ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 711/2024

“SÚMULA. DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SENGÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Fica instituído o regulamento disciplinar da Guarda Civil Municipal, conforme segue:

 

TÍTULO I

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DA APLICAÇÃO

 

Art. 2º. Este regulamento aplica-se a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de Sengés, mesmo quando trajando civilmente, e em qualquer local onde exerçam suas atividades.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

 

Art. 3º. São princípios a serem observados em relação à disciplina e hierarquia da GCMS:

I - o voluntário cumprimento do dever pelos seus integrantes;

II - a pronta obediência às ordens superiores;

III - a observância das prescrições regulamentares e legais;

IV - a correção de atitudes;

V - a colaboração espontânea e eficiente da Corporação.

 

§ 1º - Hierarquia é o vínculo que une os integrantes das diferentes classes de carreira da GCMS, subordinando os de uma classe aos das outras, estabelecendo uma escala pela qual são superiores ou subordinados uns aos outros.

§ 2º - A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, fiscalizar e rever decisões em relação aos subordinados, aos quais impõe o dever de obediência.

 

Art. 4º. O princípio da subordinação rege todos os níveis hierárquicos da seguinte forma:

I - em igualdade de classes, terá precedência hierárquica aquele que possuir mais tempo na graduação;

II - em caso de igualdade de tempo na graduação, prevalece a ordem de classificação no concurso de ingresso na corporação.

 

Art. 5º. São superiores hierárquicos, mesmo não pertencendo a nenhuma classe de carreira:

I - o Prefeito Municipal;

II - o Secretário Municipal de Defesa Social.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES

 

Art. 6º. São deveres dos membros da Guarda Civil Municipal de Sengés:

 

I - ser assíduo e pontual;

II - ser leal à corporação;

III - cumprir as normas legais e regulamentares;

IV - zelar pelos bens municipais;

V - informar imediatamente toda e qualquer alteração de endereço de residência e número de telefone;

VI - fornecer informações corretas ou encaminhar o solicitante a quem possa prestá-las;

VII - comunicar o endereço onde possa ser encontrado durante os afastamentos regulamentares;

VIII - agir na vida pública e particular de modo a dignificar a função de Guarda Civil Municipal;

IX - freqüentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, os cursos promovidos ou recomendados pela Guarda Civil Municipal ou pelo poder público municipal;

X - ser leal aos colegas de trabalho, cooperar com eles e manter espírito de solidariedade;

XI - conhecer e cumprir as normas de interesse da GCMS;

XII - manter discrição sobre os assuntos da GCMS;

XIII - cumprimentar os integrantes da GCMS através da continência, prestigiando a hierarquia e o respeito mútuo, típicos da estrutura da corporação;

XIV - manter o respeito à hierarquia, reportando assuntos, ocorrências e petições ao superior a quem esteja diretamente subordinado;

XV - comunicar por escrito qualquer irregularidade de que tenha conhecimento, não importando se os infratores sejam de grau hierárquico superior ao seu;

XVI - conhecer e cumprir integralmente leis, regulamentos, normas de bons costumes e normas específicas vinculadas às atividades especiais, como meio ambiente, fiscalização de posturas e defesa civil, para as quais tenha sido designado para atuar ou apoiar;

XVII - executar suas tarefas, fundamentando-se sempre no respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e aos direitos humanos;

XVIII - utilizar, em serviço, o colete balístico e o armamento, sendo responsável pelo uso, guarda e devolução desses equipamentos;

XIX - submeter-se periodicamente a exames clínicos, psicológicos, físicos e a tratamentos propostos pela administração pública;

XX - zelar pelos equipamentos, viaturas ou materiais que lhes sejam confiados em razão do cargo;

XXI - apresentar-se aos superiores hierárquicos, estando de serviço nas dependências de prédios públicos, em reuniões representativas ou em outros locais onde seja evidente a presença deles, prestando-lhes as homenagens ou sinais regulamentares de consideração e respeito;

XXII - informar ao Comandante qualquer condenação criminal contra si, transitada em julgado.

 

CAPÍTULO IV

DA PROIBIÇÃO DO USO DE UNIFORME

 

Art. 7º. É facultado ao Comandante proibir aos integrantes da GCMS o uso do uniforme e de qualquer equipamento, apreendendo-os nas seguintes hipóteses:

 

I - quando ocorrer afastamento disciplinar, pelo prazo do afastamento;

II - quando praticadas atividades consideradas incompatíveis com a função de Guarda Civil Municipal;

III - quando houver indisciplina contumaz;

IV - quando ocorrer a prática de incontinência pública e escandalosa;

V - quando ocorrer embriaguez habitual e a prática reiterada de jogos ilícitos;

VI - pelo tempo em que estiver cumprindo pena imposta em procedimento administrativo ou judicial.

 

CAPÍTULO V

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

 

Art. 8º. Considera-se transgressão disciplinar:

I - toda ação ou omissão que atente contra os regulamentos, leis e ordens de serviço emanadas dos superiores hierárquicos ou autoridades competentes;

II - toda ação ou omissão que atente contra o decoro, preceitos de civilidade, de probidade, de moral e bons costumes, e de subordinação.

