ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.373/2.015
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOERÊ – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, nos termos das Leis Federais n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; n° 11.494, de 20 de junho de 2007; n° 11.738, de 16 de julho de 2008 e da Resolução CNE/CEB nº 02, de 28 de maio de 2009.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Rede Municipal de Ensino, o conjunto de instituições educacionais e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II - Instituições educacionais, os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à educação infantil, ao ensino fundamental e às modalidades de ensino, aí incluídas a educação especial e a educação de jovens e adultos;
III - Secretaria Municipal de Educação, o órgão da estrutura administrativa pública do Município, responsável pela gestão da rede municipal de ensino;
IV - Magistério público municipal, o conjunto de profissionais do magistério, titulares dos cargos de Educador Infantil e Professor, da rede municipal de ensino, com funções de magistério;
V - Educador Infantil, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com atuação exclusiva na educação infantil;
VI - Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com atuação na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental;
VII - Assistente ao Educando, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com atuação na Secretaria Municipal de Educação;
VIII - funções de magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento pedagógico e coordenação educacional e pedagógica, exercidas nas instituições educacionais, na Secretaria Municipal de Educação e nas unidades a ela vinculadas.
Parágrafo único. As atribuições referentes às funções dos profissionais do magistério e Assistente ao Educando estão descritas nos Anexos I, II, III e IV partes integrantes desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I - profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional;
II - condições adequadas de trabalho;
III - remuneração condigna, com vencimento inicial da carreira, para a formação em nível médio na modalidade normal;
IV - gestão democrática do ensino público municipal;
V - desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou titulação, no desempenho, na qualificação e no tempo de efetivo exercício em funções de magistério, nos termos desta Lei;
VI - garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período reservado a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído em sua carga horária de trabalho;
VII - participação dos profissionais do magistério no planejamento, elaboração, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da instituição educacional e da rede municipal de ensino;
VIII - movimentação dos profissionais entre as instituições educacionais, por meio de critérios objetivos tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos;
IX - mobilidade que permite aos profissionais do magistério, nos limites legais vigentes, a prestação de serviços educacionais de excelência.
Seção II
Da Estrutura da Carreira
Art. 4º A estruturação da Carreira do Magistério Público Municipal de Goioerê compreende os cargos permanentes de Educador Infantil e Professor.
Art. 5º Os ocupantes de cargo de Educador Infantil integram este Plano de Carreira, mantidas as condições do edital do concurso público.
Art. 6º Os atuais ocupantes de cargos de Professor de Educação Física com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e Assistente ao Educando, integram este Plano de Carreira com a mesma denominação, constituindo cargos em extinção, mantidas as condições do edital do concurso público.
Subseção I
Da Constituição da Carreira
Art. 7º Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - cargo, o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei;
II - carreira, o conjunto de Classes e Níveis que definem a evolução funcional e remuneratória do profissional do magistério, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade;
III - classe, a divisão da Carreira segundo a habilitação ou titulação;
IV - habilitação ou titulação, a formação em nível médio na modalidade normal, a licenciatura, a graduação com formação pedagógica nos termos da legislação vigente e especialização;
V – nível, a divisão em unidades de progressão funcional;
VI - interstício, o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o profissional do magistério se habilite à progressão funcional dentro da Carreira.
Art. 8º Na Carreira do Magistério Público Municipal, os cargos são agrupados em Classes, cada um deles composto por Níveis e divididos em dois grupos distintos:
I - quadro permanente;
II - quadro suplementar.
§ 1º O Quadro Permanente é constituído pelos cargos de Educador Infantil e de Professor, de natureza efetiva, distribuídos em Classes a partir da habilitação ou titulação mínima exigida para ingresso na rede municipal de ensino.
§ 2º O Quadro Suplementar é constituído pelos cargos de:
I - Professor de Educação Física com jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
II - Professor cuja habilitação não está mais contemplada na legislação vigente;
III - Assistente ao Educando;
§ 3º O Quadro Suplementar será extinto na medida em que não houver mais profissionais nele incluídos, assegurando-se aos seus ocupantes, todos os benefícios previstos nesta Lei.
