execução e o controle dos contratos das unidades habitacionais; administração e controle dos arquivos de contratos das unidades habitacionais; análise, aprovação e emissão de certidões do parcelamento do solo referentes à regularização fundiária; coordenar e gerenciar os procedimentos de regularização fundiária no Município e trabalhando em conjunto com o Departamento de Fiscalização, para coibir novos parcelamentos irregulares de solo e desempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

c)Departamento de Mobilidade: a execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito nas vias urbanas e rurais; a coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo, de táxi, de mototáxi e de quaisquer outros sistemas que operem na modalidade de serviço público no Município; a promoção de campanhas de conscientização no trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; implantação das medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; a elaboração dos projetos do sistema viário do Município; o planejamento da sinalização urbana destinada à circulação e proteção do pedestre; colaboração na execução de ações de segurança pública local, mediante convênios com os Governos Federal e Estadual; colaboração e orientação ao público em geral, sobre questões de segurança de trânsito; acompanhamento das atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação; planejamento e execução do plano de circulação, sinalização e estacionamento de veículos na área do Município; a administração dos terminais rodoviários e linhas de transporte público; a execução da implantação ou modificação do sistema viário do Município e desempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

d)Departamento de Inovação, Modernização e Transformação Digital: Formular, coordenar, implementar e articular a execução da inovação, modernização e transformação digital, que contribuam para a qualidade de vida do cidadão e desenvolvimento econômico e social do Município; Promover e definir diretrizes nas áreas da inovação e da transformação digital; Revisar os processos e rotinas de trabalho no âmbito dos órgãos da Administração pública municipal, visando à simplificação e desburocratização da ação pública, a fim de subsidiar a formulação das bases da transformação digital do Município; Promover uma gestão pública com ênfase na transformação digital, tornando-a mais efetiva, ética, descentralizada e transparente, por meio da entrega de serviços na qualidade, no tempo e no volume adequados às aspirações e demandas do cidadão, da sociedade e do mercado; Estimular à ação que promova a qualificação de recursos humanos para inovação e transformação digital, em todos os níveis; Incentivar e apoiar ambientes que oportunizem a atração de empreendedores, investimentos e empresas inovadoras no Município, observadas as políticas públicas estabelecidas para a área de inovação e transformação digital; Realizar o controle da prestação de serviços da inovação e transformação digital, aprimorando os bens e serviços ofertados à sociedade e elevando os padrões de qualidade; Estimular as ações de fomento, criatividade, conhecimento e inovação, e à promoção do registro destas iniciativas; Compete ainda a coordenação e o monitoramento das ações e políticas públicas propostas visando o aumento da competitividade e à melhoria dos índices municipais no cenário estadual e nacional, desenvolvendo de forma transversal as áreas de inovação e transformação digital e desempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

IV-Secretaria Municipal de Educação:

 

a)Departamento de Educação: as competências deste departamento são incorporadas e subordinadas às da Secretaria Municipal de Educação, em especial tendo por objetivo o controle das linhas de ônibus escolares, controle dos motoristas efetivos e terceirizados, controle da manutenção e peças dos ônibus escolares; controle de materiais permanentes e consumíveis, materiais de escritório e didáticos, suprimentos e alimentos destinados a merenda escolar; a elaboração da previsão para período condizente com a dotação orçamentaria da pasta e desempenhar outras atividades correlatas e afins, conforme determinado pela gestão superior;

 

V. Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

a)Departamento de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência ao menor visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento junto ao Programa Municipal denominado “Projeto Irmão Caçula”; programar, dirigir e supervisionar a execução dos programas sociais voltados ao menor, em especial o menor em situação de risco, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social e do Projeto Irmão Caçula; programar e supervisionar a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de ação social voltados ao menor em situação de risco; orientar estudos e pesquisas para a identificação de problemas sociais voltados ao menor, relacionados com a competência da Secretaria; incentivar a participação da comunidade nas atividades de apoio a projetos sociais voltados ao menor carente e em situação de risco; viabilizar banco de dados com os cadastros de entidades e organizações sociais, clubes de serviço, entre outros, tanto oficiais como da iniciativa privada, visando à articulação e ação integrada; viabilizar canal de divulgação permanente das ações desenvolvidas pela Secretaria, buscando a transparência nas ações e investimento de recursos e a participação da comunidade; programar e coordenar a execução de ações voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do adolescente, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; incentivar a criação de fóruns permanentes visando sensibilizar a população, através de suas entidades de atendimento e de defesa de direitos, organizações comunitárias, para as problemáticas de cada segmento vulnerabilizado, buscando formas alternativas de intervenção; programar e organizar o sistema de manutenção e supervisão das unidades de atendimento social, construídas pela Prefeitura e disponibilizadas para atendimento aos usuários menores; programar a elaboração de relatórios mensais, semestrais e anuais, incluindo avaliação dos serviços desenvolvidos, para posterior apresentação ao Secretário e desempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

b)Departamento Administrativo da Assistência Social: gerenciar e coordenar o funcionamento de todos os equipamentos ligados à assistência social, as demandas administrativas da Secretaria Municipal de Assistência Social; verificar a demandas de bens e serviços; atuar na gestão e elaboração de programas assistenciais; atuar em apoio administrativo ao gestor da pasta e desempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

c)Departamento de Vulnerabilidade Social: coordenar e gerenciar as demandas da Casa Lar e do Conselho Tutelar; responsável por planejar, regular, coordenar e orientar a execução dos serviços, programas e projetos de Proteção Social Básicos destinados às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e desempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

VI. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:

