ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE VALOR Nº 27/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

O Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 78.069.143/0001-47, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

18/06/2024

REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

licitacao@altamiradoparaná.pr.gov.br

LINK DO EDITAL:

https://www.altamiradoparana.pr.gov.br/pagina/221_MURAL-PARA-PUBLICACOES-DE-LICITACOES.html

 

1. DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto desta Dispensa de Licitação a Contratação de pessoa jurídica para o serviço de empresa de sonorizaçao de eventos de porte pequeno e médio de acordo com a necessidade das secretarias para fornecimento de serviços nos eventos do municipio, a fim de atender as demandas dos eventos de diversas modalides realizadas pela Secretaria de Educação e Cultura de Altamira do Paraná.

Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:

– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

_ ANEXO III – DECLARAÇÃO ME/EPP/MEI;

_MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

05.002.12.365.0012.2034 – GESTAO E ATIVIDADE OPERACIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

05.003.12.367.0013.2036 – GESTAO E ATIVIDADES OPERACIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

05.004.12.361.00009.2025 – ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

05.004.361.0084.2042 – EXECUÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO DE EDUCAÇÃO

05.006.13.392.0017.2046 – ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DA CULTURA.

05.006.13.392.0017.2047 – FOMENTO Á AÇÕES CULTURAIS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Nos termos do art. 48 da Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, de 07 de agosto de 2014, a participação nesta dispensa é EXCLUSIVA às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor individual (MEI)

O fornecedor deverá apresentar juntamente com a proposta de preço declaração de enquadramento como ME, EPP ou MEI nos termos da Lei 123/06.

VALOR ESTIMADO

O valor global estimado para contratação será de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)

PERÍODO PARA ENVIO/PROTOCOLO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no Sitio oficial do Município sendo que a proposta de preços e os respectivos documentos de habilitação deverão concomitantemente serem encaminhados ao e-mail: licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços e documentos de habilitação: 18/06/2024.

PROPOSTA DE PREÇOS

A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

As propotas devem conter valor menor do qual contido em termo de referência.

HABILITAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Para o julgamento será adotado o critério de menor preço por item atendidas as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA deste Instrumento.

Encerrada a fase de recebimento de propostas e documentos de habilitação, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e compatibilidade do valor apresentado.

Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente.

Não havendo oferecimento de propostas adicionais no prazo de publicidade, será classificado o menor preço obtido durante a fase de pesquisa de mercado.

DO PAGAMENTO

O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá o Município revogar o presente Aviso de Dispensa de Licitação em razão do valor, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

 

Altamira do Paraná – PR, 13 de junho de 2024


ADRIANA PEREIRA BARBOSA

Dep. de Licitação

 

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

DO OBJETO

1.1 O objeto desta Dispensa de Licitação a Contratação de pessoa jurídica para o serviço de uma empresa de sonorizaçao de eventos de porte pequeno e médio de acordo com a necessidade das secretarias para fornecimento de serviços nos eventos do municipio, a fim de atender as demandas dos eventos de diversas modalides realizadas pela Secretaria de Educação e Cultura de Altamira do Paraná.

Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

CNAE: 9001-9/06

Item

Descrição/Especificação

Qntd

Und

Valor Unitário

R$

Valor

Total R$

01

Contratação de serviços de sonorização de eventos de pequeno e porte médio para a realização de eventos de acordo com a necessidade das secretarias deste município.

50

Und

1.100,00

55.000,00

VALOR TOTAL 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL) REAIS.

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS

 

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A presente contratação se justifica tendo em vista a necessidade dos serviços prestados pela equipe de sonorização para os eventos que haverá em nosso município. Já que se trata de algo indispensável para a continuidade nos trabalhos em programação e realização dos eventos através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Neste sentido, o objetivo da aquisição é contratar a empresa capacitada e que atenda as exigências da secretaria requisitante, prezando assim pelo profissionalismo e satisfação dos usuários e da comunidade em geral.

