ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1419/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1419/2024
SÚMULA: “Declara de utilidade pública as filiais da Associação Batista de Ação Social –ABASC – e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam declaradas de Utilidade Pública as seguintes Filiais da Associação Batista de Ação Social – ABASC, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ matriz sob nº 02.052.396/0001-46, sediadas no Município de Mandirituba:
I – Associação Batista de Ação Social – Casa de Acolhimento Cristolândia, inscrita no CNPJ sob nº 02.052.396/0006-50, localizado na Rua Curitibano, nº 67, Colônia Lima, Mandirituba, Paraná;
II - Associação Batista de Ação Social – Instituto de Desenvolvimento Social Paulo Romano, inscrita no CNPJ sob nº 02.052.396/0005-70, localizado na Rodovia RM 201, nº 3645, Colônia Lima, Mandirituba, Paraná;
III - Associação Batista de Ação Social, inscrita no CNPJ sob nº 02.052.396/0009-01, localizado na Rua José Pedro Romano, nº 71, Colônia Lima, Mandirituba, Paraná;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 01 de outubro de 2024
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:F0F17AA0