 

a)Departamento de Meio Ambiente: se responsabilizar por todos os procedimentos ligados à área do Meio Ambiente no Município; se responsabilizar perante aos órgãos oficiais, em toda matéria ligada ao Meio Ambiente, para cadastros e prestação de informações sempre que solicitado; montar todos os processos de licenciamentos ambientais sempre que solicitado conforme demanda do Município; acompanhar a elaboração e execução de Planos Municipais na área do Meio Ambiente; Promover o embelezamento e/ou revigoramento urbano do município; Incrementar os programas de matas ciliares e recuperação de nascentes; Buscar formas de coibir a poluição do meio ambiente; estimular ações voltadas a sustentabilidade; estimular o abastecimento da política ambiental regional; Manter permanente campanha de conscientização da importância da vegetação e preservação do meio ambiente; Observar rigorosamente a legislação Federal e Estadual referente ao meio ambiente, se atualizando sempre;Divulgar amplamente os fatos e problemas relacionados à questão ambiental; Incrementar as ações direcionadas a processos de conscientização entre as classes produtoras rurais, objetivando a expansão, associativismo e fortalecimento do produtor rural; Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária vegetal;propor a criação de mecanismos de incentivo a implantação de novos investimentos no Município, em articulação com as demais secretarias municipais, para exploração das belezas naturais e do turismo rural; manter cadastro das principais bacias hídricas do Município, com registro das respectivas situações de preservação; a conservação de ruas, praças, parques e jardins, arborização de logradouros públicos, encostas de Rios, bem como a conservação da mata ciliar e também a proteção do lençol freático; emitir certidões de uso e ocupação de solo e desempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

b)Departamento de Agricultura: realizar todo o trabalho voltado ao atendimento das demandas da agricultura no Município, sempre atuando de forma integrada com as instituições privadas ou públicas ligadas à agricultura e diretamente com os produtores rurais, sendo o departamento responsável por captar as reais necessidades do Município em relação à agricultura, levando-as a conhecimento do Secretaria e do Executivo e desempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

b.1) Divisão do SIM/POA Municipal: realizar inspeções e fiscalizações meticulosas dos estabelecimentos dedicados à produção de produtos de origem animal e demais atribuições previstas em lei municipal específica.

 

c)Departamento de Serviços Rodoviários: planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Diretoria, fixando políticas de ação, acompanhamento e desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados constantes dos Planos de Ação do Governo Municipal, na área urbana e rural do Município; assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitação rápida de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Município, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva ação; fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e, por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas; estabelecer em conjunto com órgãos estaduais e federais e com os seguimentos ativos da sociedade, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos, parcerias e outros, necessários e ou oportunos para a execução de projetos inerentes a Secretaria; examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços públicos pertinentes ou concedidos, bem como aos assuntos que digam respeito a Diretoria; executar e conservar obras de estradas e caminhos de sistema viário do Município e elaborar o programa e o relatório das atividades rodoviárias do Município. Gerenciar a distribuição e uso da frota do município para fins de emprego na conservação e manutenção das estradas vicinais; executar outras atividades designadas pelo Prefeito Municipal e desempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

d)Departamento de Desenvolvimento e Economia Rural: compete ao Departamento Municipal de Agricultura, Assessorar o Prefeito Municipal na elaboração de Política de Desenvolvimento Agropecuário do Município; Criar dispositivos diminuindo a distância entre os produtores rurais e o poder público para melhorar as tomadas de decisões, desenvolvendo uma administração mais participativa; Participar sempre que convocado das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; Receber e analisar ideias, sugestões e propostas apresentadas por munícipes e entidades representativas da população; Coordenar, atualizar e manter de forma objetiva e funcional o cadastramento das propriedades e proprietários rurais do município; Incentivar e promover atividades, técnicas, para melhorar a produção e a produtividade do setor rural; Participar na elaboração de programas destinados ao desenvolvimento das atividades rurais, buscando níveis adequados quanto à produção econômica e a geração de empregos;Organizar o setor rural fomentando o surgimento de associações, cooperativas e grupos de produtores fortalecendo omeio rural; Promover sempre que possível capacitaçãoe treinamento para o quadro de funcionários para melhor atendimento ao município; Apoiar, incentivar e, quando possível, desenvolver projetos de turismo rural e ecológico no município; Dentro das possibilidades do departamento, atender as solicitações de outros departamentos; Propor e apoiar Leis, Decretos, Normas, Regulamentos e regras que atendam às necessidades do município; Executar outros serviços e ou atividades que forem determinados pelo Prefeito Municipal e desempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

XI-Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:

 

a)Departamento de Cultura: trabalhar em ações voltadas ao desenvolvimento da Cultura no Município; estabelecer diretrizes e metas a serem atingidas pela Cultura, levando em conta o desenvolvimento econômico, político e social do Município; Promover a gestão da cultura pública municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; Elaborar planos, programas e projetos de cultura, em articulação com os órgãos estaduais e federais; Promover o estudo, a negociação e a coordenação de convênios, com entidades públicas e privadas, para a implantação de programas e projetos na área de Cultura; Organização, promoção e execução de atividades artísticas, culturais, de museu e de arquivo histórico do Município; Articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades; Estabelecer convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de programas especiais de cultura; Promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras, nas escolas municipais; Promover ações de proteçãoao patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do Município; Incentivar e proteger o artista artesão; Documentar as artes populares;Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos; Apoiar sempre que possível e legalmente permitido, todas as ações culturais desenvolvidas no Município; Se capacitar e se atualizar a respeito de legislações voltadas à cultura e desempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

b)Departamento de Turismo: dar apoio ao desenvolvimento do turismo no Município, mediante projetos e programas;elaborar os currículos biográficos das figuras histórias do Município, divulgando os seus feitos, para conhecimento público; identificar os patronos das vias públicas urbanas, rodovias, estabelecimentos oficiais e próprios públicos, para registro histórico e conhecimento da população; articular-se com as instituições locais, estaduais e nacionais, visando à programação de eventos; realizar organização dos eventos municipais; dar apoio ao Departamento Municipal de Cultura e Eventos na promoção das atividades culturais no Município; promover encontros, seminários, festivais, exibição das artes cênicas, despertando o interesse da comunidade; administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição; preparar relatórios periódicos e desempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

