ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.990 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS PARA MOTORISTAS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos para todos os motoristas estatutários do Município de Palmeira, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Portaria TEM nº 621, de 25 de abril de 2024, e demais normas pertinentes.
Art. 2º Os exames toxicológicos deverão ser realizados com as seguintes especificações:
I - O exame deve ser realizado por laboratório acreditado conforme a norma ISO 17025.
II - O exame deve verificar o consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas, tais como: anfetamina, metanfetamina, cocaína e derivados, maconha e derivados, ecstasy (MDMA), ecstasy (MDA), anfepromona, manzidol, femproporex, morfina, codeína e 6-monoacetilmorfina/heroína, com retrospectiva mínima de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do exame.
III - O exame deve seguir os parâmetros estabelecidos pelo Contran nº 923, de 28 de março de 2022, ou norma posterior que venha a substituí-lo.
IV - O laboratório deve anexar ao resultado do exame uma declaração do servidor autorizando a coleta de fios de cabelo ou pelos, obtida na presença de duas testemunhas.
V - O laudo/relatório do exame toxicológico deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Nome e CPF do servidor cujo material foi testado;
b) Data e hora da coleta do material e da realização do exame;
c) Data da emissão do laudo laboratorial;
d) O material orgânico utilizado na realização do exame;
e) Relatório conclusivo sobre o uso indevido ou não de substância psicoativa, com indicação de níveis e tipo de substância;
f) Nome, CPF, CRM e assinatura do Médico Relator;
g) Outras informações necessárias para atender à exigência estabelecida pela Portaria TEM nº 621/2024.
VI - O laboratório deverá disponibilizar um Médico Revisor para a interpretação do laudo laboratorial e emissão do relatório médico, concluindo pelo uso indevido ou não de substância psicoativa.
Art. 3º A Secretaria Municipal Gestão Pública e Finanças, por intermédio de seu Departamento de Recursos Humanos, será responsável pela gestão e acompanhamento da implementação dos exames toxicológicos, incluindo:
I - A seleção e contratação dos laboratórios credenciados.
II - A coordenação das coletas e garantias de cumprimento das normas estabelecidas.
III - O recebimento e a análise dos laudos laboratoriais e relatórios médicos.
IV - A manutenção dos registros e a aplicação das penalidades previstas em caso de não conformidade.
Art. 4º Os custos relacionados à realização dos exames toxicológicos serão cobertos pelo orçamento do Município, sendo alocados na dotação específica do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Lei por parte dos motoristas estatutários resultará em sanções administrativas, que poderão incluir advertências e outras medidas previstas no Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Palmeira.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:F16C0500