ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5209, DE 8 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3628/2008
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 8/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O parágrafo único do Art. 13. da Lei Municipal nº 3628/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. (...)
Parágrafo único. Todo o expediente referente ao FUMPREVI, seja, concessão de benefícios, cheques, movimentos de contas bancárias, regulamentações, portarias, resoluções, etc., serão subscritos pelo Secretário Municipal de Finanças e Diretor/Gestor do FUMPREVI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 08 de maio de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:F15F9564