ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1232/2017
Altera a Lei Municipal nº 0970, de 03 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério do Município de Atalaia.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O §9º do art. 19 da Lei Municipal nº 0970, de 03 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
(...)
§9° Caso o professor conclua outros cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado além dos necessários para a progressão de que trata o art. 19, caput, II desta Lei, desde que correlatos as suas funções e área da educação, terá direito à concessão de gratificação de formação, incorporável de forma proporcional ao tempo de contribuição desta verba, no importe de 10% (dez por cento), por curso, incidente sobre o vencimento base, observado o limite máximo de dois cursos, de modo que o professor não poderá perceber mais do que 20% (vinte por cento) a título desse adicional.” (NR)
Art. 2º - O art. 72 da Lei Municipal nº 0970, de 03 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. Os professores que tenham atingido 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados no magistério, independente da função ocupada dentro do setor educacional, perceberão adicional especial no importe de 5% (cinco por cento) por ano excedente aos 25 (vinte e cinco anos), sendo que esse adicional especial, calculado sobre o vencimento base do professor, será devidamente incorporado a este para efeitos de aposentadoria; o adicional de que trata este artigo ficará limitado ao percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base do professor.
Parágrafo único - Fica extinto o presente adicional aos servidores que forem nomeados a partir da publicação da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Atalaia, em 20 de Dezembro de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maristela Melo Morante
Código Identificador:F1467F66