SECRETARIA REQUISITANTE

A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Altamira do Paraná – PR.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratação da aquisição se fundamenta nos pressupostos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

A entrega do serviço que se contrata deverá ocorrer em até 03 (três) dias úteis, a partir da entrega da Nota de Autorização de Despesa (NAD) emitida pelo orgão competente.

A entrega do serviço deverá ser realizada de acordo com a solicitação da secretaria requisitante, devendo ser entregue no perimetro urbano da cidade, no setor correspondente ao que foi feito a solicitação.

No ato da entrega, em uma primeira etapa, após solicitação da Contratada mediante vistoria por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, será lavrado o Termo de Recebimento Provisório.

A Fiscalização comunicará oficialmente á Contratada sobre as correções e complementações necessárias para o recebimento efetivo.

Na segunda etapa, decorridos 07 (sete) dias contar a da data do Termo de Recebimento Provisório e mediante nova vistoria, satisfeita as exigências eventuais, será firmado o Termo de Recebimento Definitivo;

Termo de Recebimento Definitivo conterá declaração de que o prazo mencionado será contado, em qualquer hipotese, a partir da data deste mesmo termo, ou seja, a responsabilidade da Contratada sera de cinco anos pela execução e pela aplicação de Serviços prestados, bem como pela solidez e segurança do trabalho.

Na hipotese de a verificação a que se refere o sub item anterior nao ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultando da incorreta execução do contrato.

O serviço deverá ser prestado no local indicado pela secretaria requisitante.

MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

Obrigações Da Contratante

Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços a serem recebidos/prestados com as especificações constantes deste insrumento e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

Comunicar a contratada, por escrito, sobre imperfeiçôes, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja subistituido, reparado ou corrigido,

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada através de comissão/servidor especialmente designado;

Efetuar o pagamento á contratada no valor correspondente ao fornecedor do objeto, no prazo de forma estabelecidos no termo de referência;

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculadas á execuçãodo presente termo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostossou subordinados.

Obrigações Da Contratada

A Contratada deve cumprir todas as obrigaçôes constantes no termo de referência, e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

O local a ser realizada a prestação de serviço será na cidade de Altamira do Paraná - PR;

Executar os serviços contratados em perfeitas condiçôes, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência, inclusive em regime de plantão, após a emissão da nota de Autorização de Despesas (NAD);

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto, caso não esteja de acordo com as especificações deste instrumento;

Comunicar á contratante, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

Os custos na exucução do objeto, bem como outros custos com impostos, taxas, fretes e demais despesas serão de responsábilidade da contratada;

Indicar eventuais os colaboradores na execução do objeto com crachá contendo foto, nome e documento de identificação do mesmo.

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

A execução do contrato é imediata, após sua assinatura, mediante ordem de serviço.

A entrega do serviço deverá ocorrer em até 03 (três) dias uteis a partir na nota de autorização de despesa.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato de 1(um) dia, ás custas da contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

A execução do serviço não inclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

Os serviços serão recusados quando entregues com especificações técnicas diferentes das contidas neste instrumento ou em desacordo com a proposta apresentada.

Os serviços que forem recusados deverão ser refeitos de imediato contando a data de notificação apresentada á fornecedora, ser qualquer ônus para a contratada.

Se a execução dos serviços e/ou sua substituição prestados não for realizada no prazo estipulado, o fornecedor estará sujeito ás sanções previstas neste instrumento e no contrato

Caso os serviços não sejam executados no prazo estabelecido acima, o gestor do contrato iniciará processo administrativo para aplicação de penalidade á contratada, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado e aceito pela contratada.

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.

A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.

A conformidade do serviço a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.

Fica designado(a) o(a) servidor(a) Lucinéia Maria da Silva, matrícula nº 508858, inscrito(a) no CPF sob o nº 045.189.229-13 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.

