ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.663/2019

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA SOLANGE FERREIRA SILVA KOEHLER, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída por esta Lei a Política Municipal de Educação Ambiental de Cafelândia, em consonância com a legislação federal e estadual pertinentes em vigor, englobando em sua esfera de ação as instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino do município de forma articulada com a União e com o Estado, com os órgãos e instituições integrantes dos Sistemas Federal e Estadual de Meio Ambiente e de Educação e com Organizações Governamentais e não Governamentais atuantes na área ambiental.

 

Art. 2º - Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educação Ambiental como um processo permanente, contínuo e transdisciplinar de formação e informação, individual e coletiva, orientado para o desenvolvimento da consciência sobre as questões ambientais e para a promoção de atividades que levem à reflexão, construção e incorporação de valores sociais, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, bem como à participação das comunidades na preservação do patrimônio ambiental, bem de uso comum do povo, visando à melhoria da qualidade da vida e à incorporação de uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra, assim sendo um meio de promover mudanças de comportamentos e estilos de vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades rumo à sustentabilidade.

 

Art. 3º - A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente de forma articulada e continuada, em todos os níveis e modalidades dos processos educativos, em caráter formal e não formal.

 

Art. 4º - Como parte do processo educativo, todos têm direito à Educação Ambiental, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal.

 

Art. 5º - Entende-se por Política Municipal de Educação Ambiental, o conjunto de diretrizes definidas pelo poder público, respeitados os princípios e objetivos fixados nesta Lei, sendo objeto de regulamentação posterior através do Plano Municipal de Educação Ambiental e por decreto municipal.

 

Art. 6º - No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei, compete ao Poder Público promover:

 

I. a compreensão e ressignificação da relação dos seres humanos com a natureza, construindo uma relação simétrica entre os interesses das sociedades e os processos naturais;

 

II. a construção de uma cidadania responsável, voltada para as culturas de sustentabilidade socioambiental, objetivando uma educação cidadã, responsável, crítica e participativa;

 

III. uma prática pedagógica que contemple uma abordagem complexa e interdisciplinar, visando à globalidade do meio ambiente em todas as suas dimensões;

 

IV. a integração de ações em benefício da Educação Ambiental realizada pelo Poder Público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial;

 

V. o registro dos avanços provocados por meios sociais, fomentando o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e proteção do Meio Ambiente natural e construído;

 

Art. 7º - São princípios básicos da Educação Ambiental:

 

I. considerar o meio ambiente em sua totalidade, ou seja, considerando a interdependência e a articulação entre o meio natural e os aspectos socioeconômicos: político, tecnológico, histórico-cultural e estético, e estimular o debate sobre os sistemas de produção e consumo sob o enfoque da sustentabilidade;

 

II. a continuidade, permanência e articulação do processo educativo, iniciando na educação infantil e continuando através de todas as fases do ensino formal e não formal;

 

III. a abordagem articulada e histórica das questões socioambientais em escala local, regional, nacional e global;

 

IV. o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;

 

V. a integração entre a ética, a educação, a saúde pública, a comunicação, o trabalho e as práticas socioambientais;

 

VI. a permanente avaliação crítica do processo educativo;

 

VII. o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do conhecimento e práticas empíricos e tradicionais, promovendo a equidade social;

 

VIII. a promoção do permanente exercício do diálogo e da cooperação entre todos os setores sociais;

 

IX. o enfoque humanístico, holístico, sistêmico, democrático e participativo;

 

Art. 8º - São objetivos fundamentais da Política Municipal de Educação Ambiental:

 

I. a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;

 

II. o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;

 

III. a garantia da democratização e da socialização de informações socioambientais;

 

IV. a promoção da regionalização e descentralização de programas, projetos e ações de Educação Ambiental;

 

V. o estímulo e fortalecimento da participação da sociedade na discussão da problemática socioambiental, estimulando e fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica e ética;

 

VI. o incentivo à participação comunitária ativa e à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade, bem como à proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

 

VII. o estímulo à cooperação entre as Secretarias Municipais visando à elaboração de projetos sustentáveis para o município;

 

VIII. o incentivo à formação de grupos, núcleos, fóruns, palestras, coletivos jovens de meio ambiente, coletivos de educadores e outros coletivos organizados, voltados para as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;

 

IX. o fomento e fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia e da cidadania, em especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente;

 

X. o desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental integrados às mudanças climáticas, à gestão da qualidade dos recursos hídricos, do solo e do ar, ao manejo dos recursos florestais, à proteção da fauna silvestre e doméstica, ao zoneamento ambiental e ao uso e ocupação do solo, ao desenvolvimento urbano, à gestão dos resíduos sólidos, do esgotamento sanitário e do saneamento ambiental, ao planejamento dos transportes, ao ecoturismo, ao desenvolvimento das atividades agrícolas e das atividades industriais, ao desenvolvimento de tecnologias e ao consumo e à defesa do patrimônio natural, histórico e cultural

 

Art. 9º - As ações, projetos e programas vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser desenvolvidos em processos formativos, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

 

I. capacitação e formação de recursos humanos;

 

II. desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

 

III. gestão participativa e compartilhada, a fim de promover uma avaliação da eficácia da Educação Ambiental;

 

IV. produção e ampla divulgação de material educativo;

 

V. acompanhamento e avaliação.

 

Art. 10 - A capacitação de recursos humanos se dará com base nas seguintes dimensões:

 

