ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2079/2026
LEI Nº 2079/2026
Altera a denominação da Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto, define suas competências, e dá outras providências.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE JUNHO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer no âmbito do Município.
Art. 3º - São atribuições da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
I – Promover o desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer, formais e informais, incentivando a participação da comunidade;
II – Elaborar, implementar e coordenar programas, projetos e eventos esportivos e recreativos;
III – Fomentar o esporte educacional, de participação e de rendimento, em articulação com outras esferas de governo e instituições;
IV – Administrar, manter e zelar pelos espaços, equipamentos e instalações esportivas e de lazer do Município;
V – Apoiar e incentivar entidades, associações e iniciativas voltadas ao esporte e ao lazer;
VI – Promover ações que contribuam para a inclusão social, qualidade de vida e bem-estar da população por meio do esporte e do lazer;
VII – Buscar parcerias, convênios e recursos junto a órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de suas atividades;
VIII – Organizar e apoiar competições, campeonatos e demais eventos esportivos no âmbito municipal;
IX – Exercer outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 4º - A alteração de denominação de que trata esta Lei não implica em criação, extinção ou aumento de despesas, permanecendo inalteradas a estrutura administrativa, os cargos e as dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias:
I - No organograma da Administração Municipal;
II - Nos atos administrativos e normativos;
III - Nos registros e documentos oficiais;
IV - Nos programas e projetos vinculados à pasta.
Art. 6º - O item VI do artigo 1º da Lei 1549/2013 passa ater a seguinte redação:
VI – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Art. 7º - O título da SESSÃO X passa a ter a seguinte redação:
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Art. 8º - O artigo 13 da Lei nº 1549/2013 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 13 – Incumbe a SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER...
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. (23.06.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:F0EEAEE0