VIII-Secretaria Municipal de Saúde:

 

a)Departamento Administrativo de Saúde: administrar os recursos orçamentários destinados aos serviços de saúde; controlar a atividade do pessoal da área de saúde, elaborando escalas de trabalho, providenciando o transporte de pessoas e adotando as medidas necessárias, conforme as conveniências do serviço; providenciar os serviços de manutenção das instalações, veículos e equipamentos destinados aos serviços da saúde; coordenar a formação e o controle dos consórcios intermunicipais de saúde; coordenar a ação comunitária voltada para a preservação da saúde pública; administrar os postos de saúde e as demais instalações, veículos e outros equipamentos utilizados na ação municipal de saúde; exercer controle sobre os convênios e repasses de recursos mantidos com a União e o Estado; propugnar pelo aperfeiçoamento técnico do pessoal com atividade nas ações municipais da saúde, com cursos de atualização e desenvolvimento; coordenar o transporte de doentes nas ambulâncias ou outros veículos do Município, procedido com expressa recomendação médica; coordenar e controlar a promoção de exames laboratoriais e raios X, através de convênios com órgãos públicos ou privados, mediante a requisição competente e desempenhar outras atividades correlatas e afins

 

b)Departamento de Atenção Básica em Saúde: gerenciar as unidades básicas de saúde de acordo com as diretrizes e planejamento elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde; elaborar programas anuais de saúde, na área de atenção básica, promovendo sua execução; propor convênios com entidades públicas ou privadas, para a prestação de serviços de natureza médica, farmacêutica ou de assistência médico-social a comunidade local; promover ciclos de debates dos problemas de higiene ou de saúde pública; realizar, continuamente, campanhas educativas visando esclarecer a população e levá-la a adquirir hábitos mais adequados como forma de prevenir a incidência de determinadas doenças; manter controle, nos limites da competência do Município, de levantamentos dos problemas de saúde da população urbana e rural, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; realizar assistência odontológica preventiva e curativa na população carente do Município; desenvolver ações educativas, no sentido de difundir preceitos e práticas de higiene dentária, através de campanhas sistemáticas, junto aos estabelecimentos de ensino e a comunidade em geral; promover a formação de equipes de assistência odontológica para atendimento à população rural do Município; executar outras atividades compatíveis e de acordo com determinação da Secretaria Municipal de Saúde e desempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

c)Departamento de Gestão de Transportes em Saúde: tem por objetivo coordenar e controlar as viagens de todos os veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde; gerenciar de forma eficiente os transportes em saúde de acordo com os agendamentos e horários de funcionamento do destino dos pacientes de acordo com o tipo do veículo; controle das escalas de trabalho dos motoristas efetivos, bem como os de natureza terceirizada (se houver); e controle da manutenção preventiva e corretiva dos veículos;

 

d)Departamento de Vigilância em Saúde: atuar na vigilância em saúde como um todo, coordenando e gerenciando a Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Vigilância Sanitária; promover a cooperação do Município com órgãos ou entidades estaduais e federais encarregadas dos serviços de defesa sanitária; promover as atividades de políticas sanitárias do Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente; promover o levantamento dos problemas de saúde no Município localizado, na medida de suas possibilidades, os pontos críticos a serem atacados em função da maior ou menor incidência das doenças na população do Município; elaborar e fazer publicar cartilhas e trabalhos de educação sanitária básica, a serem difundidos na população escolar do Município; orientar a fiscalização sanitária dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos; orientar e supervisionar os estabelecimentos comerciais e as escolas municipais, quanto às condições de higiene e prática sanitária; ativar, em articulação com a Seção de Tributação, da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, a fiscalização das instalações de estabelecimentos comerciais e industriais, quanto ao aspecto higiênico dos mesmos e desempenhar outras atividades correlatas e afins;

 

IX - Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso:

 

a)Departamento de Mulher e da Igualdade Racial: Planejar, organizar, dirigir e monitorar os planos, programas, projetos e ações que visem à defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes a plena participação da vida sócio econômica, política e cultural do município, bem como se articular com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições; Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no município; Formular políticas de interesse específico das mulheres, de forma articulada com toda a Administração Municipal, assim como em parceria com os Governos Estadual e Federal, da administração direta e indireta; Promover ações para viabilizar políticas para promoção de emprego e renda para as mulheres; Propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesse das mulheres, acompanhando-os até a sua conclusão; Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho da Secretaria ou Coordenadoria da Mulher; Assegurar as políticas públicas direcionadas à superação das desvantagens econômicas, sociais e culturais das mulheres; Proporcionar maiores e melhores condições de inclusão social à mulher; Proporcionar condições socioeducativas objetivando à inclusão da mulher no gerenciamento orçamentário familiar e desempenhar outras atividades correlatas e afins, conforme determinado pela gestão superior;

