ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.814/2020

Estabelece o valor da remuneração mínima dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação para o exercício de 2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºNos termos do artigo 60, III, “e”, do ADCT da Constituição Federal, e dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei Federal nº 11.738/2011, fica estabelecida a seguinte remuneração mínima dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação:

 

I- jornada de quarenta horas semanais: R$ 2.886,15 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos);

 

II- jornada de vinte horas semanais: R$ 1.443,07 (mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sete centavos).

 

§ 1º O vencimento básico que trata o artigo 1º desta Lei, se estende aos profissionais do magistério enquadrados na Classe A e B.

§ 2º O vencimento básico que trata o artigo 1º desta Lei, passam a vigorar conforme a Tabela de Vencimento, contidas no Anexo Único que integra esta Lei.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2020.

 

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, EM 18DE MARÇODE 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito

 

 

NÍVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLASSE 

 

2

3

4

5

6

7

5

9

10

11

12

13

16

 

NÍVEL

 

 

3%

6%

9%

12%

15%

18%

21%

24%

27%

30%

33%

36%

39%

A

1.443,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

B

1.641,04

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

C

1.899,33

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

D

2.089,26

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO – TABELA MAGISTÉRIO


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:F0F89905