ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 2942/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu,no valor de R$947.500,00(novecentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

 

17SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17006DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

 

12.365.0909-2.409.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Infantil - Fundeb

Ficha 0xxx

31.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte 00003

945.000,00

Ficha0xxx

31.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 00003

2.500,00

Total Geral Suplementação

947.500,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especialno Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente o recurso do AFP Auxílio Financeiro aos Municípios Conforme LC 170-2020 – Fonte 00003.

.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir da data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos18dias do mês de junho do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F166B5D1