 

Art. 9°. As transgressões, segundo sua intensidade, são classificadas em:

I - leves, aquelas a que se comina pena de advertência ou repreensão;

II - médias, aquelas a que se comina pena de suspensão de até 10 dias;

III - graves, aquelas a que se comina pena de suspensão acima de 10 dias, demissão e demissão a bem do serviço público.

 

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

 

Art. 10. São penas disciplinares:

I - advertência;

II - repreensão;

III - suspensão;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público.

 

Art. 11. As penas previstas no Artigo 10 serão divulgadas no boletim interno da GCMS, após homologação do Secretário Municipal da pasta a que a GCMS estiver subordinada.

 

SEÇÃO I

DA ADVERTÊNCIA

 

Art. 12. Aplica-se pena de advertência às seguintes transgressões:

I - Omitir ou retardar comunicação de mudança de seu endereço;

II - Omitir, em talão de ocorrência ou em qualquer outro documento, dados indispensáveis para o esclarecimento do fato;

III - Apresentar-se nas formaturas diárias ou em público:

a) O Guarda Civil Municipal masculino, com brinco, costeleta, barba ou cabelos crescidos, bigode ou unhas de tamanho desproporcional;

b) A Guarda Civil Municipal feminina, com unhas pintadas com tonalidades fortes e cores diferentes, cabelos soltos, maquiagem exagerada e brincos de tamanho desproporcional;

c) Com uniforme em desalinho ou desasseado, bem como portando nos bolsos ou cintos volumes que prejudiquem a estética;

d) Com cesta, sacola ou volumes avantajados;

e) Com o armamento sem a devida manutenção;

f) Com correntes, pulseiras e óculos de tamanho desproporcional, em desacordo com as normas gerais de ação.

IV - Promover subscrição em benefício da Corporação ou de qualquer pessoa física ou jurídica, sem autorização do Comandante da Guarda Civil Municipal;

V - Comportar-se indevidamente em lugar ou ocasião em que seja exigido o silêncio ou portar-se de forma inconveniente em solenidades ou reuniões sociais;

VI - Viajar sentado, estando uniformizado, em veículo de transporte coletivo em que estejam em pé idosos, grávidas ou portadores de criança de colo, enfermos ou pessoas com necessidades especiais;

VII - Atender ao público com preferência pessoal;

VIII - Fumar:

a) Durante atendimento de ocorrências, especialmente no transporte de senhoras, idosos ou crianças;

b) Na presença de superiores hierárquicos ou autoridades em geral, sem permissão;

c) Em local proibido.

d) em formaturas.

IX - Retirar-se da presença do superior hierárquico sem pedir a necessária licença;

X - Deixar, como Guarda Civil Municipal, de prestar as informações que lhe competirem ou forem de seu conhecimento;

XI - Deixar de manter em dia seus assentamentos individuais e de fornecer dados sobre sua situação familiar para os órgãos competentes;

XII - Sentar-se estando uniformizado, salvo quando pela natureza da circunstância seja admissível;

XIII - Permanecer ou transitar em logradouros públicos uniformizado, quando de folga.

 

Art. 13. A pena de advertência será aplicada por escrito, devendo ser homologada pelo Secretário Municipal da pasta a que a GCMS estiver subordinada, com registro na vida funcional.

 

Parágrafo Único — A primeira reincidência em transgressão prevista neste artigo comina-se pena de repreensão; a segunda, de suspensão de dois dias; a terceira, de cinco dias; a quarta, de dez dias; a quinta, de quinze dias e, a partir da sexta reincidência aplica-se a pena de vinte dias, respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

SEÇÃO II

DA REPREENSÃO

 

Art. 14. Aplica-se pena de repreensão às seguintes transgressões:

 

I - Deixar de apresentar-se ao superior hierárquico estando em serviço e, quando na sede da GCMS, ao Inspetor de plantão ou ao superior hierárquico que se encontrar no local;

II - Usar equipamentos ou uniformes que não sejam os regulamentares, bem como comparecer ao serviço com uniforme diverso daquele que tenha sido designado ou sem os equipamentos obrigatórios;

III - Apresentar-se para o serviço com atraso;

IV - Deixar de se apresentar à sede da GCMS quando convocado, ainda que fora do horário de serviço;

V - Deixar de verificar com antecedência necessária a escala de serviço, causando prejuízo à corporação;

VI - Retirar sem permissão documentos, livros ou objetos existentes na repartição ou local de trabalho;

VII - Deixar de comunicar ao superior hierárquico execução de ordem recebida.

