ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Modifica o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021 – REFIQ e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica modificado o §1º do art. 2º da Lei Complementar 03/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º [...]

§1ª A adesão ao REFIQ poderá ocorrer até o dia 29 de outubro de 2021.

[...]

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar 03/2021.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quitandinha, 17 de setembro de 2021.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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