ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 2942/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu,no valor de R$947.500,00(novecentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
17SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17006DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
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12.365.0909-2.409.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Infantil - Fundeb |
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Ficha 0xxx |
31.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Fonte 00003 |
945.000,00 |
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Ficha0xxx |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
Fonte 00003 |
2.500,00 |
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Total Geral Suplementação |
947.500,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especialno Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente o recurso do AFP Auxílio Financeiro aos Municípios Conforme LC 170-2020 – Fonte 00003.
.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos18dias do mês de junho do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F166B5D1