ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 574 DE 01 DE JULHO DE 2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio/termo de colaboração com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra, para repasse de recursos e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio/termo de colaboração/fomento com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SALTO DO LONTRA, inscrita no CNPJ sob nº 75.562.728/0001-06, entidade sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, localizada na Rua Pedro Bernardi, 481, Bairro Centro, Salto do Lontra – Paraná, para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de transferência de recursos Financeiros entre a Administração Pública Municipal e a entidade, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 59.400,00(cinquenta e nove mil e quatrocentos reais).

Parágrafo único - O repasse dos recursos de que trata esta Lei será em 18(dezoito) parcelas mensais no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) cada parcela, pagas até o dia 10 de cada mês.

Art. 2º - Os recursos mencionados no artigo anterior serão destinados exclusivamente para a cobertura de despesas de manutenção do Sindicato, através de plano de trabalho e aplicação dos recursos que é parte integrante desta Lei em anexo.

Art. 3º - O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SALTO DO LONTRA deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e forma estabelecidos no respectivo Termo de Convênio/Colaboração/Fomento, conforme legislação vigente.

Parágrafo único - Para o recebimento dos recursos de que trata esta Lei, o órgão beneficiado deverá apresentar a documentação de regularidade de funcionamento e assinar o termo de colaboração/fomento.

Art. 4º - O Termo de Colaboração através de subvenção econômica autorizado pela presente Lei, será pelo prazo de prazo de 18(dezoito) meses, contados entre 01 de Julho de 2025 a 31 de Dezembro de 2026.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:F13054E1