ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 619

LEI Nº619 /2022

DATA 13/09/2022

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DAS DIREÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. O processo de escolha das Direções das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, ocorrerá mediante processo de avaliação por mérito e desempenho, seguido de processo de consulta à comunidade escolar.

 

Art. 2º. O processo de escolha deverá ocorrer simultaneamente em todas as instituições de ensino para a gestão de 03 (três) anos, com regime de tempo organizado na forma desta Lei e documento complementar expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 3º. A função de Diretor será exercida por Profissional do Magistério, que tenha exercido no mínimo 03 (três) anos de docência em sala de aula na Rede Municipal de Ensino, aprovado nas fases de análise de mérito e desempenho, escolhido pelo princípio da gestão democrática, por meio de consulta a comunidade escolar (professores, funcionários, alunos maiores de dezesseis anos, pais ou responsáveis) e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º. No caso de início de funcionamento de nova Instituição de Ensino, na falta de candidatos ou vacância e/ou afastamento de cargo, a escolha do titular da função de Diretor será realizada pelo Chefe do Poder Executivo, dentre candidatos que constem no rol de aprovados na etapa de avaliação de desempenho.

Em instituições que houver candidatura única, caso o candidato não alcance os 50% + 1 dos votos válidos, o provimento da função respeitará o disposto no Art. 2º, desta Lei;

O mandato dos candidatos indicados sob essas condicionalidades terá duração até a realização da consulta a Comunidade Escolar, que ocorrerá juntamente com as demais instituições de ensino;

Caso não constem candidatos aprovados na etapa de avaliação e desempenho, o candidato indicado pelo Chefe do Poder Executivo deverá realizar e ser aprovado na Fase II – Formação Profissional e atender aos demais requisitos exigidos nesta lei;

O candidato indicado pelo Chefe do Poder Executivo deverá protocolar o Plano de Gestão Escolar em até 30 (trinta) dias após a nomeação e em até 60 (sessenta) dias deverá apresentar à comunidade escolar, sob pena de perda da função;

O Diretor indicado será apresentado em assembleia à comunidade escolar;

O profissional do magistério que for indicado para a função de Diretor Escolar no período igual ou superior a dois anos terá o período computado como uma gestão completa, para fins de recondução;

Fica vedada a indicação do candidato para dois mandatos consecutivos.

 

Art. 5º. Os mandatos das direções terão a duração de 03 (três) anos, podendo os titulares serem reeleitos por mais um período consecutivo.

 

Art. 6º. A consulta a comunidade escolar para o preenchimento das funções de direção será realizada no mês de novembro do último ano do mandato, sendo que a posse se dará no primeiro dia útil do ano seguinte ao processo de escolha.

 

Art. 7º. Ao profissional do magistério com carga horária de 20 (vinte) horas semanais que ocupar o cargo de Diretor de 40 (quarenta) horas semanais terá o direito a um adicional de 100% (cem por cento) sobre o seu vencimento base.

 

Parágrafo único. Ao profissional do magistério que possua carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e que ocupar o cargo de Diretor de 40 (quarenta) horas semanais será concedido um adicional de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base, na forma do artigo 55, II e § 2º, II, da Lei Municipal nº 30/2006.

 

Art. 8º. O servidor escolhido para a função de Diretor, além do cumprimento do proposto no Plano de Trabalho apresentado no momento da inscrição, estará aceitando, entre outras, as seguintes atribuições:

 

I - zelar pelo patrimônio público, conservação e preservação aplicando adequadamente e integralmente as verbas destinadas para este fim, no que diz respeito à manutenção e reparos, sendo de sua responsabilidade as providências para que o ambiente físico seja adequado à tarefa de ensino e aprendizagem;

 

II - manter a ordem e a disciplina na unidade escolar;

 

III - respeitar a hierarquia existente na Secretaria Municipal da Educação, utilizando roteiros, formulários e documentos padronizados, bem como seguir orientações pedagógicas e administrativas apresentadas pela mesma;

 

IV - assinar a frequência final de todos os servidores lotados na instituição educacional;

 

V - zelar pela harmonia, respeito, colaboração, responsabilidade no dia-a-dia das relações que envolvem educandos, professores e demais funcionários;