 

b)Departamento do Idoso: coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à pessoa idosa; coordenar e propor ações de aperfeiçoamento e fortalecimento das ações municipais voltadas ao Idoso; acompanhar as ações e as medidas para promoção, garantia e defesa da pessoa idosa; articular, com órgãos governamentais e não governamentais, ações para a implementação de políticas públicas voltadas ao idoso; desenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos destinados à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa; propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência;formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas de promoção dos direitos da pessoa idosa, considerados a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional; buscar e analisar propostas de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e instrumentos congêneres na área dos direitos da pessoa idosa, além de acompanhar, analisar e fiscalizar sua execução e desempenhar outras atividades correlatas e afins, conforme determinado pela gestão superior;

 

X- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

 

a)Departamento de Futebol: Implantar a escolinhas de futebol, promover campeonatos, torneios, formar times municipais de todas as faixas etárias, visando a promoção do esporte e identificação de talentos e desempenhar outras atividades correlatas e afins, conforme determinado pela gestão superior;

 

b)Departamento de Fomento e Promoção do Esporte: a execução das atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados a desportos, a administração dos equipamentos esportivos do Município, bem como a execução das atividades relativas à programação, organização e supervisão de ações e eventos de recreação e lazer sob a responsabilidade do Município e desempenhar outras atividades correlatas e afins, conforme determinado pela gestão superior.

 

CAPÍTULO IX

DAS FUNÇÕES DOS CARGOS VINCULADOS AS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

 

Art. 27. Dos órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito:

 

I-Procurador Geral Municipal: gerenciar e coordenar todos os trabalhos elencados nas atribuições da Procuradoria, realizando a divisão e distribuição daqueles entre os Assessores e Procuradores Municipais, podendo atuar diretamente em todos os casos e questões de interesse do Município e dentro da área de atribuição, quando necessário ou assim determinado pelo Prefeito; efetuar todas as avaliações funcionais dos demais cargos que exijam formação em Direito, em especial estágios probatórios, até que o Município disponha de Procurador Municipal efetivo designado a tanto.

 

II-Assessor Jurídico do Executivo: assessorar juridicamente a pessoa do Prefeito Municipal nos assuntos em geral submetidos à apreciação do Prefeito, bem como na edição de pareceres, no início e tramitação de processos administrativos, elaboração de respostas de ofícios, portarias, decretos, memorandos, resoluções, ordens de serviço e afins; executar demais trabalhos e demandas pertinentes à área de atuação, conforme determinação do Prefeito;

 

III-Assessor Jurídico da Procuradoria: assessorar juridicamente a Procuradoria e aos demais órgãos e conselhos municipais em edição de pareceres, tramitação de processos administrativos, respostas de ofícios, portarias, decretos, memorandos, resoluções, ordens de serviço e afins, conforme demandas e distribuição do Procurador Geral Municipal, podendo ainda participar de comissões, grupos de trabalho ou assemelhados, quando assim designado por este;

 

IV-Encarregado de Protocolo e Arquivo: Receber e protocolar de forma sistematizada e organizada, toda documentação direcionada ao Município; arquivar e manter de forma sistematizada e organizada todos os documentos do Município; Promover estudos e implantar normas de organização de recebimento, numeração, controle da movimentação e arquivo de papéis e documentos do Município; assegurar o registro e o controle da movimentação de processos e outros documentos, bem como de seu despacho final e da data do arquivamento; organizar o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da movimentação dos documentos e papéis encaminhados pelo público ao Município e daqueles que tramitam entre as suas diversas unidades; fornecer informações sobre processos e outros documentos em tramitação aos respectivos interessados, de forma sistematizada; desenvolver planos de trabalho de racionalização do arquivo; fazer colecionar, encadernar e arquivar jornais e publicações oficiais de particular interesse do município; providenciar a busca de documentos e dados para o fornecimento de certidões regularmente requeridas e autorizadas por quem de direito; providenciar, pelo menos uma vez por ano, a triagem da documentação, reservando as de valor administrativo e histórico e incinerando os papéis administrativos e outros documentos, de acordo com as normas que regem a matéria; manter o sistema e os índices de referência necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado; prestar as informações aos diversos órgãos do município a respeito de processos e papéis arquivados, efetuando o seu empréstimo, mediante recibo, quando solicitado; coordenar-se com os órgãos municipais competentes, visando o aproveitamento e a conservação dos documentos administrativos de valor histórico; desempenhar outras atividades afins;

 

V-Encarregado de Atendimento ao Público:Estudar e propor medidas que visem melhorar o atendimento ao público e tornar mais rápido o atendimento das demandas da população; orientar, organizar e supervisionar os serviços de telefonia e recepção do município; organizar o atendimento ao público via site, e-mail, SIC; manter material orientativo atualizado a respeito dos serviços básicos prestados à população e a forma de acesso; propor maneiras de melhorar a forma de acolher reclamações e sugestões da população. Para estes efeitos, são consideradosatendimentos, todos aqueles prestados nas e pelas secretarias municipais.

 

Art.28.Das unidades organizacionais, dos órgãos de administração geral:

 

I-Chefe de Comunicação Social: cargo subordinado ao Departamento de Comunicação Social, responsável por alimentar o site do Município; redigir matérias institucionais e textos informativos; fotografar e registrar em mídias diversas as obras e eventos do Município, entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

II-Chefe de Fomento Municipal: cargo subordinado ao Departamento de Indústria e Comércio, deverá manter convênio coma Fomento Paraná, proporcionando o acesso ao crédito mais barato e, consequentemente, estimular o desenvolvimento e a produtividade;responsável por coordenar e desenvolver, toda área relacionada ao fomento da economia no Município, tanto na área urbana como rural, entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

III-Chefe de Comércio Municipal: cargo subordinado ao Departamento de Indústria e Comércio, responsável por estimular o desenvolvimento do comércio da cidade; buscar avanços nas práticas mercadológicas; desenvolver o setor terciário da economia, entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

