ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 50/2025

Dispõe sobre a autorização para o Município de Turvo receber, por doação, imóveis urbanos destinados à abertura, prolongamento ou regularização de vias públicas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação de particulares, imóveis urbanos destinados à abertura, prolongamento ou regularização de vias públicas, inclusive aquelas já consolidadas no perímetro urbano do Município de Turvo.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se via pública consolidada aquela que, cumulativamente:

I – esteja fisicamente implantada há pelo menos 5 (cinco) anos;

II – esteja aberta ao uso público de forma contínua;

III – beneficie diretamente o acesso a imóveis urbanos ou rurais;

IV – possua, ainda que parcialmente, infraestrutura básica instalada, como redes de água, energia, iluminação pública, esgoto, drenagem ou pavimentação;

Art. 3º Em qualquer das hipóteses previstas no artigo 1º, a aceitação da doação dependerá de:

I – manifestação técnica favorável da Secretaria de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo, quanto à conveniência da incorporação da área ao domínio público municipal;

II – parecer jurídico favorável, atestando a regularidade documental do imóvel e da doação;

III – lavratura do respectivo Termo ou Escritura Pública de Doação, com cláusula de transferência gratuita e definitiva ao Município.

Art. 4º As doações de que trata esta Lei serão aprovadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, instruído com os documentos e pareceres previstos nesta Lei.

Art. 5º O Município poderá promover, posteriormente à aceitação da doação, o registro da área no Cartório de Registro de Imóveis, a incorporação da via ao sistema viário oficial e as obras de infraestrutura urbana que se fizerem necessárias.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam as disposições em contrário

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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