VIII - Usar linguagem imoderada ou revelar indiscrição em linguagem falada ou escrita;

IX - Permitir ou usar aparelho telefônico da corporação ou do posto de trabalho para conversas particulares ou sem a devida autorização;

X - Não ter o devido cuidado no manuseio do armamento sob sua responsabilidade;

XI - Deixar de comunicar a quem de direito, transgressão disciplinar praticada por integrante da GCMS;

XII - Deixar de trazer consigo a credencial da GCMS e um documento de identificação com fotografia;

XIII - Portar ostensivamente armas ou instrumento ofensivo, não estando a serviço da GCMS;

XIV - Usar de termo descortês para com o subordinado ou para qualquer pessoa;

XV - Procurar resolver assuntos referentes a disciplina ou a serviço que não sejam de sua alçada;

XVI - Alegar ignorância ou desconhecimento de ordens divulgadas ou registradas em livro de comunicação disciplinar, bem como das Normas Gerais de Ação;

XVII - Deixar de apresentar-se ao mais graduado e deixar de saudar os demais, quando em solenidades internas ou externas;

XVIII - Apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamento ou desprovida das prescrições regulamentares;

XIX - Deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo oportuno:

a) as ordens que tiver recebido sobre pessoal ou material;

b) as ocorrências policiais de que tenha participado;

c) os estragos ou extravios de qualquer bem da GCMS sob sua responsabilidade;

d) os recados telefônicos;

e) qualquer condenação criminal contra si, transitada em julgado.

XX - Tratar de assuntos particulares durante o serviço, sem a devida autorização;

XXI - Faltar com o devido respeito às autoridades de qualquer natureza.

XXII - Permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço, em local em que haja expressa proibição;

XXIII - Recusar-se a cumprir ordens ou orientações de qualquer natureza, exceto as manifestamente ilegais;

XXIV - Imiscuir-se em assuntos que não sejam de sua competência;

XXV - Interceder pela liberdade de pessoa detida;

XXVI - Deixar de apresentar-se no tempo determinado:

a) à autoridade competente, no caso de requisição para prestar declarações ou depoimentos;

b) no local determinado por superior hierárquico, em ordem legal.

XXVII - Concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da GCMS;

XXVIII - Infringir as regras de trânsito, sem absoluta necessidade de serviço;

XXIX - Deixar de atender justa reclamação de subordinado ou impedi-lo de encaminhar à autoridade superior competente, sempre que a intervenção desta se tornar indispensável;

XXX - Deixar de fazer continência a superior hierárquico ou de prestar-lhe os sinais de consideração e respeito;

XXXI - Deixar de corresponder ao cumprimento de seu subordinado;

XXXII - Dirigir-se ou referir-se a superior de modo inadequado ou desrespeitoso;

XXXIII - Não ter o devido zelo com qualquer material que lhe seja confiado;

XXXIV - Dirigir ou recorrer em assunto de serviço a pessoas, órgãos ou autoridade superior sem interveniência daquele a quem estiver diretamente subordinado;

XXXV - Criticar ato praticado por superior hierárquico;

XXXVI - Deixar de punir o transgressor da disciplina;

XXXVII - Deixar propositadamente de atender rádio, telefone ou outro aparelho de comunicação;

XXXVIII - Simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem.

XXXIX - Utilizar-se ou permitir o uso de veículo oficial para tratar de assuntos alheios aos interesses da corporação;

XL - Tirar o uniforme ou desequipar-se para deixar o posto de serviço antes do horário regulamentar ou antes de ser devidamente substituído;

XLI - Deixar de prestar auxílio de ordem profissional a colegas de classe, superiores ou subordinados, sem motivo justificável;

XLII - Rasurar qualquer impresso ou documento oficial de modo a causar embaraço ao serviço;

XLIII - Atrasar sem motivo justificado:

a) a entrega de objetos achados ou apreendidos;

b) a prestação de contas a que estiver obrigado;

c) o encaminhamento de informações e comunicações de sua responsabilidade ou de documentos solicitados.

XLIV - Apresentar-se em público com o uniforme decomposto e sem cobertura.

 

Art. 15. A pena de repreensão será aplicada por escrito, devendo ser homologada pelo Secretário da pasta a que a GCMS estiver subordinada, com registro na vida funcional.

 

Parágrafo único - A primeira reincidência em transgressão prevista neste artigo comina-se pena de suspensão de dois dias; a segunda, de cinco dias; a terceira, de dez dias; a quarta, de quinze dias e, a partir da quinta reincidência, aplica-se a pena de vinte dias, respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO

 

Art. 16. As transgressões passíveis de pena de suspensão, em ordem progressiva de gravidade, classificam-se em cinco grupos, a saber:

 

I — primeiro grupo: suspensão de dois dias;

II — segundo grupo: suspensão de cinco dias;

III — terceiro grupo: suspensão de dez dias;

IV — quarto grupo: suspensão de quinze dias;

V — quinto grupo: suspensão de vinte dias.

 

Parágrafo único: Quando houver conveniência para o serviço e, a critério da autoridade competente, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, com base de 50% (cinquenta por cento) do dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, equiparando-se a suspensão para fins de aferição do comportamento e reincidência.