IV-Chefe de Compras: cargo subordinado a Subsecretaria de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, responsável por recolher toda a demanda de compras da Estrutura Administrativa, entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

V-Chefe de Almoxarifado: cargo subordinado a Subsecretaria de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, atuar toda demanda de almoxarifado da estrutura administrativa, entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

VI-Chefe de Patrimônio: cargo subordinado a Subsecretaria de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, atuar em toda demanda de patrimônio da Estrutura Administrativa, entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

VII-Chefe de Habitação e Moradia: cargo subordinado ao Departamento de Habitação e Moradia, responsável por gerenciar e sistematizar os cadastros de toda demanda por moradia e regularização fundiária; manter processos de áreas irregulares atualizados; acolher denúncias encaminhadas via ouvidoria municipal, entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

VIII-Chefe de Gestão de Transporte Escolar e Suprimentos: cargo subordinado à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela gestão e aprimoramento do transporte escolar municipal; gestão dos suprimentos de itens e serviços, fazendo levantamentos, relatórios, especificações, recebimento de mercadorias e atesto de notas fiscais, para encaminhando ao Departamento de Compras, Patrimônio e Almoxarifado, entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

IX-Chefe do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS: cargo subordinado ao Departamento Administrativo da Assistência Social, responsável por articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contrarreferência do CRAS; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

X-Chefe do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS: cargo subordinado ao Departamento Administrativo da Assistência Social, articular, responsável por acompanhar e avaliar o processo de desenvolvimento do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso; coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos do Departamento; subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância sócio assistencial do órgão gestor de Assistência Social; coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços sócio assistenciais, especialmente o CRAS; coordenar o processo de articulação cotidiana com demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos no Departamento; discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar o Departamento em outros espaços, quando solicitado; entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

XI-Chefe do Sistema Único de Assistência Social – SUAS: cargo subordinado ao Departamento Administrativo da Assistência Social, responsável por elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial (do município, do estado ou do país) que deve conter informações especializadas dos riscos e vulnerabilidades e da consequente demanda de serviços de proteção social básica e de proteção social especial, bem como informações igualmente especializadas referentes ao tipo e volume de serviços efetivamente disponíveis e ofertados à população; contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, na elaboração planos e diagnósticos, tais como planos para enfrentamento do trabalho infantil e da exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como na elaboração dos diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência de cada CRAS; colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do CadÚnico em âmbito municipal; utilizar a base de dados do Cadastro Único de Programas Sociais – CadÚnico – como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e sua distribuição no território; fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados – produzidos a partir de dados do CadÚnico e de outras fontes – objetivando auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações e dos programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS; fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades; organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento. Tal sistema deve contemplar, no mínimo, o registro e notificação de violações de direitos que envolvam eventos de violência intrafamiliar, de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e de trabalho infantil; orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos, uma vez que tais informações são de fundamental relevância para a caracterização da oferta de serviços e para a notificação dos eventos de violação de direitos; coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo permanente diálogo com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação; realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS; realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor, área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada; responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício; analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação anteriormente referidos, utilizando-os como base para produção de estudos e de indicadores; Coordenar, em âmbito nacional, estadual e municipal, o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas; estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores; coordenar em nível municipal e do DF, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados; estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e vulnerabilidades que afetam as famílias e indivíduos num dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas; entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

XII-Chefe de Demandas ao Acolhimento de Menores: cargo subordinado ao Departamento de Vulnerabilidade Social, responsável por gerenciar a Casa Lar; se responsabilizar pelos devidos cuidados de menores acolhidos; verificar a demanda de cuidados e suprimentos da Casa Lar; fazer relatórios; fazer a gestão de pessoal da Casa Lar e atuar nas políticas públicas de acolhimento ao menor; entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

XIII-Chefe de Organização Eventos: cargo subordinado ao Departamento de Turismo, responsável pela coordenação de eventos de toda Estrutura Administrativa Municipal, entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

XIV-Chefe de Suprimentos em Saúde: cargo subordinado ao Departamento Administrativo da Saúde, responsável pela gestão dos suprimentos de itens e serviços, fazendo levantamentos, relatórios, especificações, recebimento de mercadorias e notas fiscais, para encaminhando ao Departamento de Compras, Patrimônio e Almoxarifado, entre outras demandas afins que lhe forem determinadas; se responsabilizar pelo controle dos equipamentos e itens que a Secretaria de Saúde, fornece a pacientes acamados; entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

XV-Chefe de Vigilância Epidemiológica: cargo subordinado ao Departamento de Vigilância em Saúde, responsável por Coleta de dados e Diagnóstico de casos; Recomendação das medidas de controle indicadas; Retroalimentação dos sistemas (SISLOGLAB, DATASUS-SIPNI, ESUS, SIM, SINAN, SINASC, NOTIFICA COVID, ETC); Avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas; Divulgação de informações pertinentes; Realizações das investigações epidemiológicas de casos e surtos; Análise e acompanhamento do comportamento epidemiológico das doenças e agravos de interesse no âmbito municipal; Elaboração e difusão de boletins epidemiológicos e participação em estratégias de comunicação social; Solicitação, relatórios mensais e distribuição de testes rápidos de hepatite B, hepatite C, HIV, Sífilis e Covid-19 para a Unidade de Saúde (PSFs); Agendamento das consultas (pacientes com HIV e Hepatites) para o especialista Infectologista no CISNORPI, e depois acompanhamento mensal; Relatórios mensais de preservativos, tuberculose, hanseníase; Pedido de medicações dos pacientes via Regional de Saúde (HIV, TUBERCULOSE, HANSENIASE, leishmaniose, etc.); Notificação de todas as Doenças de Notificação Compulsória. (Antirrábico, Animais Peçonhentos, Acidente de Trabalho, Violência Doméstica, Dengue, Toxoplasmose, HIV, Sífilis, etc.); Investigação em tempo oportuno dos Óbitos Materno, Mulher em Idade fértil, Natimorto e crianças menores de 01 ano de idade; Notificação e encerramento no sistema dos casos de COVID-19; Digitação Mensal das DO (Declaração de óbito) e DNV (Declaração de Nascido Vivo), entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

