ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 924/2026

LEI Nº 924/2026

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.942.915,28 (um milhão novecentos e quarenta e dois mil novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos) destinado a adequação de dotações para execução de Emendas Parlamentares, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

05.000

Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo

 

05.001

Administração Geral – Sec Obras, V. e Urb

 

06.000.0000.0.000

Segurança Pública

 

06.183.0000.0.000

Informação e Inteligência

 

06.183.0021.0.000

Segurança, Defesa Civil e Prevenção de Incêndio

 

06.183.0021.1.093

Implantação de Sistema de Monitoramento Urbano

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31763 - Código Local: 31763 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 40660015 - Ex. Corrente

3.219,26

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31763 - Código Local: 3763 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 40660015 - Ex. Anteriores

3.780,74

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31763 - Código Local: 3763 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 40660015 - Ex. Anteriores

26.482,86

06.000

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

27.000.0000.0.000

Desporto e Lazer

 

27.812.0000.0.000

Desporto Comunitário

 

27.812.0028.0.000

Desenvolvimento do Esporte

 

27.812.0028.1.030

Reforma, Ampliação e Adequação dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 31903 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Ex. Corrente

724,06

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 33903 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Ex. Anteriores

16.708,36

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.301.0030.2.044

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31920 - Código Local: 31920 - EMENDA Nº 28490002 PROPOSTA Nº 36000779826202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente

120.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31921 - Código Local: 31921 - EMENDA Nº 19680001 PROPOSTA Nº 36000780108202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente

50.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31922 - Código Local: 31922 - EMENDA Nº 19680001 PROPOSTA Nº 36000781646202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente

49.820,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31923 - Código Local: 31923 - EMENDA Nº 19680001 PROPOSTA Nº 36000781641202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente

250.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31919 - Código Local: 31919 - EMENDA Nº 71170007 PROPOSTA Nº 36000784389202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente

500.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31920 - Código Local: 31920 - EMENDA Nº 28490002 PROPOSTA Nº 36000779826202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente

60.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31921 - Código Local: 31921 - EMENDA Nº 19680001 PROPOSTA Nº 36000780108202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente

430.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31922 - Código Local: 31922 - EMENDA Nº 19680001 PROPOSTA Nº 36000781646202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente

200.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31923 - Código Local: 31923 - EMENDA Nº 19680001 PROPOSTA Nº 36000781641202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente

232.180,00

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.942.915,28

 

 

 

 

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - b).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

 

1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL

3.943,32

1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO P

1.892.000,00

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.895.943,32

 

b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

 

 

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31763 - Código Local: 3763 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 40660015 - Ex. Anteriores

30.263,60

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 33903 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Ex. Anteriores

16.708,36

 

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

46.971,96

 

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.942.915,28

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 1º dia do mês de julho de 2026.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Tarciso de Souza Silvia
Código Identificador:F0F1613F