 

VI - zelar pelo controle de desperdício de água, energia elétrica e telefone respondendo pelos atos que causem gastos excessivos;

 

VII - priorizar a igualdade de direitos e condições a todos os educandos, professores e demais funcionários;

 

VIII - esclarecer e acompanhar, em conjunto com o Conselho Escolar as contas de Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMF’s – subvenções e recursos oriundos das esferas federal e municipal, zelando pela alocação de recursos nas áreas de destinação, sob pena de responsabilização;

 

IX - zelar pela apresentação das prestações de contas da APMF nos prazos legais estabelecidos em lei e regulamentos, notificando a diretoria da entidade quando do seu descumprimento sob pena de responsabilidade;

 

X - providenciar e/ou dar andamento com responsabilidade, transparência, presteza e organização quaisquer documentos que lhes forem solicitados, cumprindo o prazo estabelecido;

 

XI - agir e transmitir recados com objetividade, pautados sempre em livros de recados com assinatura e ciência dos funcionários;

 

XII - acompanhar as questões educacionais e tomar decisões administrativas pautadas em princípios éticos, baseadas na democracia e na igualdade de condições humanas existentes;

 

XIII - ter ética, respeito, agindo sempre através do diálogo como princípio norteador dos processos que envolvem as relações tanto na área pedagógica, quanto na área administrativa, comunicando imediatamente qualquer fato ou situação estranha que ocorrer na instituição educacional à Secretaria Municipal da Educação;

XIV - registrar as situações conflitantes ou problemas ocorridos, a fim de produzir documentos comprobatórios para qualquer situação nova que vier a existir, no âmbito das relações que envolvam os mesmos com os funcionários da instituição educacional, bem como com os membros da instituição educacional;

 

XV - comparecer às reuniões quando convocado, repassando fidedignamente aos servidores da instituição educacional os assuntos pautados;

 

XVI - não ausentar-se do trabalho sem o prévio conhecimento e autorização formal da chefia imediata na Secretaria Municipal da Educação;

 

XVII - não tomar decisões precipitadas quando em situações que envolvam o Município de Boa Vista da Aparecida, e, por conseguinte, a Secretaria Municipal da Educação;

 

XVIII - responder por quaisquer atos e situações que envolvam a instituição educacional com objetivo de esclarecê-los;

 

XIX - fazer cumprir os horários de atendimento e funcionamento da instituição educacional;

 

XX - respeitar, zelar e assegurar o cumprimento do calendário escolar no que diz respeito ao cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos e, quando houver sugestão para sua alteração, aguardar o deferimento da Secretaria Municipal da Educação, sendo vedada a dispensa de aulas sem prévia autorização da SEMED;

 

XXI - respeitar o patrimônio público quando da sua reforma, construção ou alteração, sendo que para execução dos mesmos deverá ser realizada consulta à Secretaria Municipal da Educação com parecer por escrito;

XXII – participar das formações, cursos e seminários determinados pela Secretaria Municipal da Educação;

 

XXIII - dar entrada no acervo da unidade educacional de todo material comprado, doado e/ou recebido do Município ou de qualquer outro órgão público ou privado;

 

XXIV - elaborar e executar sua proposta de trabalho;

XXV - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

 

XXVI - acompanhar, juntamente com a Coordenação Pedagógica, a elaboração e primar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

 

XXVII - acompanhar, juntamente com a Coordenação Pedagógica o processo de ensino e aprendizagem da instituição proporcionando subsídios para a recuperação dos alunos de baixo rendimento escolar;

XXVIII - acompanhar o desenvolvimento de todo o trabalho realizado pela Equipe Pedagógica;

XXIX - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a instituição escolar;

 

XXX - participar de cursos de gestão escolar oferecidos pela Secretaria Municipal da Educação;

 

XXXI - assegurar o direito à participação em formações, cursos e seminários a todos os docentes, conforme área de atuação;

XXXII - assegurar o direito à escolarização e permanência a todos os discentes;

 

XXXIII - garantir o processo de inclusão escolar de acordo com a legislação vigente;

 

XXXIV - o contido no Regimento Escolar;

 