 

Art. 17. São transgressões do primeiro grupo:

 

I — deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos de subordinados que agirem em cumprimento de suas ordens;

II — dirigir viatura de forma imprudente;

III — revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, estando uniformizado;

IV — entrar uniformizado, estando ou não em serviço, em locais onde, pela localização, frequência, finalidade ou práticas habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da corporação;

V — deixar de revistar pessoa que haja detido, imediatamente após a sua detenção;

VI — dormir durante a jornada de trabalho;

VII — maltratar pessoas sob sua custódia;

VIII — resolver assuntos referentes à disciplina que não sejam de sua competência;

IX — afastar-se do posto de vigilância ou de qualquer lugar onde deva estar por força de ordem, de modo a perdê-lo de vista;

X — deixar de comunicar ao seu superior hierárquico faltas graves ou crimes de que venha a ter conhecimento, ou induzi-lo a erro ou engano mediante informação inexata;

XI — deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance para a manutenção ou restabelecimento da ordem pública;

XII — aproveitar-se de material da GCMS para uso particular;

XIII — ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado;

XIV — introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da GCMS ou em repartições públicas;

XV — permutar serviço sem permissão;

XVI — negar-se a receber uniforme e objetos que lhe sejam destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder;

XVII — solicitar a interferência de pessoas estranhas à GCMS em assuntos referentes à disciplina ou serviço, salvo quando previsto em lei;

XVIII — ser desidioso intencionalmente ou por falta de atenção;

XVIX — usar armamento sem as devidas cautelas ou de forma desnecessária;

XX — faltar com a verdade;

XXI — fornecer notícias à imprensa sobre serviço policial que atender ou de que tenha conhecimento, salvo se autorizado por escrito pelo superior hierárquico;

XXII — deixar de comunicar à superior ou à autoridade competente qualquer informação que tenha sobre perturbação da ordem pública;

XXIII — provocar ou participar de discussão acerca de política partidária, religião ou esporte, estando uniformizado;

XXIV — formular representação ou queixa destituída de fundamento;

XXV — divulgar decisão, despacho, ordem ou informação antes de serem publicados;

XXVI — aconselhar o descumprimento de ordem legal ou retardar a sua execução;

XXVII — ofender colegas com palavras ou gestos;

XXVIII — exercer atividade incompatível com a função de Guarda Civil Municipal;

XXIX — valer-se de sua qualidade de Guarda Civil Municipal para prejudicar desafeto;

XXX — transitar ou permanecer, sem necessidade, em locais suspeitos ou de má frequência;

XXXI — deixar de entregar à autoridade competente, até o término do serviço, qualquer objeto ou valor encontrado em razão da função;

XXXII — abandonar viatura deixando detidos ou pessoas estranhas ao serviço em seu interior;

XXXIII — dirigir viatura da corporação sem estar devidamente escalado para tal fim;

XXXIV — faltar ao serviço sem justa causa.

 

Art. 18. Na hipótese de reincidência das transgressões mencionadas no artigo anterior, a pena de suspensão será aumentada da seguinte forma:

I - primeira reincidência: cinco dias;

II - segunda reincidência: dez dias;

III - terceira reincidência: quinze dias;

IV - a partir da quarta reincidência será aplicada a pena de suspensão de vinte dias.

 

Art. 19. São transgressões do segundo grupo:

I - manter entendimento com autor de crime, de forma a colocar em dúvida a sua honestidade funcional;

II - emprestar a pessoa estranha à GCMS, carteira funcional, distintivo, peça de uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente à corporação sem permissão de superior;

III - deixar abandonado posto de vigilância, seja por não assumi-lo, seja após a assunção;

IV - apresentar-se uniformizado quando proibido de fazê-lo;

V - espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da corporação;

VI - envolver-se em ocorrências em estado de embriaguez, mesmo trajado civilmente;

VII - usar linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento, comunicação, informação ou ato semelhante;

VIII - praticar, na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo público;

IX - deixar extraviar, deteriorar ou estragar material da GCMS sob sua responsabilidade direta;

X - fazer propaganda política partidária em serviço ou em dependência da GCMS.

XI — vender ou doar a integrante da corporação ou a terceiros peça de uniforme que tenha recebido para uso próprio;

XII — utilizar-se do anonimato;

XIII — soltar preso ou detido sem ordem da autoridade competente;

XIV — entrar ou permanecer em comitê político, participar de comícios ou de qualquer evento político-partidário estando uniformizado;

XV — comprar ou receber peça de uniforme ou equipamento de integrante da corporação que ele tenha recebido para uso próprio.

 

Art. 20. Na hipótese de reincidência das transgressões mencionadas no artigo anterior, a pena de suspensão será aumentada da seguinte forma:

 

I — primeira reincidência: dez dias;

II — segunda reincidência: quinze dias;

III — a partir da terceira reincidência será aplicada a pena de suspensão por vinte dias.

 

Art. 21. São transgressões do terceiro grupo:

 

I — introduzir ou distribuir, ou tentar fazê-lo, em dependência da GCMS ou em lugar público, estampas ou publicações que atentem contra a disciplina ou a moral;

II — dar, alugar, emprestar, oferecer em penhor ou vender peças do uniforme ou equipamento;

III— ofender qualquer do povo ou subordinado com palavras ou gestos;

IV — deixar de garantir a integridade física das pessoas que detiver;

V — vender armamento ou munições ou servir de intermediário;

VI — retirar-se do local em que deva permanecer por determinação de superior hierárquico.

