ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1168, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Nossa Senhora das Graças para os doadores de órgãos, doadores de sangue, de medula óssea e de leite humano devidamente cadastrados em órgão oficial coletor ou em entidade coletora credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.
Art. 2º Para fazer jus à isenção prevista no art. 1º, o candidato deverá comprovar que realizou duas doações dentro do período de doze meses anterior à data da publicação do edital do concurso ou processo seletivo.
Parágrafo único - A comprovação da condição de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado, o qual deverá ser juntado no ato de inscrição ou período de isenção.
Art. 3º Para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, a qualificação de doador se dará pela apresentação e juntada de documento expedido e firmado por entidade coletora oficial ou credenciada, quando da inscrição no concurso ou processo seletivo, que comprove:
I - doador de sangue: no mínimo duas doações no período dos últimos doze meses anteriores a data da publicação do edital do concurso ou processo seletivo.
II - doador de medula: inscrição no cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
III – doador de órgãos: devem estar cadastrado no sistema eletrônico – Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO).
Art. 4º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção a que se refere o art. 1º desta Lei estará sujeito ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso ou processo seletivo, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora das Graças (PR), 16 de outubro de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:F100FA15