ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 05/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPCD

RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – CMDPCD

SÚMULA: Aprova o Plano de Ação Núcleo

Viva – Tecnologia Assistiva e Cidadania, do

Município de Morretes.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPCD DE MORRETES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de promover e assegurar os direitos das pessoas com deficiência, especialmente o acesso à tecnologia assistiva, à informação, à cultura e à participação social;

CONSIDERANDO a importância da promoção da acessibilidade e da inclusão social das pessoas com deficiência no Município de Morretes;

CONSIDERANDO o Plano de Ação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes, denominado “Núcleo Viva – Tecnologia Assistiva e Cidadania”, que tem como proposta a implantação de um polo de tecnologia assistiva de referência na região litorânea;

CONSIDERANDO que o projeto prevê a aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva;

CONSIDERANDO que o referido Plano de Ação estabelece como meta o atendimento de 120 usuários no período de 12 meses, bem como a articulação entre as políticas de Assistência Social e Cultura;

CONSIDERANDO a deliberação realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Morretes, em reunião realizada no dia 1º de setembro de 2026, de forma híbrida, com participação presencial e virtual, na qual a matéria foi submetida à apreciação dos conselheiros;

CONSIDERANDO, por fim, que a aprovação do Plano de Ação ocorreu por unanimidade dos membros presentes;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Plano de Ação “Núcleo Viva – Tecnologia Assistiva e Cidadania”, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes, tendo como local de execução a Biblioteca Pública Municipal de Morretes.

Art. 2º O Plano de Ação tem por objetivo geral implantar um polo de tecnologia assistiva de referência na região litorânea, promovendo autonomia, acessibilidade, inclusão digital e participação social das pessoas com deficiência.

Art. 3º Ficam aprovadas as ações previstas no Plano, especialmente:

I – Aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva de alta performance;

II – Atendimento de até 120 usuários no período de 12 meses;

III – Promoção da intersetorialidade entre as áreas de Assistência Social e Cultura;

IV – Capacitação dos servidores envolvidos;

V – Encaminhamento e articulação com o CRAS, o CREAS e os demais serviços da rede socioassistencial;

VI – Organização dos atendimentos mediante agendamento;

VII – Monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.

Art. 4º O acompanhamento das ações deverá ocorrer por meio de relatórios mensais, observando-se a meta estabelecida e garantindo-se a transparência e a prestação de contas aos órgãos competentes, especialmente ao CMDPCD e ao COEDE.

Art. 6º O valor previsto para investimento no Plano de Ação é de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), proveniente da fonte de recurso indicada no projeto, vinculada ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

 

Morretes, 2 de setembro de 2026.

 

IVANISE MARIA SCREMIM PINTO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

CMDPCD – Morretes/PR


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:F0F05BC5