ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5048, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº4411/2014 E TEXTO DO ANEXO II DA TABELA DE CARGOS EFETIVOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 3058/2003.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 39/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº4411/2014 e texto do ANEXO II da tabela de cargos efetivos, da Lei Municipal nº 3058/2003, especificadamente quanto a carga horaria do cargo de ENFERMEIRO PLANTONISTA, constando a seguinte redação:
ENFERMEIRO PLANTONISTA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: CARGA HORARIA: MÍNIMO 36 HORAS SEMANAIS
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de setembro de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:F1706921