ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.873 DE 17 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERT
LEI N.º 2.873 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 130.761,67 (cento e trinta mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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854 |
14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
01063 |
74.761,67 |
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856 |
14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01063 |
22.000,00 |
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855 |
14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01063 |
34.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 130.761,67 (cento e trinta mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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854 |
14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
01063 |
74.761,67 |
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856 |
14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01063 |
22.000,00 |
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855 |
14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01063 |
34.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 130.761,67 (cento e trinta mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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854 |
14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
01063 |
74.761,67 |
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856 |
14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01063 |
22.000,00 |
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855 |
14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01063 |
34.000,00 |
Art. 4º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
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171960010000000000 - Transferências da política nacional aldir blanc de fomento à cultura - lei nº 14.399/2022 - principal |
01063 |
125.611,67 |
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132101110707000000 - Rend. Aplic. Recursos Repasse Política Nacional Aldir Blanc - PNAB - Lei 14.399/2022 |
01063 |
5.150,00 |
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Total |
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130.761,67 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de abril de 2026.
ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR
Prefeito Municipal
Em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F134F5DF