Subseção II
Das Classes e dos Níveis
Art. 9º As Classes referentes à habilitação ou titulação dos profissionais do magistério, titulares de cargos de Educador Infantil e de Professor, são:
I - Nível A – formação em nível médio, na modalidade normal;
II - Nível B – formação em nível superior, em curso de licenciatura ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
III - Nível C – formação em nível superior, em curso de licenciatura ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, Lato Sensu, na área da educação, com duração mínima de trezentas e sessenta horas;
IV - Nível D – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, Stricto Sensu, em cursos de mestrado na área de educação.
§ 1º O profissional do magistério, titular de cargo de Professor, com formação em nível médio na modalidade normal, acrescida de estudos adicionais, integrará o Nível NE, em extinção, conforme estabelecido no quadro suplementar do Anexo VI.
§ 2º O profissional de que trata o § 1o deste artigo, mudará para o quadro permanente de seu respectivo cargo, após obter a formação em nível superior, observadas as disposições deste artigo e art. 41.
Art. 10. Os Níveis constituem a linha de promoção da Carreira dos profissionais do magistério e são designadas pelos números de 1 (um) a 15 (quinze).
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
Seção I
Do Concurso Público
Art. 11. Os cargos do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas na legislação pertinente e nos termos desta Lei.
Art. 12. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante necessidade e dotação orçamentária, concurso público de provas e títulos para suprimento definitivo das vagas.
Art. 13. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O edital de concurso público definirá para provimento de profissionais do magistério, o número de vagas a serem preenchidas, a área do conhecimento ou componente curricular, a etapa da educação básica e/ou área de atuação.
Art. 14. As condições essenciais para o provimento nos cargos de Educador Infantil e de Professor são:
I - ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;
II - ter a idade mínima de dezoito anos completos na data da nomeação;
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em lei;
IV - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V - possuir a habilitação ou titulação exigida para o exercício do cargo, cuja comprovação poderá ser efetuada até a data da posse no cargo;
VI - possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo, constatada mediante exame admissional.
VII – às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput, a nomeação depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal.
Art. 15. O provimento nos cargos de Educador Infantil e de Professor somente será efetivado após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.
Art. 16. Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades de:
I - provimento temporário;
II - substituição emergencial de titulares do cargo.
Parágrafo único. A lei de que trata este artigo, disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de substituição temporária dos titulares de cargos de Educador Infantil e de Professor, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 60.
Seção II
Do Ingresso
Art. 17. O ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á por concurso público de provas e títulos.
Art. 18. Constitui requisito para ingresso na Carreira, no cargo de Educador Infantil e Professor, a formação:
I - em nível médio, na modalidade normal; ou
II - em nível superior, em curso de graduação em Pedagogia com habilitação ao magistério da educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; ou
III - em curso normal superior.
Parágrafo Único: A igualdade dos requisitos para ingresso na Carreira não gera isonomia salarial, nem direito à transposição, em virtude da diferença nas atribuições dos cargos.
Art. 19. O ingresso na Carreira dos profissionais do magistério, dar-se-á na Classe inicial, Nível “1” do respectivo cargo da Carreira, independentemente do candidato possuir formação superior à exigida para o cargo na data da sua nomeação.
Seção III
Do Estágio Probatório
Art. 20. O profissional do magistério, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de trinta e seis meses, contados a partir da data da nomeação.
§ 1º O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
I - para exercer cargo em comissão;
II - para exercer atividades estranhas às funções definidas no inciso VIII do art. 2o;
III - para exercer cargo público eletivo, com afastamento do cargo efetivo;
IV - após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 26.
V - nos demais casos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Goioerê;
§ 2º O estágio probatório será retomado a partir do término dos motivos que geraram sua suspensão.
Art. 21. O estágio probatório não impede ao profissional do magistério:
I - o exercício de funções de suporte pedagógico, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nos arts. 38 e 39;
II - o exercício em regime de jornada suplementar.
Art. 22. Durante o período de estágio probatório, o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas semestrais nos termos de regulamentação específica, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
I - disciplina e cumprimento dos deveres;
II - assiduidade e pontualidade;
III - eficiência e produtividade;
IV - capacidade de iniciativa;
V - responsabilidade;
VI - criatividade;
VII - cooperação;
VIII - postura ética.
Art. 23. Durante o estágio probatório serão proporcionados aos profissionais do magistério meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais do magistério em estágio probatório.
Art. 24. Concluídas as avaliações do estágio e sendo considerado apto para o exercício das funções de magistério, o profissional será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.