Parágrafo único: As funções e atribuições da Direção, além daquelas previstas neste artigo, poderão ser definidas pelo Conselho Escolar via participação democrática e devem fazer parte do Regimento Escolar.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura define as escolas que comportam um Diretor da seguinte maneira:

 

Escola Municipal Boa Vista: 01 (um) Diretor Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

Escola Municipal Duque de Caxias: 01 (um) Diretor Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

Escola Municipal Padre Jandir Zanchetin: 01 (um) Diretor Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

Escola Rural Municipal José do Patrocínio: 01 (um) Diretor Escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

Escola Rural Municipal Nilton Ronchini: 01 (um) Diretor Escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

Escola Rural Municipal Olavo Bilac: 01 (um) Diretor Escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

Centro Municipal de Educação Infantil Hermínia Morais Weiss: 01 (um) Diretor Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

Centro Municipal de Educação Infantil Menino Jesus: 01 (um) Diretor Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

Centro Municipal de Educação Infantil Professora Lourdes Klauss Reimondi: 01 (um) Diretor Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

 

Art. 10. Nas Instituições de Ensino em que a função de Diretor tem carga horária prevista para 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsto no artigo anterior, a função deve ser ocupada pelo mesmo candidato nos dois períodos.

 

Art. 11. O calendário para realização do processo de escolha de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal será determinado em Portarias expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, organizando o cronograma das quatro fases do processo de escolha, sendo:

Fase I: Inscrição – solicitação formal de inscrição no procedimento de escolha dos gestores escolares pelo candidato, de caráter eliminatório, sendo que até a data final máxima estipulada para o período de inscrição de cada procedimento de consulta, o candidato deverá ter alcançado todos os requisitos de participação que exige esta Lei;

Fase II: Formação Profissional – declaração e comprovação de títulos de formação acadêmica e continuada, de caráter eliminatório e com alcance de nota de corte;

Fase III: Plano de Gestão Escolar – apresentação de plano de trabalho, de caráter eliminatório, que contemple os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a serem implementados na instituição de ensino, conforme arquivo disponibilizado pela SEMED e em consonância com o Projeto Político Pedagógico – PPP e Regimento Escolar;

Fase IV: Consulta a Comunidade – efetiva escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

 

CAPÍTULO II

DAS FASES DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art. 12. Na Fase I – Inscrição – poderá candidatar-se para a função de Diretor, em uma única Escola ou CMEI, o profissional do magistério concursado para a Educação Infantil, no caso da CMEI e concursado para o Ensino Fundamental, no caso de Escola Municipal.

 

Pertencer ao Magistério Público Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em conformidade com a Lei Municipal nº 30/2006;

 

Estiver enquadrado nos níveis PD–II ou PD–III, com qualificação mínima à formação em curso de graduação em Pedagogia e curso de gestão escolar;

 

Tenha exercido no mínimo 03 (três) anos de docência na Rede Municipal de Ensino do Município e em se tratando de profissional do Magistério com dois padrões de 20 (vinte) horas semanais, deverá possuir estabilidade no mínimo em um padrão;

 

Ter disponibilidade legal para assumir a função, nos casos em que a Instituição de Ensino tenha demanda de 40 (quarenta) horas de direção, a ser comprovada no momento da designação;

 

Não ter sido condenado, nos últimos 05 (cinco) anos, ao cumprimento de penalidade administrativa de repreensão, suspensão, multa, destituição da função, demissão e cassação de aposentadoria;

 

Não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal, transitada em julgado, nos últimos 02 (dois) anos;

 

Nos casos de reeleição, estar em dia com as prestações de contas da Instituição de Ensino, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a ser verificado pela Comissão Geral junto a Divisão de Contabilidade do Município e dos recursos da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF, devendo ser apresentada declaração assinada pelo presidente da mesma;

 

Os Diretores que já atuam na função e desejam ser reconduzidos deverão estar com o preenchimento e acompanhamento do PDDE Interativo dentro dos prazos previstos e deverão estar em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela SEMED;

 

Ter assiduidade de, no mínimo, 98% nos últimos 02 (dois) anos;

 

Ter obtido nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos em cada quesito avaliado na última avaliação de desempenho.