I. incorporação da dimensão socioambiental na formação, especialização e atualização dos educadores em todos os níveis e modalidades de ensino e de todas as áreas, bem como no atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental;

 

II. preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;

 

Art. 11 - As ações de estudos, pesquisas e experimentação serão direcionadas para:

 

I. o desenvolvimento de tecnologias sociais, instrumentos e metodologias, visando à mobilização social e à incorporação da dimensão socioambiental, de forma multi, inter e transdisciplinar nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

 

II. a construção e a difusão de conhecimentos, tecnologias limpas e/ou alternativas e informações, visando e estimulando a participação da sociedade na formulação e execução de pesquisas relacionadas à questão socioambiental;

 

III. a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação e formação na área socioambiental;

 

Art. 12 - Entende-se por Educação Ambiental formal aquela desenvolvida no campo curricular e atividades extracurriculares das instituições escolares públicas, privadas e comunitárias de ensino englobando a educação básica, educação infantil, ensino fundamental e médio, educação superior, educação especial, educação técnica-profissional e educação de jovens e adultos.

 

§ 1º - A Educação Ambiental a ser desenvolvida em todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica caracterizar-se-á como uma prática educativa integrada, contínua e permanente aos projetos educacionais desenvolvidos nas instituições de ensino, incorporada ao Projeto Político Pedagógico das Escolas.

 

§ 2º - A Educação Ambiental será desenvolvida de modo a sensibilizar a coletividade para garantir a conservação do meio ambiente e ampliar para fora dos limites da escola as ações de práticas educativas.

 

§ 3º - A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, devendo ser inserida de forma transversal no âmbito curricular.

 

§ 4º - A Educação Ambiental no âmbito escolar deve respeitar e valorizar a história, a cultura e o ambiente para criar uma identidade própria, fortalecendo a cultura local e reduzindo preconceitos e desigualdades, incorporando atividades que valorizem a integração, o envolvimento e a participação na realidade local e estimulando vivências nos meios naturais por meio de visitas monitoradas e estudos de campo para que estas se tornem concretas na formação do entendimento de ecossistema e suas inter-relações.

 

§ 5º - As atividades pedagógicas teórico-práticas devem priorizar questões relativas ao meio ambiente local, ouvida a respectiva comunidade na identificação dos problemas, busca de soluções, conscientização e sensibilização.

 

§ 6º - A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas, considerando as políticas de educação do município.

 

§ 7º - Os professores em atividade, tanto da rede pública quanto da rede privada, devem receber complementação em sua formação.

 

§ 8º - Os professores devem inserir em seu planejamento propostas para atender ao cumprimento dos princípios da Política Nacional de Educação Ambiental.

 

§ 9º - Nos cursos de Pós-Graduação e extensão nas áreas voltadas aos aspectos metodológicos da Educação Ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.

 

§ 10 - Nos cursos de formação e especialização técnico- profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas, garantindo a sustentabilidade e os princípios de cidadania.

 

Art. 13 - Entendem-se por Educação Ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, conscientização, mobilização e formação coletiva para proteção e defesa do meio ambiente e melhoria da qualidade da vida.

 

Parágrafo único - O Poder Público em nível municipal incentivará e criará instrumentos que viabilizem:

 

I. a difusão, nos meios de comunicação de massa, em programas e campanhas educativas acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

 

II. a promoção de ações educativas, por meio da comunicação, para mobilizar e difundir a Educação Ambiental;

 

III. a execução de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental não formal;

 

IV. o apoio e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de Educação Ambiental em parceria com a escola, a universidade, as Organizações não Governamentais, coletivos e redes;

 

V. a sensibilização da sociedade para a importância da participação e acompanhamento da gestão ambiental nas Bacias Hidrográficas, Biomas, Unidades de Conservação, Territórios e Municípios;

 

VI. a valorização e incorporação da cultura e dos saberes das populações tradicionais, agricultores familiares, extrativistas, mineradores, produtores primários, industriais e demais setores, movimentos sociais pela moradia nas práticas de Educação Ambiental, bem como a contribuição na mobilização, sensibilização, e na formação ambiental dos mesmos;

 

VII. o desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados pelos grupos e comunidades;

 

VIII. a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e projetos financiados por recursos públicos e privados;

 

IX. a Educação Ambiental de forma compartilhada e integrada às políticas públicas;

 

X. a formação em Educação Ambiental para os membros das instâncias de controle social, como conselhos, comitês de bacias e demais espaços de participação pública, a fim de que possam utilizá-la como instrumento de gestão pública permanente nessas instâncias.

 

Art. 14 - O Município de Cafelândia, define nesta Lei Municipal, as diretrizes, normas e critérios para a Educação Ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental, Política Estadual de Educação Ambiental e demais legislações pertinentes e em vigor.

 

Art. 15 - Os órgãos gestores responsáveis pela coordenação e execução da Política Municipal de Educação Ambiental de Cafelândia serão as Secretarias Municipais responsáveis pelas pastas da Educação e do Meio Ambiente, participando também da execução as demais Secretarias Municipais, garantindo assim a integração, transversalidade e interdisciplinaridade nas ações.

 

Art. 16 - São atribuições dos órgãos gestores:

 

I. implementar o Programa Municipal de Educação Ambiental;

 

II. articular, coordenar e supervisionar os programas e planos na área de Educação Ambiental, em âmbito municipal.

 

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando-se todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 19 DE JULHO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Solange Ferreira Silva Koehler.


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:F172CDFF