 

Art. 22. Na hipótese de reincidência das transgressões mencionadas no artigo anterior, a pena de suspensão será aumentada da seguinte forma:

 

I — primeira reincidência: quinze dias;

II — a partir da segunda reincidência será aplicada a pena de suspensão por vinte dias.

 

Art. 23. São transgressões do quarto grupo:

 

I — promover desordem;

II — subtrair em benefício próprio ou de outrem documento ou objeto de interesse da administração pública;

III — praticar violência no exercício de suas atribuições;

IV — disparar arma de fogo por descuido ou sem necessidade;

V — ofender superior hierárquico com palavras ou gestos;

VI — tomar parte em reunião que tenha por finalidade agitação social;

VII — agredir companheiro de igual classe;

VIII — recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes que estejam no exercício de suas funções e que, em virtude destas, necessitem de seu auxílio imediato;

IX - omitir-se em ocorrências.

 

Art. 24. Na hipótese de reincidência das transgressões mencionadas no artigo anterior, a pena a ser aplicada é a de suspensão por 20 dias.

 

Art. 25. São transgressões do quinto grupo:

 

I. Recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal dada por autoridade competente;

II. Censurar, por qualquer órgão de comunicação, as autoridades constituídas ou superior hierárquico;

III. Deixar de atender pedido de socorro;

IV. Praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público;

V. Evadir-se da escolta da corporação ou contra ela resistir;

VI. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, estando uniformizado;

VII. Adulterar qualquer documento em proveito próprio ou alheio;

VIII. Deixar de cumprir, sem motivo justo, ordem recebida, inclusive os serviços determinados previamente em escala normal;

IX. Ameaçar por palavras ou gestos, direta ou indiretamente, superior hierárquico;

X. Aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo administrativo ou judicial.

 

Art. 26. Na hipótese de reincidência das transgressões mencionadas no artigo anterior, a pena a ser aplicada é a de suspensão por 20 dias.

 

SEÇÃO IV

DA DEMISSÃO

 

Art. 27. A pena de demissão será aplicada nos casos de:

 

I — ausência ao serviço por mais de vinte dias consecutivos, salvo nas hipóteses de força maior ou de coação ilegal;

II — ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de trinta dias, intercalados, durante um ano;

III — acumulação de cargo ou função pública vedada em lei;

IV — constatação de prática de jogos proibidos e embriaguez habitual;

V — prática de insubordinação grave;

VI — lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público;

VII — trazer consigo ou usar entorpecentes, bem como tentar introduzir substância entorpecente nas dependências da GCMS ou em outras repartições, ou ainda facilitar a sua introdução;

VIII — agredir superior hierárquico;

IX — prestar declarações falsas, a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem;

X — utilizar o cargo ou função para obter vantagem ilícita para si ou para outrem;

XI — receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer natureza;

XII — praticar ações ou omissões definidas em lei como ato de improbidade administrativa.

 

SEÇÃO V

DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO

 

Art. 28. São casos de demissão a bem do serviço público:

 

I. Praticar ato de incontinência pública e escandalosa;

II. Praticar crimes contra a administração pública em geral e os crimes previstos na Lei de Tóxicos e nas leis de Segurança e Defesa Nacional.

 

CAPÍTULO VII

SEÇÃO I

DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 29 — A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às transgressões puníveis com demissão e demissão a bem do serviço público;

II - em 2 (dois) anos, quanto às transgressões puníveis com suspensão;

III - em 6 (seis) meses, quanto às transgressões puníveis com advertência e repreensão.

 

§ 1º - O prazo da prescrição começa a correr da data em que a transgressão se tornou conhecida pela corporação.

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às transgressões disciplinares tipificadas também como crime.

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeçará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

SEÇÃO II

DA REVOGAÇÃO

 

Art. 30. As penalidades poderão ser revogadas nas hipóteses de reconsideração ou de recurso.

 

Art. 31. A penalidade será retirada do assentamento individual do Guarda Civil Municipal, a pedido do interessado, se:

 

I — durante mais de três anos, a contar da última penalidade, não tiver ocorrido nova punição e a pena a ser retirada for de advertência ou repreensão;

II — durante mais de cinco anos, contados da última penalidade, não tiver ocorrido nova punição, e a pena a ser revogada for de suspensão.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES ACESSÓRIAS

 

Art. 32. Além das penas previstas neste Título, podem ser aplicadas cumulativamente as seguintes penas acessórias:

 

I — destituição de função;

II — proibição do uso do uniforme ou armamento.

 

CAPÍTULO IX

DA COMPETÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

 

Art. 33. As penas de advertência, repreensão e suspensão serão aplicadas pelo Comandante da GCMS, após apuração em sindicância realizada pela Corregedoria da corporação.

 

Art. 34. As penas de demissão e demissão a bem do serviço público serão aplicadas pelo Prefeito Municipal, após apuração em processo administrativo disciplinar.

 

Art. 35. Em qualquer caso, é assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

CAPÍTULO X

DA APLICAÇÃO DA PENA

 

Art. 36. O ato de aplicação da pena deverá conter:

 

I — nome e cargo da autoridade que a aplicar;

II — o dispositivo legal aplicável, com a transcrição de seu texto;

III — descrição da infração cometida;

IV — nome e cargo do transgressor;

V — as circunstâncias atenuantes e agravantes, com indicação dos respectivos dispositivos legais;

VI — a categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor.

