ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº550 DE 01 DE ABRIL DE 2025
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
LEI Nº550 DE 01 DE ABRIL DE 2025
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 524/2024 de 09 de julho de 2024, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 10 de julho de 2024, para o exercício de 2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 01 de abril de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 3 de 2025 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 17 |
Tipo : 2 - Ato do Gestor |
Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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Suplementações |
No Período |
No Ano |
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Reduções |
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No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
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26 |
Transporte |
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26782 |
Transporte Rodoviário |
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267820008 |
DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
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2678200082.009000 |
DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIÁRIO |
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74 3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
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Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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109875 |
19/03/2025 Reducao de Credito |
50.000,00 |
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Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração para cumprimento da Lei nº 544/2025 de 18 de março que autorizou o Poder Executivo a celebrar convênio/termo de colaboração com a Associação dos Idosos de Salto do Lontra, para repasse de recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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Total Unidade Orçamentária |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
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Total Orgão |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
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Suplementações |
No Período |
No Ano |
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Reduções |
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No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 05 SECR. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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Unidade Orçamentária: 05.04 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO |
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08 |
Assistência Social |
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08241 |
Assistência à Pessoa Idosa |
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082410030 |
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO |
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0824100302.056000 |
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
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1901 3.3.50.43.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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109868 |
19/03/2025 Credito Especial |
50.000,00 |
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Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração para cumprimento da Lei nº 544/2025 de 18 de março que autorizou o Poder Executivo a celebrar convênio/termo de colaboração com a Associação dos Idosos de Salto do Lontra, para repasse de recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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Total Unidade Orçamentária |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgão |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Mar/2025, 16h e 49m. |
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Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:F112A9BF