ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 057/2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Tomazina – SIM/POA, das normas federais e estaduais aplicáveis à inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, visando à equivalência ao SUSAF/PR e dá outras providências.
O PREFEITO DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Anexo XI – Portaria n° 074, de 14 de março de 2023 – Termo de Atendimento ao Processo Simplificado de Adesão – PSA ao SUSAF/PR e para fins de indicação de estabelecimentos de produtos de origem animal ao SUSAF/PR, declaramos que o Serviço de Inspeção do Município de Tomazina adota em suas atividades diárias de inspeção e fiscalização a Lei e o Decreto conforme o Guia de Estruturação do Serviço de Inspeção;
Considerando a Lei Municipal n° 564/2023, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no âmbito do Município de Tomazina/PR;
Considerando o Decreto Municipal n° 13/2023, que Regulamenta a Lei Municipal n° 564/2023, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal;
DECRETA:
Art. 1°. Fica adotado no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Tomazina SIM/POA, no que couber, as normas federais aplicáveis à inspeção de produtos de origem animal, ressalvadas as competências privativas da União, conforme listado abaixo:
I – Decreto Federal n° 9.013, de 29 de março de 2017 – Regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA);
II – Adoção dos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade – RTIQ, aprovados por normas complementares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
III – Diretrizes do MAPA para registros de produtos que não possuem RTIQ específico;
IV – Portaria ADAPAR n° 25 de 2025 – Aprova as normas técnicas de construção de matadouros de bovinos, búfalos, suínos, pequenos ruminantes, aves e lagomorfos;
V – Portaria MAPA n° 612, 6 de julho de 2022 – Requisitos de instalações, equipamentos e procedimentos para funcionamento de granjas avícolas e unidades de beneficiamentos de ovos derivados;
VI – Portaria DAS/MAPA n° 795, de 10 de maio de 2023 – Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para os estabelecimentos que elaborem produtos de abelhas e seus derivados;
VII – Lei Estadual n° 17.773/2013 – Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF-PR;
VIII – Portaria MAPA/SDA n° 1.181 de 13/2024 – Dispõe sobre alteração do anexo II da Portaria MAPA n° 210/1998, Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves;
IX – Lei n° 14.515, de 29 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteira Internacionais (Vigifronteiras);
X – Instrução Normativa MAPA n° 5, de 14 de fevereiro de 2017 – Requisitos para avaliação de equivalência ao SISBI-POA para estabelecimentos de pequeno porte;
XI – Portaria MAPA n° 4, de 3 de janeiro de 1978 – Normas de construção e equipamentos para indústria de leite e derivados;
XII – Portaria MAPA nº 337 de 24 de junho de 2021 – Requisitos mínimos para dependências equipamentos depostos de refrigeração;
XIII – Portaria MAPA n° 368, de 4 de setembro de 1997 – Boas práticas de fabricação para estabelecimentos elaboradores e industrializadores de alimentos;
XIV – Instrução Normativa MAPA n° 76, de 26 de novembro de 2018 – Regulamento técnico de identidade e qualidade do leite cru refrigerado, leite pasteurizado e leite tipo A;
XV – Instrução Normativa MAPA n° 77 de 26 de novembro de 2018 – Critérios e procedimentos para produção, conservação, transporte e recepção do leite cru;
XVI – Lei n° 18.423 de 08/01/2015 – Alteração da Lei n° 17.773, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Unifica do Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte;
XVII – Decreto n° 4.229 de 13/03/2020 – Regulamenta a Lei n° 17.773 de 29 de novembro de 2013, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná – SUASA-SUSAF- PR;
XVIII – Decreto Federal n° 9.013/2017, no que tange à indústria de pescados;
XIX – Portaria MAPA n° 365, de 16 de julho de 2021 – Regulamento técnico de manejo pré-abate, abate humanitário e métodos de insensibilização autorizados;
XX – Instrução Normativa MAPA n° 23, de 20 de julho de 2020 – Regulamento técnico para o processamento de resíduos de origem animal, substituindo a IN 34/2008;
XXI – Instrução Normativa MAPA n°16, de 23 de junho de 2015 – Dispõe sobre normas específicas de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, especialmente voltadas às agroindústrias de pequeno porte.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tomazina/PR, 17 de agosto de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito de Tomazina/PR
Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
Código Identificador:F1122B18