XVI-Chefe de Vigilância Ambiental: cargo subordinado ao Departamento de Vigilância em Saúde, Dirigir o Programa Municipal de Combate às Endemias, atuando junto ao Gestor Municipal de Saúde prestando-lhe a Assessoria técnica necessária para prestação de contas das ações desempenhadas pelos Agentes de Combate as Endemias (ACE); Assessorar o Gestor local nas informações e índices de contaminação ou infestação por vetores nocivos à saúde da população, apresentando-lhe estratégias de intervenção buscando a solução dos casos; Executar e gerenciar as ações de campo do Programa de Prevenção à Dengue, seus objetivos, diretrizes, normas e procedimentos; Gerenciar o controle de pragas urbanas em geral (ratos, escorpiões, carrapatos e outros); Analisar o trabalho de campo e as condições em que esse se desenvolve; Servir de elo entre a Supervisão de Vigilância em Saúde e as Equipes de campo para o planejamento e desenvolvimento das ações; Contribuir para a melhor utilização e qualificação das pessoas envolvidas nas ações de campo por meio da educação permanente; Prestar contas aos órgãos superiores e reguladores em conformidade com as exigências e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS; Executar tarefas afins relacionadas à vigilância em saúde e outras atividades inerentes à função; Promover reuniões com a comunidade com objetivo de mobilizá-la para as ações de prevenção e controle da dengue sempre que possível em conjunto com a equipe dos agentes comunitários de saúde da sua área, entre outras demandas afins que lhe forem determinadas; Planejar e supervisionar programas de controle de zoonoses, como vacinação antirrábica, controle de populações de animais urbanos (cães, gatos, pombos) e combate a vetores (mosquitos, carrapatos); Desenvolver estratégias para prevenção de intoxicações, como acidentes com animais peçonhentos e exposição a substâncias químicas; Estabelecer parcerias com outros setores da saúde, meio ambiente e educação; Monitorar casos de intoxicações e desenvolver respostas rápidas para surtos; Coordenar campanhas de educação em saúde voltadas para a população; Divulgar informações sobre cuidados com animais, uso de substâncias tóxicas e prevenção de doenças; Atuar em situações de emergência, como surtos de doenças zoonóticas (ex.: febre maculosa) ou intoxicações coletivas;Coordenar respostas em acidentes com animais peçonhentos ou vazamentos de substâncias químicas perigosas; Desenvolver e implementar programas educativos voltados à prevenção de intoxicações, especialmente em crianças, envolvendo o uso inadequado de medicamentos e exposição a agrotóxicos; Criar políticas e protocolos para reduzir o acesso de crianças a produtos tóxicos e medicamentos em lares e ambientes públicos; Trabalhar na elaboração de campanhas de conscientização sobre o uso responsável de medicamentos e o manuseio seguro de agrotóxicos; Criar materiais educativos, como cartilhas e vídeos, para ensinar à população como armazenar medicamentos e agrotóxicos de forma segura; Realizar palestras e campanhas em escolas e comunidades rurais; Estabelecer parcerias com órgãos como vigilância sanitária, assistência social e organizações não governamentais; entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

XVII-Chefe de Vigilância Sanitária: cargo subordinado ao Departamento de Vigilância em Saúde, responsável pela execução das atividades que assegurem um elevado padrão sanitário, o controle e o combate de agravos da saúde da população, bem como as atividades de higiene, vigilância e fiscalização sanitária; fiscalizar de acordo com o Plano Diretor e Código tributário, no que se refere a vigilância Sanitária;pautar suas ações atuar em consonância com as atividades do Departamento de Fiscalização; entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;

 

XVIII-Chefe de Esportes e Lazer: cargo subordinado ao Departamento de Esportes e Lazer, responsável por estimular e organizar o máximo de atividades esportivas e práticas de lazer, entre outras demandas afins que lhe forem determinadas.

 

Art. 29. As atribuições dos cargos devem guardar consonância com o estabelecido nas competências das unidades organizacionais aos quais pertencem.

 

Parágrafo único: O Executivo, mediante decreto, poderá regulamentar a estrutura administrativa a respeito de seu desdobramento operacional, atribuições e competências, observadas as disposições desta lei.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 30. A edição da presente lei foi precedida e está instruída com a estimativa do competente impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2025, e nos dois subsequentes, consoante Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Art. 31. Todas as despesas relativas às Secretarias criadas na forma da presente Lei respeitaram os limites fixados na Constituição Federal e leis correlatas e correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento vigente.

 

Art. 32. No exercício seguinte à edição da presente lei, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento deverão contemplar previamente os órgãos supracitados com as respectivas dotações orçamentárias.

 

Art. 33. Os Anexos desta lei são partes integrantes e indissociáveis desta, já que correspondem aos cargos e definem e fixam a sua natureza jurídica, classe de carreira e níveis, referências de vencimentos e de progressão funcional, além de piso remuneratório, sendo que os cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e as funções gratificadas existentes na estrutura administrativa e organizacional do município, bem como suas respectivas nomenclaturas e terminologias são os constantes de cada um dos respectivos anexos.

