ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº. 220/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, Renata Montenegro Balan Xavier, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal que autoriza a cobrança de preços públicos para utilização de bens públicos municipais DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecido o preço público para utilização da quadra esportiva municipal José Cipriano da Rocha, no valor de R$ 6,56 (seis reais e cinquenta e seis centavos) por hora de uso.

Art. 2º O pagamento do valor mencionado no artigo anterior deverá ser efetuado previamente à utilização do espaço, conforme orientações da Secretaria Municipal de Esportes, ou outra a ser responsável mediante emissão de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

Art. 3º Estão isentos do pagamento do preço público:

 

I – Escolas públicas municipais, para fins educacionais e esportivos;

II – Projetos sociais conveniados com o Município;

III – Eventos promovidos diretamente pela Administração Municipal.

 

Art. 4º A utilização da quadra fica condicionada ao cumprimento do regulamento próprio de uso e conservação do espaço, a ser definido por ato da Secretaria competente.

 

Art. 5º A receita arrecadada será destinada exclusivamente à manutenção, conservação e melhorias da infraestrutura esportiva municipal.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Nova Fátima - PR, 30 de julho de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:F1330CAF