Art. 25. O profissional do magistério, cumprido o estágio probatório, cujas avaliações concluíram pela sua estabilidade no serviço Público Municipal, será imediatamente posicionado no Nível (dois), na Classe correspondente à sua habilitação ou titulação.
Parágrafo único. O reflexo financeiro, decorrente da mudança de Nível do profissional de que trata este artigo, deverá ocorrer até o mês subsequente à conclusão do período do estágio probatório.
Art. 26. Constatado pelas avaliações que o profissional do magistério não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo disciplinar, assegurando ao profissional o direito ao contraditório e de ampla defesa.
Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita a demissão do servidor, se for o caso, ainda dentro do período de estágio probatório.
Seção IV
Da Vacância
Art. 27. A vacância de cargo decorre de:
I – Exoneração;
II – Demissão;
III – Aposentadoria;
IV – Promoção;
V – Readaptação.
VI - Falecimento;
VII - Posse em outro cargo de acumulação proibida;
VIII- Aproveitamento ou remoção;
Art. 28. Ocorre a exoneração:
I – A pedido;
II – Ex-ofício;
III – Quando tratar de cargo de provimento em comissão;
IV – Quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
V – Quando o profissional do magistério não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal previsto nesta lei;
VI – Nos demais casos previstos em Lei.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO E DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Seção I
Do Exercício
Art. 29. As atribuições de encargos específicos aos profissionais do magistério corresponderão ao exercício das funções de:
I - docência;
II - direção;
III - coordenação pedagógica;
IV - coordenação educacional e pedagógica;
V - assessoramento pedagógico.
Art. 30. Os profissionais do magistério detentores de cargo de Professor, poderão atuar em área de conhecimento ou componente curricular, atendidos os requisitos de formação:
I - em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena específica; ou
II - outra graduação correspondente às áreas do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
§ 1º A designação para a atuação de que trata o caput deverá ser precedida de inscrição e termo de aceite e compromisso.
§ 2º As aulas atribuídas aos profissionais de que trata o caput, não poderão ser consideradas vagas para a abertura de concurso público específico para atuação em área do conhecimento ou componente curricular.
Art. 31. As funções de suporte pedagógico estabelecidas no inciso VIII do art. 2o serão exercidas exclusivamente por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 32. A nomeação do profissional do magistério para o exercício da função de direção nas instituições educacionais, com exceção dos Centros Municipais de Educação Infantil, ocorrerá após consulta à comunidade escolar, nos termos de regulamentação específica.
Art. 33. No exercício das funções de assessoramento pedagógico, coordenação pedagógica e coordenação educacional e pedagógica estão também incluídas as atividades de orientação, supervisão e planejamento.
Art. 34. As funções de assessoramento pedagógico e coordenação educacional e pedagógica são exercidas no âmbito das instituições educacionais da rede municipal de ensino, cujo local de trabalho do profissional é a sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 35. A designação dos profissionais do magistério para o exercício da função de coordenação pedagógica nas instituições educacionais é de competência do Secretário Municipal de Educação.
Art. 36. A designação dos profissionais do magistério para o exercício das funções de assessoramento pedagógico e coordenação educacional e pedagógica é de competência do Secretário Municipal de Educação.
Art. 37. Os profissionais do magistério, titulares de cargo de Educador Infantil, só poderão exercer funções de suporte pedagógico em instituições com atendimento exclusivo em educação infantil ou na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38. Os profissionais do magistério poderão exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, funções de suporte pedagógico, atendidos os seguintes requisitos:
I - formação em Pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício das funções de direção e de coordenação pedagógica;
II - formação em nível superior, em curso de licenciatura com pós-graduação na área da educação, para o exercício das funções de assessoramento pedagógico e coordenação educacional e pedagógica.
Art. 39. O exercício das funções de suporte pedagógico dos profissionais do magistério tem como pré-requisito:
I - para as funções de assessoramento pedagógico, coordenação pedagógica e coordenação educacional e pedagógica, a experiência docente de no mínimo dois anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado;
II - para a função de direção em instituições educacionais, a experiência docente de no mínimo três anos, adquirida na rede pública municipal de Goioerê.
Seção II
Da Progressão na Carreira
Art. 40. Promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á por meio de avanço vertical e horizontal.
