ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2079/2026

LEI Nº 2079/2026

 

Altera a denominação da Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto, define suas competências, e dá outras providências.

 

Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE JUNHO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer no âmbito do Município.

 

Art. 3º - São atribuições da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

I – Promover o desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer, formais e informais, incentivando a participação da comunidade;

II – Elaborar, implementar e coordenar programas, projetos e eventos esportivos e recreativos;

III – Fomentar o esporte educacional, de participação e de rendimento, em articulação com outras esferas de governo e instituições;

IV – Administrar, manter e zelar pelos espaços, equipamentos e instalações esportivas e de lazer do Município;

V – Apoiar e incentivar entidades, associações e iniciativas voltadas ao esporte e ao lazer;

VI – Promover ações que contribuam para a inclusão social, qualidade de vida e bem-estar da população por meio do esporte e do lazer;

VII – Buscar parcerias, convênios e recursos junto a órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de suas atividades;

VIII – Organizar e apoiar competições, campeonatos e demais eventos esportivos no âmbito municipal;

IX – Exercer outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

 

Art. 4º - A alteração de denominação de que trata esta Lei não implica em criação, extinção ou aumento de despesas, permanecendo inalteradas a estrutura administrativa, os cargos e as dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias:

I - No organograma da Administração Municipal;

II - Nos atos administrativos e normativos;

III - Nos registros e documentos oficiais;

IV - Nos programas e projetos vinculados à pasta.

 

Art. 6º - O item VI do artigo 1º da Lei 1549/2013 passa ater a seguinte redação:

VI – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

 

Art. 7º - O título da SESSÃO X passa a ter a seguinte redação:

SEÇÃO X

DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

 

Art. 8º - O artigo 13 da Lei nº 1549/2013 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13 – Incumbe a SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER...

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. (23.06.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito 


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:F0EEAEE0