ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.217, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.084 DE 10/03/2016.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.084, de 10 de março de 2016, que passa a constar com a seguinte redação:

 

Art. 1º O Poder Legislativo passa a conceber o benefício do Auxílio- Alimentação, mensalmente, conforme dispõe a presente lei.

........................................

§3º O benefício do Auxílio- Alimentação também será concedido aos vereadores da Câmara Municipal de Palmeira, independentemente do valor do subsídio;

 

Art. 2º A O valor mensal do Auxílio-Alimentação será de R$ 959,00 (novecentos e cinquenta e nove reais), sendo reajustado anualmente no mês de janeiro pelo Índice Nacional de Preço do Consumidor – INPC.

 

Art. 4º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, por dia trabalhado, em caráter indenizatório, não se caracterizando como rendimento tributável, excluída a incidência de desconto previdenciário.

§ 1º Considera-se dia não trabalhado, para o desconto do auxílio-alimentação, a proporcionalidade de vinte e dois (22) dias ao mês.

§ 2º As diárias devidas aos membros sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo anterior.

§ 3º O afastamento do servidor ou do agente político, para participação em cursos, treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização do Presidente da Câmara, é considerado como dia trabalhado, para percepção do auxílio-alimentação.

§ 4º O auxílio-alimentação será pago aos membros nos períodos de férias, licenças e afastamentos legais.

§ 5º O benefício do Auxílio-Alimentação não poderá ser cumulado com outra verba que tenha natureza indenizatória de caráter alimentar.

 

Art. 2º Considerando a existência equivocada de dois artigos com a mesma numeração (4º), fica renumerado como Art. 4º-A:

 

Art. 4º-A Para obtenção do referido benefício os servidores e vereadores deverão observar as normas legais de assiduidade e dedicação, de modo que deixarão de receber o benefício aqueles que:

 

§1º Independentemente de advertência, faltarem o trabalho por 2 (dois) dias no mês, consecutivos ou não, sem a devida justificativa prestada ao departamento responsável;

 

§2º Não realizarem as devidas funções legais e/ou não cumprirem o horário de trabalho, desde que advertido formalmente pelo ente responsável.

 

Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 4º Esta Lei entra entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de Dezembro de 2025.

 

JOSÉ AILTON VASCO

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:F0F166F2