Subseção I
Do Avanço Vertical
Art. 41. Entende-se por avanço vertical a passagem de uma Classe de habilitação ou titulação para outra imediatamente superior.
§ 1º A promoção vertical dar-se-á por habilitação ou titulação, através do critério exclusivo de formação do profissional do magistério, para elevação a Classe imediatamente superior.
§ 2º O profissional do magistério promovido ocupará na Classe superior, Nível correspondente àquele que ocupava na Classe anterior.
§ 3º A promoção vertical é automática e vigorará no mês subsequente àquele em que o interessado apresentar documento comprobatório da nova habilitação ou titulação.
§ 4º O profissional do magistério não poderá mudar de Classe enquanto estiver em período de estágio probatório.
§ 5º O profissional do magistério com acumulação legal de cargos prevista em lei, ao adquirir a nova habilitação ou titulação, terá direito à promoção vertical em ambos os cargos.
Subseção II
Do Avanço Horizontal
Art. 42. Por avanço horizontal entende-se a progressão de um Nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma Classe, conforme estabelecido nas tabelas de vencimentos, Anexo VI, VII, VIII e IX.
Art. 43. O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes do Nível que tenham cumprido o interstício de trinta e seis meses de efetivo exercício, após a conclusão do estágio probatório, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará o desempenho e a qualificação do profissional do magistério.
Art. 44. A pontuação para avanço horizontal será determinada pela média ponderada dos fatores a que se refere o art. 47, tomando-se:
I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso seis;
II - a pontuação da qualificação, com peso quatro.
Art. 45. As avaliações serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal, observando-se:
I - a objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliação que possibilitem a análise dos indicadores qualitativos e quantitativos;
II - a transparência, de forma a assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional;
III - a participação dos profissionais na elaboração do processo de avaliação.
Art. 46. A avaliação de desempenho, feita de forma permanente, apurada anualmente, tem como objetivos:
I - servir de base para o crescimento dos profissionais do magistério e para a geração de resultados almejados pela Secretaria Municipal de Educação;
II - fornecer ao profissional do magistério uma avaliação diagnóstica que o ajude a melhorar seu desempenho;
III - subsidiar as ações da Secretaria Municipal de Educação quanto a programas de formação continuada;
IV - promover a evolução do profissional do magistério.
Art. 47. São fatores a serem considerados em termos de desempenho dos profissionais do magistério:
I - qualidade do trabalho;
II - iniciativa e criatividade;
III - competência interpessoal;
IV - responsabilidade com o trabalho;
V - zelo por equipamentos e materiais;
VI - relações com a comunidade;
VII - participação em cursos de formação;
VIII - assiduidade e pontualidade;
IX - foco no educando;
Art. 48. Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos profissionais do magistério nortearão o planejamento, a definição das novas ações necessárias para o seu constante desenvolvimento, visando assegurar a qualidade do ensino oferecido pela Prefeitura de Goioerê.
Art. 49. Não será considerado como efetivo exercício para progressão na Carreira:
I - faltas injustificadas;
II - licença para tratamento de pessoa da família por um período superior a noventa dias;
III - exercício de atividades estranhas ao magistério ou às funções previstas para o cargo conforme estabelecido no inciso VIII do art. 2o;
IV - licença para tratar de assuntos particulares;
V - afastamento por motivo de saúde por um período superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou alternados.
Parágrafo único. Nos casos dos afastamentos previstos neste artigo, a contagem do tempo para a progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do profissional para completar o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício.
CAPÍTULO V
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 50. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, visando:
I - a valorização do profissional do magistério e a melhoria da qualidade do serviço;
II - a formação ou complementação de formação para obtenção da habilitação ou titulação necessária às atividades do cargo;
III - identificar as carências dos profissionais do magistério para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos da instituição, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
IV - aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao cargo;
V - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação a distância;
VI - a incorporação de novos conhecimentos e habilidades decorrentes de inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação;
VII - criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica dos profissionais do magistério através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais;
VIII - possibilitar a melhoria do desempenho do profissional do magistério no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 51. A Secretaria Municipal de Educação oferecerá um mínimo de quarenta horas anuais de cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação para todos os profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 52. Os cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação a que se referem os arts. 50 e 51 serão considerados títulos para efeitos de concurso público ou promoção na Carreira, nos termos do edital ou do regulamento.
