ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.239/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 940 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI N.º 1.239
16 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Lei Municipal n.º 940, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei n.º 940, de 21 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos Municípios do Estado do Paraná, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º-A. A contribuição financeira que trata o artigo anterior, para com a Associação dos Municípios do Paraná (AMP), será reajustada anualmente, nos termos e percentuais deliberados e aprovados em Assembleia Geral da Associação dos Municípios do Paraná (AMP).
Parágrafo único. Excepcionalmente, com a devida justificativa, deliberada e aprovada em Assembleia Geral da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), o valor da mensalidade poderá ser reajustado nos casos de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro.
Art. 3º-B. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar mediante Decreto, após deliberação e aprovação em Assembleia Geral, os valores reajustados da contribuição financeira repassada à Associação dos Municípios do Paraná (AMP).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de julho de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:F179631C