ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.912 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR METAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR METAS NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 2.912 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir metas, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir metas na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.398.326,84 (um milhão trezentos e noventa e oito mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos).

 

Órgão

08

Secretaria do Esporte

Unidade

01

Secretaria do Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Promoção do Esporte e Lazer para Todos

Meta

2.246

Convênio ME nº 962618/2024 - Aquisição e Instalação de Parque Infantil

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

897

R$ 4.528,00

 

Órgão

08

Secretaria do Esporte

Unidade

01

Secretaria do Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Promoção do Esporte e Lazer para Todos

Meta

2.566

Convênio SECID nº 25575469-6 - Reforma do Campo no Bairro Santo Antônio.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1579

R$ 200.000,00

 

Órgão

13

Secretaria Da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade

01

Secretaria Da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.530

Convênio SEAB nº 24490699-0 - Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais (Rio da Prata -KM 47

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1547

R$ 1.193.798,84

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.398.326,84 (um milhão trezentos e noventa e oito mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos).

 

Órgão

08

Secretaria do Esporte

Unidade

01

Secretaria do Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Promoção do Esporte e Lazer para Todos

Meta

2.246

Convênio ME nº 962618/2024 - Aquisição e Instalação de Parque Infantil

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

897

R$ 4.528,00

 

Órgão

08

Secretaria do Esporte

Unidade

01

Secretaria do Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Promoção do Esporte e Lazer para Todos

Meta

2.566

Convênio SECID nº 25575469-6 - Reforma do Campo no Bairro Santo Antônio.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1579

R$ 200.000,00

 

Órgão

13

Secretaria Da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade

01

Secretaria Da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.530

Convênio SEAB nº 24490699-0 - Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais (Rio da Prata -KM 47

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1547

R$ 1.193.798,84

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.398.326,84 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao atendimento das despesas decorrentes do Convênio SEAB nº 24.490.699-0 – Pavimentação Asfáltica Rural – Rio da Prata ao KM 47, Convênio SECID nº 24.575.469-6 – Reforma do Campo no Bairro Santo Antônio, bem como à restituição de saldo financeiro do Convênio nº 962618/2024 – Ministério do Esporte, referente à aquisição de parque infantil em forma de barco, conforme as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA DO ESPORTE

01 - SECRETARIA DO ESPORTE

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0008 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS

2.246 - CONVÊNIO ME Nº 962618/2024 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE P. INFANTIL

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

897

4.528,00

08 - SECRETARIA DO ESPORTE

01 - SECRETARIA DO ESPORTE

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0008 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS

2.566 - Convênio SECID nº 25575469-6 - Reforma do Campo no Bairro Santo Antônio.

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1579

200.000,00

13 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

01 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

2.530 - CONVÊNIO SEAB Nº 24490699-0 - PAV ASFÁLTICA VIAS RURAIS RP - KM 47

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00 - 847

Obras e Instalações

1547

1.193.798,84

Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das alíneas de receita 2.4.2.2.54.01.27, 2422990148 e 1.3.2.1.01.11.07.12, decorrentes do Convênio SEAB nº 24.490.699-0 – Pavimentação Asfáltica Rural – Rio da Prata ao KM 47, Convênio SECID nº 24.575.469-6 – Reforma do Campo no Bairro Santo Antônio e do Convênio nº 962618/2024 – Ministério do Esporte, referente à aquisição de parque infantil em forma de barco.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de outubro de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F0F756D0