§ 1º Não poderá haver prejuízo ao profissional do magistério, se a Secretaria Municipal de Educação não atender o disposto no art. 51, devendo para tanto computar como crédito, as horas não ofertadas.
§ 2º O profissional do magistério que tiver vínculo empregatício em outra instituição educacional fora da rede municipal de ensino de Goioerê ou por necessidade do ensino público municipal tiver que desenvolver outras atividades educacionais, poderá computar como crédito as horas de trabalho ou cursos de formação que coincidirem com o horário de formação continuada ou cursos ofertados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Não serão considerados como crédito as horas de trabalho ou cursos de formação dos profissionais com vínculo em outra instituição educacional que coincidirem com o turno de trabalho na rede municipal de ensino.
§ 4º O profissional do magistério que for detentor de um cargo e não tiver vínculo empregatício na área da educação, deverá participar da carga horária total de cursos estabelecidos no art. 51.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Art. 53. Conceder-se-á licenças aos profissionais do magistério nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Goioerê, além das dispostas nesta Lei.
Seção Única
Da Licença Especial
Art. 54. Após cada qüinqüênio ininterrupto de serviço público municipal, prestado ao Município de Goioerê, será concedido aos profissionais do magistério, Licença Especial de 03 (três) meses com todas as vantagens permanentes do seu cargo efetivo.
Art. 55. A licença Especial de que trata o art. 54 será objeto de regulamentação específica, por Ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Seção I
Da Jornada de Trabalho
Art. 56. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério corresponderá a:
I - vinte horas semanais para o cargo de Professor;
II - quarenta horas semanais para o cargo de Educador Infantil.
Art. 57. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função docente será dividida proporcionalmente à sua duração, em uma parte para o desempenho de atividades de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares ao exercício da docência.
Seção II
Das Atividades Complementares ao Exercício da Docência
Art. 58. As horas destinadas aos profissionais do magistério para atividades complementares ao exercício da docência será de trinta e três por cento da jornada de trabalho.
Art. 59. As atividades complementares ao exercício da docência deverão ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição educacional, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, e compreendem:
I - planejamento e avaliação do trabalho didático;
II - atividades de preparação das aulas;
III - avaliação da produção dos alunos;
IV - colaboração com a administração da instituição educacional;
V - participação em reuniões pedagógicas, de estudo ou administrativas pertinentes à área educacional;
VI - articulação com a comunidade escolar.
Seção III
Da Jornada em Regime Suplementar
Art. 60. Os professores poderão prestar serviço em regime suplementar, por necessidade do ensino e enquanto persistir esta necessidade, até o máximo de vinte horas semanais, não podendo a carga horária total ultrapassar o limite de quarenta horas semanais.
§ 1º Na jornada em regime suplementar, de que trata o caput, deverá ser resguardado:
I - a proporção entre horas de atividades de interação com os alunos e de atividades complementares ao exercício da docência;
II - o direito aos recessos escolares compreendidos entre o início e término do período de exercício na jornada em regime suplementar.
§ 2º A jornada em regime suplementar não se constitui em horas extras e por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.
Art. 61. Os critérios para a escolha dos profissionais do magistério para atender à jornada em regime suplementar para o exercício da docência serão objeto de regulamentação específica, por Ato do Poder Executivo.
Art. 62. A interrupção da jornada em regime suplementar ocorrerá:
I - a pedido do interessado;
II - quando cessada a razão determinante da jornada em regime suplementar;
III - a critério da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 63. Não poderá ser designado ou usufruir da jornada em regime suplementar o profissional do magistério que:
I - estiver sendo submetido a sindicância ou processo administrativo disciplinar;
II - tiver menos de noventa por cento de participação nos cursos de formação continuada ou capacitação, ofertados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme disposição do art. 51;
III - não tiver obtido êxito na última avaliação de desempenho.
Art. 64. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá por meio de “Termo de Aceitação e Compromisso”, o início e término do período de trabalho do professor para o exercício da jornada em regime suplementar, bem como sua prorrogação quando for o caso.
CAPÍTULO VIII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Do Vencimento
Art. 65. Considera-se vencimento inicial da carreira o fixado na Classe inicial do Nível “1” (um), na tabela de vencimentos.
Art. 66. Considera-se vencimento básico do profissional do magistério o fixado para a Classe e o Nível em que se encontra na tabela de vencimentos.