 

Art. 13. A Fase II – Formação Profissional – consiste em avaliação dos candidatos devidamente aprovados na Fase I, e é composta por requisitos que abordam a formação profissional, formação específica para gestão escolar e participação em cursos de capacitação.

 

Parágrafo único. Será obrigatório o curso de formação especifica para gestão escolar, disponibilizado na página do AVAMEC – Gestão Escolar.

 

Art. 14. Os cursos de formação considerados para esta etapa são Especializações em Educação, Especialização em Gestão Escolar, formação continuada em Gestão Escolar e cursos de capacitação dos últimos 02 (dois) anos.

 

Parágrafo único. Para fins de avaliação dos cursos previstos neste artigo serão consideradas as seguintes pontuações:

 

I – Especialização em Gestão Escolar – 30.

II – Segunda Graduação – 20.

III - Formação continuada em Gestão Escolar – 20.

IV - Especializações em Educação – 20.

V – Cursos de Capacitação dos últimos 02 (dois) anos – 10.

 

Art. 15. Para aprovação na Fase II o candidato deve obter a pontuação mínima de 60 pontos.

 

Art. 16. Na Fase III – Plano de Gestão Escolar - a entrega do mesmo será critério obrigatório e eliminatório.

 

Art. 17. A conferência para aprovação do Plano de Gestão Escolar será realizada pelos membros da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor.

 

Art. 18. O arquivo com as orientações para elaboração do Plano de Gestão Escolar será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias à data prevista para entrega.

 

Art. 19. A Fase IV – Consulta a Comunidade - será conduzida no âmbito da rede pública municipal de ensino, pela Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor e no âmbito de cada instituição de ensino, pela Comissão Escolar Local, constituídas nas Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil.

 

Art. 20. A Fase IV – Consulta a Comunidade - será realizada em todas as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.

 

Art. 21. Poderão participar da Consulta a Comunidade/Processo de Escolha:

 

Os profissionais do magistério e servidores, lotados em Escolas ou CMEIs, em efetivo exercício na data da Consulta a Comunidade;

Os profissionais do magistério e servidores com contrato temporário, atuando em Escolas ou CMEIs;

Os alunos que tiverem 16 (dezesseis) anos completos até a data da Consulta a Comunidade;

O pai, mãe, ou responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculado na Escola ou CMEI, independente do número de filhos matriculados, sendo que apenas um deles poderá participar da escolha, salvo exceção prevista nesta Lei.

 

§ 1º Cada participante da escolha terá direito a apenas (01) um voto na Escola ou CMEI.

 

§ 2º No caso do servidor ser concomitantemente pai/ mãe/ ou responsável legal por aluno deverá participar da escolha como servidor e o outro genitor ou detentor da guarda votará como pai/ mãe ou responsável legal.

 

§ 3º Fica vedado o voto dos servidores municipais concursados que estão cedidos a outros órgãos, instituições ou municípios ou estão em Licença sem vencimento.

 

§ 4º Não será permitida a participação na escolha por procuração.

 

Art. 22. O Processo de Escolha, por meio da Fase IV – Processo de Escolha dar-se-á em uma única urna da seguinte forma:

Uma urna para os participantes profissionais do magistério e servidores, lotados em Escolas ou CMEIs, em efetivo exercício ou contrato temporário e para os alunos que tiverem 16 (dezesseis) anos completos ou pai, mãe, ou responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculado na Escola ou CMEI.

§ 1º Os membros da Comissão Escolar Local deverão compor a mesa de votação.

 

§ 2º As cédulas de votação com carimbo da Escola ou CMEI deverão ser rubricadas por pelo menos um membro da mesa no dia e local da Consulta a Comunidade.

 

Art. 23. Nas Escolas que ofertam a modalidade de Educação de Jovens e Adultos, os alunos deverão participar da escolha na instituição de ensino em que frequentam.

 

Art. 24. Será considerado apto para assumir a função de Diretor Escolar o candidato que no processo de Consulta a Comunidade:

Obtiver maior porcentagem de votos válidos, não computados os votos brancos e nulos, se houver mais de (01) um candidato;

Em caso de candidato único, se 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos for “sim”, considerando a cédula de escolha marcada com as inscrições “sim” e “não”.

