ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.826/2020

AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional especialno montante de R$28.828,79 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e vinte e oito reais e Setenta e Nove Centavos),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

 

06.02(1436)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

 

12.365.0005.2.460

Atividades do Ensino anfantil

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.32

Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita

12.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.03(1437)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

08.243.0007.6.901

Contribuições e Legados

 

100880.03.04.02.1880

Contribuições e Legados Entidades não Gov ECA/FMDC

 

3390.31

Prem. Culturais, Artísticas, Cientif., Desortivas e Outras

16.828,79

TOTAL

28.828,79

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

 

06.02(506)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

 

12.361.0005.2.2560

Atividades de Manutenção do Ensino - Recursos Livres

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.51

Obras e Instalações

12.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.03(774)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

08.243.0007.6.901

Contribuições e Legados

 

100880.03.04.02.1880

Contribuições e Legados Entidades não Gov ECA/FMDC

 

3390.39

Outros Serviços de terceiros - PJ

16.828,79

TOTAL

28.828,79

 

Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 24 deabrilde 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 033/2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:F12E465C