ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.144/2024 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para o cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal do Idoso – e Orçamento Idoso, visando a prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas, registradas no Conselho Municipal da Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal dos Direito Idoso, sendo Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços de assistência social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I - Transferência no valor total de R$ 45.730,00 (quarenta e cinco mil setecentos e trinta reais), à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari - AAPIM, para fins de execução do Projeto “Fortalecendo e Revitalizando o Espaço da Melhor Idade III”, visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos, conforme Chamada Pública n.º 09/2024;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (27/08/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:F10ADAF3