ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 277/2025
DECRETO Nº 277/2025
SUMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA, NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas e em conformidade com o disposto nos artigos 7, 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e no Art. 6º, da Lei n. 3.321/2024 - Lei Orçamentária Anual– LOA/2025.
Decreta
Artigo. 1º- Fica suplementada a dotação abaixo, do Orçamento do Poder Executivo Municipal de Astorga, através de um Crédito Adicional Suplementar por Anulação Externa do Poder Legislativo no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais).
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Suplementação |
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06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL |
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06.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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06.002.12.365.0011.2030 ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE |
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514 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
337.587,00 |
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06.004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.004.10.301.0012.2042 ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
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723 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
102.413,00 |
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Total Suplementação: |
440.000,00 |
Artigo 2º - Ficam reduzidas as dotações abaixo, através de anulação externa, do Orçamento do Poder Legislativo de Astorga no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais).
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01 CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA |
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01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA |
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01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
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3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
22.238,00 |
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3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
52.599,00 |
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3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
1.000,00 |
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3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL |
613,00 |
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3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO |
16.508,00 |
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3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA |
500,00 |
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3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA |
86.291,00 |
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3.3.90.40.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNIC – PESSOA JURÍDICA |
8.655,00 |
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4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE |
251.596,00 |
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Total de Redução: |
440.000,00 |
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 19 (dezenove) dias do mês de Dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário De Adm E Finanças
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:F15950DE