 

Art. 37. A imposição, revogação ou anulação da pena será lançada no prontuário dos integrantes da GCMS.

 

Art. 38. Não poderá ser imposta mais de uma pena para cada transgressão disciplinar, salvo as penas acessórias.

 

Art. 39. Ocorrendo mais de uma transgressão sem conexão entre si, a cada uma será aplicada a pena correspondente.

 

Parágrafo único — Na hipótese mencionada neste artigo, se as transgressões forem praticadas simultaneamente, as de menor gravidade serão consideradas circunstâncias agravantes.

 

CAPÍTULO XI

DO CUMPRIMENTO DAS PENAS

 

Art. 40. As penas aplicadas serão cumpridas em data a ser definida pelo Comandante da GCMS, após ciência do punido.

 

CAPÍTULO XII

DA EXCLUSÃO DA ILICITUDE

 

Art. 41. São causas excludentes da punição:

I - desconhecimento de ordem superior, plenamente comprovado;

II - motivo de força maior, plenamente comprovado;

III - ter sido cometida a transgressão em ação meritória, no interesse do serviço, da ordem e do sossego público;

IV - ter sido cometida a transgressão em legítima defesa própria ou de outrem;

V - ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior, não manifestamente ilegal.

 

CAPÍTULO XIII

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES

SEÇÃO I

DAS ATENUANTES

 

Art. 42. São circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:

I - o bom, o ótimo e excepcional comportamento;

II - relevância de serviços prestados;

III - falta de prática do serviço;

IV - ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;

V - ter sido a transgressão confessada espontaneamente, quando ignorada ou imputada a outrem.

 

SEÇÃO II

DAS AGRAVANTES

 

Art. 43. São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:

I - mau comportamento;

II - prática simultânea de duas ou mais transgressões;

III - conluio de duas ou mais pessoas;

IV — ser praticada durante o serviço, salvo nas hipóteses previstas no artigo 41;

V — ser cometida na presença de subordinado;

VI — ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;

VII — ter sido praticada premeditadamente;

VIII — ter sido praticada durante formatura ou em público;

IX — ser o transgressor reincidente.

 

Parágrafo único: Verifica-se a reincidência quando o agente comete nova infração disciplinar, depois de transitar em julgado a decisão administrativa que tenha aplicado penalidade por infração disciplinar anterior, respeitados os seguintes prazos:

 

I - 1 (um) ano para as penas de advertência e repreensão;

II - 2 (dois) anos para pena de suspensão.

 

SEÇÃO III

DO CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES

 

Art. 44. A transgressão, considerando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes, será escalonada em graus, a saber:

I - grau mínimo: quando houver somente circunstância atenuante, caso em que será aplicado um quinto da pena cominada;

II - grau submédio: quando, havendo atenuantes e agravantes, o número daquelas for maior do que o número destas, caso em que serão aplicados dois quintos da pena cominada;

III - grau médio: quando, havendo atenuantes e agravantes, elas se equilibrarem, caso em que serão aplicados três quintos da pena cominada;

IV - grau submáximo: quando, havendo atenuantes e agravantes, o número destas for maior do que o número daquelas, caso em que serão aplicados quatro quintos da pena cominada;

V - grau máximo: quando houver somente circunstância agravante, caso em que será aplicada a pena total cominada.

 

CAPÍTULO XIV

DO COMPORTAMENTO

 

Art. 45. Para fins disciplinares e outros fins, o Guarda Civil Municipal é considerado:

I - de excepcional comportamento, quando no período de seis anos de serviço não tenha sofrido nenhuma punição;

II - de ótimo comportamento, quando no período de três anos tenha sofrido apenas uma repreensão;

III - de bom comportamento, quando no período de dois anos tenha sofrido apenas duas repreensões;

IV - de regular comportamento, quando no período de dois anos tenha ultrapassado o limite de duas repreensões ou, no período de um ano, tenha sofrido duas punições de um a dez dias de suspensão ou uma punição de quinze a vinte dias de suspensão;

V - de mau comportamento, quando no período de um ano tenha sofrido mais de duas suspensões, sendo uma delas superior a dez dias.

 

Parágrafo único: Para alterar os limites de comportamento mencionados neste artigo, basta uma repreensão.

 

Art. 46. A melhoria do comportamento ocorrerá automaticamente, de acordo com os prazos estabelecidos neste capítulo.

 

Art. 47. A contagem do prazo para melhoria de conduta será iniciada a partir da data em que tiver terminado efetivamente o cumprimento da pena.

 

Art. 48. O Guarda Civil Municipal admitido na Corporação ingressará no bom comportamento.

 

Art. 49. As licenças, hospitalizações ou qualquer afastamento do serviço por prazo superior a trinta dias consecutivos ou intercalados não se computarão para os períodos a que se refere o artigo 47 desta lei.

