ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 025/2026

LEI Nº 025/2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Garibaldi Esportes Terra Rica – PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Garibaldi Esportes Terra Rica – PR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 60.486.940/0001-64, com sede na Estrada do Quebra Milho, zona rural, no município de Terra Rica – PR

 

Art. 2º A entidade referida no artigo anterior tem por finalidade a promoção de atividades esportivas, recreativas e de inclusão social, com destaque para o ensino de esportes e desenvolvimento de ações voltadas à comunidade.

 

Art. 3º A declaração de utilidade pública assegura à entidade, observada a legislação vigente, a possibilidade de:

 

I – firmar convênios, termos de parceria e cooperação com o Poder Público;

 

II – receber auxílios, subvenções e contribuições do Município;

 

III – acessar recursos públicos destinados a projetos sociais e esportivos;

 

IV – usufruir de benefícios previstos na legislação municipal.

 

Art. 4º A entidade deverá manter escrituração contábil regular e conservar em arquivo, à disposição dos órgãos de controle, os documentos que comprovem a aplicação de recursos e a execução de suas atividades, nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo único. A entidade declarada de utilidade pública deverá apresentar, sempre que solicitado pelos órgãos competentes, relatório de suas atividades e demonstração da aplicação de eventuais recursos públicos recebidos, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 5º A perda da condição de utilidade pública ocorrerá caso a entidade:

I – deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;

II – utilize recursos públicos de forma irregular;

III – não preste contas conforme exigido;

IV – tenha suas atividades encerradas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis (29/05/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

Origem: Poder Legislativo

Proponente: Vereador Rodrigo Liu Vieira 


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:F0FCBEFF