 

Art. 34. Os casos omissos em relação à presente lei poderão ser regulamentados por Decreto Municipal, sendo vedada contudo a majoração da despesa global objeto dos estudos referidos no art. 30.

 

Art.35.Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação, ficandoderrogada onde necessárioa Lei 1.345/2018 e mantidas as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.462/2019.

 

Carlópolis, 25 de fevereiro de 2025.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

Gabinete do Prefeito

Cargo

Unidade Administrativa

Quant.

Nível

Assessor Jurídico do Executivo

Gabinete

01

CC-023

Procuradoria Jurídica

Cargo

Unidade Administrativa

Quant.

Nível

Procurador Geral Municipal

Procuradoria jurídica

01

CC-01

Assessor Jurídico da Procuradoria

Procuradoria jurídica

02

CC-03

Ouvidoria Municipal

Cargo

Unidade Administrativa

Quant.

Nível

Encarregado do Setor de Protocolo e Arquivo

Ouvidoria

01

CC-06

Encarregado do Setor de Atendimento ao Público

Ouvidoria

01

CC-06

Secretaria Municipal de Administração

Cargo

Unidade Administrativa

Quant.

Nível

Secretário Municipal de Administração

Secretaria Municipal de Administração

01

SEC

Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação

Departamento de Tecnologia da Informação

01

CC-05

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

Departamento de Recursos Humanos

01

CC-05

Diretor do Departamento de Obras Públicas e Infraestrutura Urbana

Departamento de Obras Públicas e Infraestrutura Urbana

01

CC-05

Diretor do Departamento de Manutenção de Frota

Departamento de Manutenção de Frota

01

CC-05

Diretor do Departamento de Limpeza e Manejo de Resíduos Sólidos

Departamento de Limpeza e Manejo de Resíduos Sólidos

01

CC-05

Diretor do Departamento de Gestão de Frota

Departamento de Gestão de Frota

01

CC-05

Diretor do Departamento de Comunicação Social e Assessoria ao Gabinete

Departamento de Comunicação Social e Assessoria ao Gabinete

01

CC-05

Chefe de Comunicação Social

Departamento de Comunicação Social

01

CC-06

Subsecretário de Licitações e Contratos

Subsecretaria de Licitações e Contratos

01

CC-03

Subsecretário de Compras, Almoxarifado e Patrimônio

Subsecretaria de Compras, Almoxarifado e Patrimônio

01

CC-03

Chefe de Patrimônio

Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio

01

CC-06

Chefe de Compras

Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio

01

CC-06

Chefe de Almoxarifado

Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio

01

CC-06

Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Cargo

Unidade Administrativa

Quant.

Nível

Secretário Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico

01

SEC

Subsecretário do Departamento de Tributação

Subsecretaria de Tributação

01

CC-03

Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

01

CC-05

Diretor do Departamento de Fiscalização

Departamento de Fiscalização

01

CC-05

Chefe de Comércio Municipal

Departamento de Incentivo a Indústria e Comércio

01

CC-06

Chefe de Fomento Municipal

Departamento de Incentivo a Indústria e Comércio

01

CC-06

Secretaria Municipal de Governo

Cargo

Unidade Administrativa

Quant.

Nível

Secretário Municipal de Governo

Secretaria Municipal de Governo

01

SEC

Diretor do Departamento de Urbanismo e Projetos

Departamento de Urbanismo e Projetos

01

CC-05

Diretor do Departamento de Mobilidade

Departamento de Mobilidade

01

CC-05

Diretor do Departamento de Inovação, Modernização e Transformação Digital

Departamento de Inovação, Modernização e Transformação Digital

01

CC-05

Diretor do Departamento de Habitação e Moradia

Departamento de Habitação e Moradia

01

CC-05

Chefe de Habitação e Moradia

Departamento de Habitação e Moradia

01

CC-06

Secretaria Municipal de Educação

Cargo

Unidade Administrativa

Quant.

Nível

Secretário Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação

01

SEC

Chefe de Gestão de Transporte Escolar e Suprimentos

Departamento de Educação

01

CC-06

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

Cargo

Unidade organizacional

Quant.

Nível

Secretário Municipal de Assistência Social

Secretaria Municipal de Assistência Social

01

 

SEC

Diretor do Departamento de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

Departamento de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

01

CC-05

Diretor do Departamento de Vulnerabilidade Social

Secretaria Municipal de Assistência Social

01

CC-05

Diretor do Departamento Administrativo da Assistência Social

Secretaria Municipal de Assistência Social

01

CC-05

Chefe do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

Departamento Administrativo da Assistência Social

01

CC-06

Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Departamento Administrativo da Assistência Social

01

CC-06

Chefe do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS

Departamento Administrativo da Assistência Social

01

CC-06

Chefe de Demandas ao Acolhimento de Menores

Departamento de Vulnerabilidade Social

01

CC-06

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

Cargo

Unidade Administrativa

Quant.

Nível

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

01

SEC

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

01

CC-05

Diretor do Departamento de Agricultura

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

01

CC-05

Diretor do Departamento de

Serviços Rodoviários

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

01

CC-05

Diretor do Departamento de Desenvolvimento e Economia Rural

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

01

CC-05

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Cargo

Unidade Administrativa

Quant.

Nível

Secretário Municipal de Turismo e Cultura

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

01

SEC

Diretor do Departamento de Cultura

Departamento de Cultura

01

CC-05

Diretor do Departamento de Turismo

Departamento de Turismo

01

CC-05

Chefe de Organização de Eventos

Departamento de Turismo

01

CC-06

Secretaria Municipal de Saúde

Cargo

Unidade Organizacional

Quant.