 

CAPÍTULO XV

DA COMUNICAÇÃO E DOS RECURSOS

SEÇÃO I

DA COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR

 

Art. 50. Comunicação disciplinar é o documento pelo qual o superior hierárquico comunica a transgressão ao subordinado, observando-se o seguinte:

I - A comunicação deve ser dirigida ao Comandante imediato de ambos;

II - Cabe ao superior imediato de ambos ouvir o transgressor e suas alegações, encaminhando os documentos ao Comandante da Guarda Civil Municipal;

III - Compete exclusivamente ao Comandante da GCMS decidir sobre o prosseguimento ou arquivamento da comunicação;

IV - A comunicação da transgressão disciplinar será feita somente por superior hierárquico da própria corporação;

V - Os demais integrantes da corporação farão relatório ou comunicação verbal do fato que presenciaram ao seu superior imediato, competindo a este fazer a comunicação.

 

SEÇÃO II

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 51. É assegurado o direito de petição com os recursos a ele inerentes.

 

Art. 52. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve:

I - Em um ano, quanto aos atos de demissão e dispensa;

II - Em trinta dias, nos demais casos.

 

Parágrafo único: O prazo da prescrição começa a fluir a partir da data de publicação do ato impugnado ou, quando este for de natureza reservada, da data em que o Guarda Civil Municipal dele tiver ciência.

 

SEÇÃO III

DA QUEIXA E DA REPRESENTAÇÃO

 

Art. 53. A queixa é o recurso disciplinar à disposição do subordinado diretamente atingido por ato de superior hierárquico que entenda irregular ou injusto, a fim de dar conhecimento a quem de direito.

 

Art. 54. A representação é o recurso disciplinar à disposição do Guarda Civil Municipal que seja indiretamente afetado por qualquer ato nas condições do artigo anterior ou que atinja o subordinado ou serviço sob seu comando, a fim de levar ao conhecimento de quem de direito.

 

Art. 55. A queixa ou representação deve especificar o seu objetivo e obedecer às seguintes regras:

I—ser apresentada no prazo de três dias a partir do conhecimento do fato;

II — ser apresentada ao comando imediatamente superior, com cópia para quem é dirigida, a qual Devera ser entregue pelo superior imediato de ambos;

III - deve conter os requisitos de instauração do processo administrativo.

 

SEÇÃO IV

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

 

Art. 56. O pedido de reconsideração é cabível uma única vez, quando contiver novos argumentos, e será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

 

Art. 57. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração se a transgressão for de natureza grave, observando-se o seguinte:

I - Será dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão;

II - Será formulado apenas uma vez;

III - Deverá ser julgado no prazo máximo de noventa dias, sob pena de responsabilidade;

IV - Não terá efeito suspensivo.

 

TÍTULO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 58. A investigação preliminar é um procedimento administrativo sigiloso, desenvolvido no âmbito da Corregedoria da GCMS, com o objetivo de coletar elementos para verificar a necessidade de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo iniciada por determinação do Corregedor Chefe da corporação.

 

§ 1º - A investigação preliminar será realizada de ofício ou com base em denúncia ou representação que contenha a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, com todas as suas circunstâncias, a individualização do Guarda Civil Municipal envolvido, acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade imputada.

§ 2º - A denúncia ou representação que não observar os requisitos e formalidades prescritas no parágrafo anterior será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.

§ 3º - A denúncia ou representação cuja autoria não seja identificada, desde que fundamentada e uma vez que contenha os elementos indicados no § 1º, poderá ensejar a instauração de investigação preliminar.

§ 4º — Quando os fatos denunciados não constituírem evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia ou representação será arquivada por falta de objeto.

 

Art. 59. O titular da Corregedoria da GCMS assegurará à investigação preliminar o sigilo que se faça necessário para elucidar o fato, ou que decorra de exigência do interesse público.

 

Art. 60. A investigação preliminar deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo admitida prorrogação por igual período.

 

Art. 61. Ao final da investigação preliminar, não sendo caso de arquivamento, o titular da Corregedoria da GCMS deverá providenciar a abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.

 

CAPÍTULO II

DAS SINDICÂNCIAS

 

Art. 62. A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no âmbito da GCMS é obrigada a tomar as providências para promover-lhe a apuração por meio de sindicância administrativa.

 

Parágrafo Único - A autoridade que determinar a instauração da sindicância fixará o prazo nunca superior a 30 (trinta) dias para sua conclusão, prorrogável por igual prazo.

 

Art. 63. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

Art. 64. O Guarda Civil Municipal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

§ 1º - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao Guarda Civil Municipal, nessa qualidade.

§ 3º - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

§ 4º - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

§ 5º - A responsabilidade administrativa do Guarda Civil Municipal será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

§ 6º - Nenhum Guarda Civil Municipal poderá ser responsabilizado administrativamente por dar ciência a autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crime ou improbidade de que tenha conhecimento.

 

Art. 65. Da sindicância poderá resultar:

I - Arquivamento do processo;

II - Aplicação de penalidade de advertência, repreensão ou suspensão;

III - Instauração de processo administrativo quando a infração apurada possa acarretar demissão ou cassação a bem do serviço público.

