ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1327/2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.500,00(cento e vinte e um mil e quinhentos reais), destinado a inclusão de elementos de despesas nas Ações Orçamentarias abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12.361.0009.2.054

-

Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação - exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

12.000,00

4.4.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

17.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

29.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003.27.812.0012.1177

-

Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

62.000,00

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

92.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

121.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12.367.0009.2071

-

Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

29.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

29.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003.27.812.0012.2168

-

Manutenção e Reforma dos Prédios e Equipamentos Esportivos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

62.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

62.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003.27.812.0012.1186

-

Construção de Espaços Esportivos

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

30.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

121.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2054, 1177, 2071, 2168 e 1186, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Próprios Municipais Mantidos e Reformados/

Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

7

7

7

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2054

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental

379.500,00

211.350,00

223.662,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Espaços Esportivos mantidos e reformados/

Unidade

 

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1

-

-

0012

PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1177

PROJETO: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos

945.277,58

0,00

,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

 

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

38

38

38

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2071

ATIVIDADE: Manutenção da Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais

346.541,00

348.135,00

368.153,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Espaços Esportivos Mantidos e Reformados/

Unidade

 

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

12

12

12

0012

PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

2168

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios e Equipamentos Esportivos

238.000,00

317.250,00

335.492,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Espaços Esportivos Construídos/m²

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1.009,240

-

-

0012

PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1186

PROJETO: Construção de Espaços Esportivos

630.000,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2054, 1177, 2071, 2168, e 1186, estabelecidas no Anexo I da Lei n° 1277 de 28/09/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

12

FUNÇÃO: Educação

Próprios Municipais Mantidos e Reformados/

Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

7

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2054

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental

379.500,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Espaços Esportivos mantidos e reformados/

Unidade

 

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1

0012

PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

1177

PROJETO: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos

945.277,58

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

 

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

38

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2071

ATIVIDADE: Manutenção da Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais

346.541,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Espaços Esportivos Mantidos e Reformados/

Unidade

 

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

12

0012

PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

2168

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios e Equipamentos Esportivos

238.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Espaços Esportivos Construídos/m²

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1.009,240

0012

PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

1186

PROJETO: Construção de Espaços Esportivos

630.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de setembro de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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