ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1022/2017

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 36.299,76 (trinta e seis mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110011.029000 – Construção/ampliação de Unidade Básica de Saúde

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 342..................36.299,76

Total.................R$ 36.299,76

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Termo de Compromisso conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Nº

OBJETO

FONTE

VALOR R$

Termo de Adesão 049/2014

Construção de Unidade de Saúde da Família. – Jardim Real

342

555.555,50* 

Valor já repassado

519.255,74

Valor a repassar

36.299,76

* Valor da licitado

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de fevereiro de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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