 

Art. 66. A sindicância administrativa obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 67. A sindicância será instaurada por Portaria e será conduzida por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do sindicado.

 

§ 1º - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2º - Não poderá participar da comissão de sindicância cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 68. O processo de sindicância será sumário, feitas as diligências necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o sindicado e todas as pessoas envolvidas nos fatos, bem como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas.

 

Parágrafo único - Terminada a instrução da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punição dos culpados, nos casos de advertência, repreensão e suspensão, ou a abertura de processo administrativo, se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão.

 

Art. 69. Achando-se o sindicado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado duas vezes na imprensa oficial, para apresentar defesa.

 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 70. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa;

§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 71. Quando a infração estiver capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à autoridade policial para instauração de inquérito, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

CAPÍTULO III

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Art. 72. Como medida cautelar e a fim de que o Guarda Civil Municipal não venha a influenciar na apuração de irregularidade, o Prefeito Municipal, a pedido do Comandante ou do Corregedor Chefe, poderá determinar o seu afastamento preventivo do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

§ 1º - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

§ 2º - O pedido mencionado no caput deverá ser feito por escrito e, sempre que possível, estar acompanhado de indícios ou provas que justifiquem a suspensão preventiva.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 73. O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do Guarda Civil Municipal por infração praticada no exercício de suas atribuições, nos casos previstos nos artigos 27 e 28.

 

Art. 74. O processo administrativo será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

§ 1º - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2º - Não poderá participar da comissão de processo administrativo cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 75. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

 

Parágrafo único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

 

Art. 76. O processo administrativo obedecerá às seguintes fases:

I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - Julgamento.

 

Art. 77. O prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final;

§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

SEÇÃO I

DO INQUÉRITO

 

Art. 78. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 79. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está tipificada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à autoridade policial, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

Art. 80. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 81. É assegurado ao Guarda Civil Municipal o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1º - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos;

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independa de conhecimento especial de perito.

 

Art. 82. As testemunhas serão intimadas a depor, devendo o comprovante da intimação ser anexado aos autos.

 

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a intimação será previamente comunicada ao chefe da repartição onde serve a testemunha, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

 

Art. 83. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, a Comissão poderá proceder à acareação entre os depoentes.

 

Art. 84. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 82 e 83.

 

§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida a acareação entre eles;

§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, sendo permitidas reperguntas por intermédio do presidente da Comissão.

§ 3º - O presidente da Comissão deverá indeferir repergunta que entender impertinente ou sem nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, devendo tanto a repergunta quanto o indeferimento constar da ata da audiência.

 

Art. 85. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 86. Tipificada a infração disciplinar, será feita a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

 

§ 1º - O indiciado será intimado por mandado expedido pelo presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição;

§ 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias;

§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis;

§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor ciência na cópia da intimação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da Comissão que fez a intimação, com a assinatura de duas testemunhas.

 

Art. 87. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 88. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado duas vezes na imprensa oficial, para apresentar defesa.

 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 89. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa;

§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 90. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório com resumo das peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

 

§ 1º - O relatório deverá opinar quanto à procedência ou improcedência da acusação.

§ 2º - Opinando pela procedência da acusação, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 91. O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

 

Art. 92. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

 

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo;

§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave;

§ 3º - Se a penalidade prevista for demissão ou demissão a bem do serviço público, o julgamento caberá ao Chefe do Poder Executivo.

§ 4º - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

 

Art. 93. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

 

Parágrafo Único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Art. 94. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

 

§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo;

§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o § 2º do artigo 29 será responsabilizada na forma do art. 64.

 

Art. 95. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato no assentamento individual do Guarda Civil Municipal.

 

Art. 96. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo será remetido à autoridade policial para instauração de inquérito, ficando trasladado na repartição.

 

Art. 97. O Guarda Civil Municipal que responder a processo administrativo só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

 

SEÇÃO III

DA REVISÃO DO PROCESSO

 

Art. 98. O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, nas seguintes hipóteses:

 

I - quando a aplicação da pena for contrária à lei;

II - quando a aplicação da pena tiver como fundamento depoimentos ou documentos manifestamente falsos;

III - quando no processo houver sido preterida formalidade em evidente prejuízo da defesa;

IV - quando a pena for aplicada contrariando a evidência dos autos.

 

§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo;

§ 2º - No caso de incapacidade mental do Guarda Civil Municipal, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 99. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 100. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 101. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido à Corregedoria Geral do Município, que efetivará o processo de revisão.

 

Parágrafo Único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 74.

 

Art. 102. A revisão correrá em apenso ao processo originário.

 

Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 103. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 104. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo administrativo.

 

Art. 105. O julgamento do pedido de revisão caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

 

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, durante o qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 106. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do Guarda Civil Municipal, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

 

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar o agravamento de penalidade.

 

TÍTULO III

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 107. Até que seja criada a Corregedoria Geral do Município, o processo de revisão será efetivado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal.

 

Art. 108. Nos casos não previstos nesta Lei, aplica-se o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sengés.

 

Art. 109. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE JUNHO DE 2.024.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro de Oliveira Campos
Código Identificador:F103CF97