 

Art. 25. Havendo empate na votação será considerado apto a assumir a função de Diretor Escolar, em ordem de prioridade, o candidato que:

Tenha obtido maior pontuação na Fase II – Avaliação Profissional;

Tenha maior tempo de serviço na Escola ou CMEI;

Tenha maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;

Maior idade;

Sorteio.

 

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

 

Art. 26. Os integrantes das comissões não poderão participar na qualidade de candidatos ou fiscais, bem como seus cônjuges e parentes até segundo grau, consanguíneos ou afins dos referidos interessados.

 

SEÇÃO I

DA COMISSÃO CENTRAL

 

Art. 27. A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar será formada pelos seguintes membros:

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da SEMED, indicado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura;

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos professores, escolhido entre seus pares;

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos servidores das escolas, escolhido entre seus pares;

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de pais de alunos das instituições de ensino, escolhido entre seus pares;

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Os representantes da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar serão nomeados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 28. A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor terá as seguintes atribuições:

Acompanhar a realização das fases do processo de escolha;

Acompanhar o processo de escolha em todas as Escolas Municipais e CMEIs;

Instruir a Comissão Consultiva da Instituição de Ensino quanto ao processo de escolha;

Analisar e homologar os documentos dos inscritos no processo de escolha;

Aprovar os Planos de Gestão Escolar;

Receber as Atas do processo de escolha com resultado;

Receber, analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos;

Eliminar as cédulas utilizadas no processo de votação dentro do prazo estipulado.

 

Parágrafo único – A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar elegerá entre seus membros o Presidente e o Secretário.

 

SEÇÃO II

DA COMISSÃO CONSULTIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

 

Art. 29. Fica sob a responsabilidade da atual direção da Instituição de Ensino, a constituição da Comissão Consultiva assim como informar a Comissão Central quanto aos membros escolhidos.

 

Art. 30. As reuniões para escolha dos membros da Comissão Consultiva deverão ser lavradas em ata no livro próprio da Instituição de Ensino.

 

Art. 31. Cada segmento da comunidade escolar escolherá entre seus pares os membros que os representarão na Comissão Consultiva da Instituição de Ensino, a qual será composta por:

02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes de profissionais do magistério e/ou servidores da instituição de ensino;

02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes de pais de aluno ou responsáveis legais, sendo preferencialmente do Conselho Escolar.

 

Parágrafo único – A Comissão Consultiva da Instituição de Ensino elegerá entre seus membros o Presidente e este encaminhará ofício à Comissão Central do Processo de Escolha de Direção até a data determinada na Portaria Complementar, informando o nome dos membros que a compõem.

 

Art. 32. Os representantes para compor a Comissão Consultiva devem ser escolhidos dentre os servidores públicos estatutários em exercício na Instituição de Ensino.

 

Art. 33. Os membros da Comissão Consultiva, caso a Comissão Central determine a necessidade, serão dispensados de suas atividades normais nas 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao pleito e, antes deste prazo, a atual direção da Instituição de Ensino poderá dispensá-los sempre que necessário para atividades relativas ao processo de escolha.

 

Art. 34. A Comissão Consultiva da Instituição de Ensino terá as seguintes atribuições:

Conduzir o desenvolvimento do processo de escolha no âmbito da Escola ou CMEI;

Divulgar amplamente à Comunidade Escolar, as normas e critérios relativos ao processo de eleição, assim como a data determinada para a Consulta a Comunidade, por meio de edital de divulgação;

Informar por meio de comunicado oficial à comunidade escolar a relação dos nomes dos aptos que concorrerão à função de Diretor;

Verificar os nomes dos aptos que concorrerão à função de Diretor para impressão na cédula, a qual deverá seguir a ordem alfabética;

Convocar Assembleia Geral com a comunidade escolar para a apresentação dos Planos de Gestão Escolar dos candidatos aprovados;

Convocar a Comunidade Escolar para a votação;

Credenciar um fiscal por chapa, quando necessário, para acompanhar o processo desde a votação até o escrutínio dos votos;

