ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 691/2024 - RECOMPOSIÇÃO AGENTES POLITICOS

LEI N° 691/2024

 

SÚMULA: Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais a conceder recomposição inflacionária dos vencimentos dos agentes políticos municipais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a conceder aos agentes políticos recomposição inflacionária, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) (INPC).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.

 

Em, 01 de abril de 2024.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mirian Socorro Ortiz
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