ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 009/2026 – CMDCA

 

SÚMULA: Constitui e nomeia a Comissão de Ética responsável pela condução de Sindicância Administrativa nº001/2026 instaurada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Itambé/PR e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ITAMBÉ/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 1.309, de 30 de abril de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no art. 89 da Lei Municipal nº 1.309/2019, que estabelece a adoção das providências necessárias à imediata apuração de irregularidades comunicadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do CMDCA em Reunião Extraordinária realizada no dia 20 de agosto de 2026, que deliberou pela instauração de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos noticiados em denúncia formalmente encaminhada a este Conselho;

CONSIDERANDO que o art. 90 da Lei Municipal nº 1.309/2019 determina que a sindicância ou processo administrativo seja conduzido por Comissão de Ética, assegurando-se o contraditório e o direito de defesa;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 90 da Lei Municipal nº 1.309/2019, a Comissão de Ética deverá ser composta por dois membros do CMDCA, sendo um representante governamental e outro da sociedade civil organizada; dois membros do Conselho Tutelar; e um membro de entidade não governamental devidamente registrada no CMDCA que não faça parte de sua composição;

CONSIDERANDO as indicações realizadas pelos respectivos órgãos e entidades, em conformidade com o procedimento estabelecido no §1º do art. 90 da Lei Municipal nº 1.309/2019;

RESOLVE:

 

Art. 1º: Fica constituída a COMISSÃO DE ÉTICA, destinada a conduzir a Sindicância Administrativa instaurada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Itambé/PR, em decorrência da deliberação realizada em Reunião Extraordinária de 20 de agosto de 2026.

Art. 2º: Ficam nomeados para compor a Comissão de Ética os seguintes membros:

I – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA:

a) Valdirene Aparecida Scrodo Peixoto, representante do Poder Público Municipal;

b) Solange Ferreira, representante da Sociedade Civil Organizada.

II – REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR DE ITAMBÉ/PR:

a) Andréia Cerqueira dos Santos;

b) Patrícia Ferreira Cumani.

III – REPRESENTANTE DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CMDCA E QUE NÃO INTEGRE SUA COMPOSIÇÃO:

a) Wilhan Henrique de Brito, representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF da Escola Municipal Professor Domingos Laudenir Vitorino.

Art. 3º: Compete à Comissão de Ética proceder à apuração dos fatos objeto da Sindicância Administrativa, observando rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, imparcialidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como as disposições da Lei Municipal nº 1.309/2019 e, subsidiariamente, as normas municipais aplicáveis ao processo administrativo disciplinar.

Art. 4º: A Comissão de Ética deverá, no exercício de suas atribuições:

I – receber e organizar os documentos que compõem os autos da sindicância;

II – promover a regular instrução do procedimento;

III – cientificar pessoalmente a pessoa investigada acerca da instauração da sindicância, fornecendo-lhe cópia da representação e da ata da sessão que deliberou pela instauração do procedimento;

IV – assegurar à pessoa investigada oportunidade para apresentação de defesa escrita e indicação de até 05 (cinco) testemunhas, nos termos do art. 90, §3º, da Lei Municipal nº 1.309/2019;

V – realizar as diligências necessárias à adequada elucidação dos fatos, observados os limites de sua competência;

VI – colher declarações, depoimentos e demais elementos necessários à instrução, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa;

VII – manter a adequada organização e documentação de todos os atos praticados no curso da sindicância;

VIII – elaborar, ao final da instrução, relatório circunstanciado, contendo os fatos apurados, os elementos colhidos e suas conclusões, encaminhando integralmente os autos ao CMDCA para apreciação e deliberação.

Art. 5º: A Comissão de Ética terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão da sindicância, contado de sua instauração, admitida prorrogação por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa, nos termos do art. 90 da Lei Municipal nº 1.309/2019.

Art. 6º: A atuação da Comissão de Ética possui natureza instrutória e apuratória, não competindo aos seus membros aplicar penalidade à pessoa investigada.

Parágrafo único. Concluídos e relatados os autos, estes deverão ser imediatamente encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a quem caberá apreciar e decidir sobre eventual imposição das penalidades cabíveis, na forma da legislação municipal.

Art. 7º: Os membros da Comissão deverão atuar com independência e imparcialidade, comunicando imediatamente ao CMDCA eventual situação de impedimento, suspeição ou conflito de interesses que possa comprometer sua atuação no procedimento.

Art. 8º: Os membros do CMDCA que integrarem a presente Comissão de Ética ficarão impedidos de participar de eventual julgamento da matéria pela Plenária do CMDCA, sendo, para esse ato, substituídos por seus respectivos suplentes, conforme determina o art. 91, §3º, da Lei Municipal nº 1.309/2019.

Art. 9º: Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA proporcionar os meios administrativos necessários ao adequado funcionamento da Comissão de Ética, nos termos do art. 90, §2º, da Lei Municipal nº 1.309/2019.

Art. 10º: Os membros da Comissão deverão resguardar as informações pessoais e demais elementos de acesso restrito constantes dos autos, evitando exposição indevida da pessoa investigada, denunciante, testemunhas e demais envolvidos, sem prejuízo da observância das normas legais aplicáveis à publicidade dos atos administrativos.

Art. 11º: Caso, no decorrer da apuração, sejam identificados elementos indicativos de possível ilícito penal, serão adotadas pelo CMDCA as providências previstas no art. 91, §6º, da Lei Municipal nº 1.309/2019, inclusive quanto ao encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

Art. 12º: Aplicam-se ao procedimento, no que não contrariar a Lei Municipal nº 1.309/2019 e no que for compatível com a natureza da função de Conselheiro Tutelar, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referente ao processo administrativo disciplinar, conforme dispõe o art. 93 da Lei Municipal nº 1.309/2019.

Art. 13º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé/PR, 26 de agosto de 2026.

 

MARIA MADALENA DOS SANTOS VIEIRA

Presidente Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente

CMDCA – Itambé/PR


Publicado por:
Rosana Gomes Reis
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