Providenciar, em tempo hábil, a confecção das cédulas da escolha, com os respectivos nomes dos aptos concorrentes ao processo em ordem alfabética e devidamente rubricadas por um membro da Comissão Consultiva da Instituição de Ensino, bem como providenciar a urna, cabine, livro de presença dos votantes e outros materiais e procedimentos necessários à realização do processo de escolha;

Preparar relação de responsáveis por alunos não votantes, com base nos dados do Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE WEB e relação de professores, equipe pedagógica e funcionários votantes;

Designar e credenciar os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, com 01 (um) Presidente e 01(um) Secretário, escolhidos dentre os integrantes da comunidade escolar, orientando-os previamente sobre o processo de escolha;

Receber impugnações contra as chapas concorrentes e encaminhar à Comissão Central;

Receber e decidir acerca dos pedidos de impugnação contra atos de votação ou escrutinação não resolvidos pelas respectivas mesas;

Lavrar em ata circunstanciada todo o processo de escolha;

Após o término de todos os procedimentos estabelecidos para o processo de escolha, a Comissão deverá elaborar a Ata de Finalização do Processo de Escolha, nela constando o resultado, o horário de encerramento do processo e as ocorrências que devam ser registradas;

Enviar à Comissão Central as cédulas utilizadas no processo e cópia da ata de encerramento dos trabalhos, devidamente rubricada pela Comissão Consultiva da Instituição de Ensino, ao término do processo de escolha.

 

Art. 35. A Comissão Consultiva será responsabilizada administrativamente por atos praticados em desacordo com a legislação a que está subordinada.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. Qualquer membro da comunidade escolar poderá, devidamente fundamentado e documentado, em sede de recurso, requerer a impugnação do processo de escolha referente à instituição de ensino, junto a Comissão Central no primeiro dia útil após a realização do processo de escolha.

 

Art. 37. A vacância da função de Diretor ocorrerá nos seguintes casos:

Pela renúncia;

Por condenação irrecorrível em Processo Administrativo Disciplinar ou em Ação Penal;

Por não atingir nota mínima em avaliação anual de desempenho;

Exoneração;

Falecimento;

Aposentadoria;

Pela aplicação da sanção de repreensão em Processo Administrativo Disciplinar;

Por solicitação, mediante abaixo assinado, da destituição da função do Diretor da Escola ou Centro Municipal de Educação Infantil, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros integrantes da Comunidade Escolar e após ser ouvido o Conselho Escolar, com manifestação favorável.

 

§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso II, o Diretor poderá ser afastado de suas funções, pelo chefe do Poder Executivo Municipal, desde o conhecimento da instauração do processo até o final do julgamento, por decisão fundamentada, para apuração dos fatos.

 

§ 2º Com relação ao disposto no inciso II, no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, a função de Diretor não será vacante se ao final do processo administrativo for aplicada a pena de advertência.

 

§ 3º Ao término do lapso de tempo de afastamento e uma vez absolvido o Diretor em julgamento, este reassumirá imediatamente suas funções para o restante da gestão ao qual foi escolhido.

 

Art. 38. Caso o Diretor Escolhido ou Indicado pelo Poder Executivo seja afastado por licença maternidade, licença para tratamento de saúde (acima de 90 dias) ou licença para concorrer a cargo eletivo, será indicado pela Poder Executivo um Diretor Interino para cumprir as atribuições referentes ao cargo durante o período de afastamento, devendo para tanto observar o disposto nos Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do Art. 12 desta Lei.

 

Parágrafo único – O Diretor que estiver afastado por licença maternidade não terá prejuízo na sua remuneração.

 

Art. 39. Os Diretores nomeados serão submetidos à avaliação anual de desempenho, por meio de critérios objetivos e mensuráveis referentes à assiduidade, pontualidade, participação, planejamento e execução do Plano de Ação de Direção e Plano de Gestão Escolar, bem como outros aspectos inerentes a função.

 

Parágrafo único – Os critérios e a comissão para avaliação de desempenho anual serão descritos em documento complementar expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 40. As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Comissão Central do Processo de Escolha, no âmbito de suas competências.

 

Art. 41. Os critérios estabelecidos nessa Lei serão executados a partir do processo de escolha da gestão 2024-2026.

 

Art. 42. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Boa Vista da Aparecida/PR, em 13 de Setembro de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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