Fica designado, como fiscal substituto(a) o(a) servidor(a) Diéssica Tainara de Oliveira Joanna, matrícula nº 508861, inscrito(a) no CPF sob o nº 101.812..189-76 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

Á Fiscalização caberá realizar, dentre outras as seguintes atividades:

Solucionar através das providências que se fizerem necessárias, as especificações e demais elementos do Termo de Referencia.

Paralisar qualquer serviço que, ao seu critério, não esteja sendo executado em conformidade com a boa técnica construtiva, normas de segurança ou qualquer disposição oficial aplicavel ao objeto do contrato.

Ordenar a retirada da execução de qualquer funcionário da Contratada que, a seu critério, esteja embaraçando ou dificultando a ação da Fiscalização ou cuja permanência seja considerada inconveniente ao bom andamento dos serviços.

Ordenar a substituição de materiais e equipamentos que, a seu critério sejam considerados defeituosos, inadequados ou inúteis para os serviços;

Verificar e aprovar a equivalência de materiais, serviços e equipamentos desde que admita nas especificações técnicas;

Ordenar a realizar de testes, exames, ensaios e quaisquer provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados. O custo de tais serviços será de responsabilidade da Contratada;

Ordenar que seja refeito qualquer trabalho que, a seu critério, não obedeça aos elementos estabelecidos neste documento e demais disposiçoes contratuais, correndo por conta da Contratada os ônus e despesas da correção realizada.

Aprovar os serviços executadas, realizar as respectivas medições e liberar as faturas correspondente para posterior processamento pelo setor contábil da Contratante;

Solucionar as dúvidas referentes ás prioridades ou sequências dos serviços, bem como as interferencias entre os trabalhos da Contratada e de outras empresas eventualmente contratadas diretamente pelo Contratente.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Do prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato administrativo, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art 107 da referida forma.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:

Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado, por meio de cotação direta com empresa especializada, desta forma responsabilizando-se pela pesquisa de mercado a Srª Lucineia Maria da Silva.

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento, decorrente da entrega do(s) produto(s) objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias, após o serviço prestado, após a apresentação da respectiva documentação fiscal devidamente atestada pelo setor competente. O valor a ser pago para a Contratante

será correspondente a quantidade dos itens entregues

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

05.002.12.365.0012.2034 – GESTAO E ATIVIDADE OPERACIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

05.003.12.367.0013.2036 – GESTAO E ATIVIDADES OPERACIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

05.004.12.361.00009.2025 – ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

05.004.361.0084.2042 – EXECUÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO DE EDUCAÇÃO

05.006.13.392.0017.2046 – ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DA CULTURA.

05.006.13.392.0017.2047 – FOMENTO Á AÇÕES CULTURAIS

UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referencia e em relação a elas assumindo de forma solidária a responsabilidade.

 

Altamira do Paraná, 18 de março de 2024.

 

LUCINÉIA MARIA DA SILVA

Secretária Municipal de Educação e Cultura.

 

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Dispensa de Valor nº: 027/2024

PROPOSTA:

CNAE: 8011-1/01

Item

Descrição/Especificação

Qntd

Und

Valor

Unitário R$

Valor

Total R$

01

Contratação de serviços de sonorização de eventos de pequeno e porte médio para a realização de eventos de acordo com a necessidade das secretarias deste município.

50

Und

 

 

 

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ xx.xxx,xx

VALIDADE DA PROPOSTA: 12 (doze) meses.

No valor da proposta apresentada estão inclusos os Impostos, fretes, encargos sociais e trabalhistas, e demais despesas pertinentes à entrega do(s) objeto(s), bem como aquelas decorrentes de eventuais substituição(ões) do(s) mesmo(s).

Declaro que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Razão social

CNPJ Nº:

Endereço:

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente

Local, de de 2024.

 

_______________________________________________

Nome Completo (RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)

Representante Legal


Publicado por:
Viviane de Fatima Soares Lopes
Código Identificador:F14482C7