Nível

Secretário de Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de

Saúde

01

SEC

Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde

Departamento de Vigilância em Saúde

01

CC-05

Diretor do Departamento de Transportes em Saúde

Departamento de Transportes em Saúde

01

CC-06

Diretor do Departamento de Atenção Básica em Saúde

Departamento de Atenção Básica em Saúde

01

CC-05

Diretor do Departamento Administrativo da Saúde

Departamento Administrativo da Saúde

01

CC-05

Chefe de Vigilância Epidemiológica

Departamento de Vigilância em Saúde

01

CC-06

Chefe de Vigilância Ambiental

Departamento de Vigilância em Saúde

01

CC-06

Chefe de Suprimentos em Saúde

Departamento Administrativo da Saúde

01

CC-06

Chefe de Vigilância Sanitária

Departamento de Vigilância em Saúde

01

CC-06

Secretaria Municipal da Mulher, da Igualdade Racial e do Idoso

Cargo

Unidade Organizacional

Quant.

Nível

Secretário Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso

Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso

01

SEC

 

Diretor do Departamento da Mulher e da Igualdade Racial

Departamento da Mulher e da Igualdade Racial

01

CC-05

Diretor do Departamento do Idoso

Departamento do Idoso

01

CC-05

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Cargo

Unidade Organizacional

Quant.

Nível

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

01

SEC

Diretor do Departamento Municipal de Futebol

Departamento Municipal de Futebol

01

CC-05

Diretor do Departamento de Fomento e Promoção do Esporte

Departamento Municipal de Fomento e Promoção do Esporte

01

CC-05

Chefe de Esportes e Lazer

Departamento Municipal de Esportes e Lazer

01

CC-06

 

ANEXO II

TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

Cargos

Símbolo

Remuneração

Secretario Municipal

SEC

Subsídio

Procurador Geral do Município

CC-01

R$ 17.188,37

Assessor Jurídico 40horas

CC-02

R$ 10.048,68

Subsecretário

CC-03

R$ 5.500,00

Assessor Jurídico 20 horas

CC-04

R$ 5.024,34

Diretor de Departamento

CC-05

R$ 4.622,08

Chefe e Encarregado de Setor

CC-06

R$ 2.043,82

 

ANEXO III

TABELA DE SIMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Nº

FUNÇÃO

Nº DE CARGOS

Valor (R$)

Símbolo

Lotação

1

Controlador Interno

1

R$2.200,00

FG1

Controladoria interna

2

Agente de Contratação

1

R$1.800,00

FG2

Dep. De Licitações e Contratos

3

Pregoeiro

1

R$1.800,00

FG2

Dep. De Licitações e Contratos

4

Responsável por vistorias maquinários e veículos

1

R$1.200,00

FG3

Dep. De Manutenção de Frotas

5

Responsável pela Sala do Empreendedor e Agência do Trabalhador

1

R$1.200,00

FG3

Dep. De Indústria e Comércio

6

Diretor de Departamento

*

R$1.000,00

FG4

De acordo com a secretaria em que for designado.

7

Enfermeira Resp. pela UBS

4

R$1.000,00

FG4

Secretaria Mun. De Saúde

8

Enfermeira Resp. pela Vig. Epidemiológica

1

R$1.000,00

FG4

Secretaria Mun. De Saúde

9

Chefe de Divisão

*

R$600,00

FG5

De acordo com o Departamento em que for designado.

10

Ouvidor Municipal

1

R$600,00

FG5

Ouvidoria

11

Ouvidor Municipal do SUS

1

R$600,00

FG5

Secretaria Mun. De Saúde

12

Supervisor de Campo - ACE

1

R$600,00

FG5

Dep. De Vigilância em Saúde

13

Presidente de Comissão

7

R$600,00

FG5

De acordo com anexo IV

14

Membro de comissão de contratação e de equipe de apoio de licitação

6

R$600,00

FG5

Dep. De Licitação

15

Responsável pela Identificação e Junta Militar

1

R$600,00

FG5

Dep. De Indústria e Comércio

16

Responsável pelo INCRA

1

R$600,00

FG5

Dep. De Agricultura

17

Presidente de Comissão de Sindicância e Presidente de Comissão de Procedimento Administrativo

2

R$800,00

FG6

Sec. Municipal de Administração

18

Cuidador da Casa Lar

10

R$500,00

FG7

Dep. De Vulnerabilidade Social

19

Membro de Comissão

40

R$400,00

FG8

De acordo com anexo IV

 

*Quantidade limitada ao Índice de Despesas de Pessoal

 

ANEXO IV

COMISSÕES MUNICIPAIS GRATIFICADAS

 

Nº

Comissões que podem receber gratificação

Secretaria Resp. pela Comissão

1

Comissão de Sindicância

Sec. Municipal de Administração

2

Comissão de Avaliação de Desempenho

Sec. Municipal de Administração

3

Comissão de Avaliação de Bens Imóveis

Sec. Municipal de Administração

4

Comissão de Avaliação de Bens móveis e Veículos

Sec. Municipal de Administração

5

Comissão de Procedimento Administrativo

Sec. Municipal de Administração

6

Comissão de Processo Seletivo

Sec. Municipal de Administração

7

Comissão de Concurso Público

Sec. Municipal de Administração

8

Comissão do Portal da Transparência

Sec. Municipal de Administração

9

Comissão de Fiscalização do Hospital

Sec. Municipal de Saúde

10

Comissões de Licitação, nos termos da Lei Federal 14.133/2021

Sec. Municipal de Administração


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Katia Keiko Shimizo de O. Fernandes
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