ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1616/2020

Súmula: Fixa os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito de Nova Prata do Iguaçu, para o quadriênio que corresponde a 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 serão fixados observando o disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal. Observando para tanto a informação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimando a população do Município.

 

Art. 2º - Os subsídios mensais do Prefeito fica fixado em R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais).

 

Art. 3º - Os subsídios mensais do Vice-Prefeito fica fixado em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).

 

Art. 4º - Os reajustes dos subsídios acima fixados serão atualizados monetariamente nos índices do IGPM na mesma data concedidos aos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 02 dias do mês de julho de dois mil e vinte.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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