ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1004, 14 DE JUNHO DE 2019.
LEI Nº 1004, 14 de junho de 2019.
Concede revisão geral anual no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de Maio de 2019, revisão geral anual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), no Subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, originário da Lei Municipal Nº 893/2016, incidente sobre o valor de Abril de 2019, que passa a vigorar em R$ 4.367,95 (Quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais, noventa e cinco centavos).
Art. 2º - Fica concedido a partir de 1º de Maio de 2019, revisão geral anual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), no Subsídio mensal dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, originário da Lei Municipal Nº 893/2016, incidente sobre o valor de Abril de 2019, que passa a vigorar em R$ 3.743,95 (Três mil, setecentos e quarenta e três reais, noventa e cinco centavos).
Art. 3º - Os índices da revisão de que trata esta Lei, são referente a reposição de perdas inflacionárias do período de 01 de Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2018, pelo indicador INPC – IBGE, motivada pela revisão geral concedida aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º - A revisão geral anual de que trata a presente Lei será incorporada aos Subsídios dos Vereadores a partir de 1º de julho de 2019, devendo ser pagas as diferenças do subsídio retroativamente ao mês de maio de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 14 de Junho de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:F14EABC5