Art. 67. Os reajustes dos vencimentos dos profissionais do magistério e data de sua aplicação, obedecerão às disposições da legislação federal e no que dispuser a legislação municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo atualizará, no mesmo percentual, as tabelas de vencimentos dos professores, todas as vezes que houver, em qualquer uma delas, majoração do vencimento inicial da carreira de acordo com a data base.
Seção II
Da Remuneração
Art. 68. A remuneração dos profissionais do magistério corresponde ao vencimento relativo à Classe e ao Nível de habilitação ou titulação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Seção III
Da Remuneração pela Jornada em Regime Suplementar
Art. 69. A jornada em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho dos professores será baseada:
I - na Classe A do Nível 1 (um), para os professores em estágio probatório;
II - na Classe e Nível referente a habilitação ou titulação, para os profissionais do magistério que concluíram o estágio probatório.
Parágrafo único. A remuneração para a jornada em regime suplementar integrará proporcionalmente o cálculo para efeitos de concessão do décimo terceiro salário e um terço de férias, observando-se o tempo de serviço no período aquisitivo superior a quinze dias.
Seção IV
Das Vantagens
Art. 70. Além do vencimento do cargo, os profissionais do magistério poderão receber as seguintes vantagens:
I - gratificações;
II - adicional por tempo de serviço;
III - bolsa de estudos.
Art. 71. Os profissionais do magistério, integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal, poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, quando não conflitantes com as disposições estabelecidas nesta Lei.
Subseção I
Das Gratificações
Art. 72. Os profissionais do magistério farão jus às seguintes gratificações:
I - pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais;
II - pelo exercício da função de coordenação pedagógica nas instituições educacionais;
III - pelo exercício das funções de assessoramento pedagógico e coordenação educacional e pedagógica na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 73. As gratificações pelo exercício das funções de direção e coordenação pedagógica nas instituições educacionais serão proporcionais ao número de alunos matriculados, classificadas em:
I - Porte I: até duzentos alunos;
II - Porte II: acima de duzentos alunos.
Parágrafo único: As instituições educacionais com oferta da educação em tempo integral, terão para efeito exclusivo da definição do Porte, contado em dobro o número de alunos matriculados em regime de tempo integral.
Art. 74. As gratificações estabelecidas no art. 72 terão como base de cálculo o valor estabelecido na tabela de vencimentos do cargo de Professor - Anexo VII e tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil – Anexo VI, independentemente da nomenclatura do cargo, correspondendo a:
I - quinze por cento pelo exercício da função de direção em instituições educacionais de Porte I, para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho, na respectiva função;
II - vinte por cento pelo exercício da função de direção em instituições educacionais de Porte II, para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho, na respectiva função;
III - dez por cento pelo exercício da função de coordenação pedagógica em instituições educacionais de Porte I, para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho, na respectiva função;
IV - quinze por cento pelo exercício da função de coordenação pedagógica em instituições educacionais de Porte II, para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho, na respectiva função;
V - vinte por cento pelo exercício da função de coordenação educacional e pedagógica para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho, na respectiva função;
VI - vinte e cinco por cento pelo exercício da função de assessoramento pedagógico para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho, na respectiva função.
Art. 75. As gratificações por funções, previstas nesta Lei, não se incorporam aos vencimentos.
Subseção II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 76. O adicional por tempo de serviço dos profissionais do magistério será equivalente a cinco por cento do seu vencimento básico, a cada cinco anos completos de exercício de provimento efetivo no serviço público municipal de Goioerê até o limite de trinta e cinco por cento.
Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente em que completar o quinquênio.
Subseção III
Da Bolsa de Estudos
Art. 77. Ao profissional do magistério matriculado em curso de licenciatura de graduação plena ou em curso de pós-graduação lato sensu na área da educação, será concedida bolsa de estudos.
§ 1º Terá direito a bolsa de estudos somente o profissional não portador de curso de licenciatura ou pós-graduação, conforme estabelecido no caput.
§ 2º O valor da bolsa de estudos abrangerá, no máximo o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade do respectivo curso, creditado na remuneração do bolsista, em verba destacada, sobre o qual não incidirá nenhum encargo.
§ 3º Não terá direito à bolsa de estudos o profissional do magistério que se encontrar em período de estágio probatório.
§ 4º No caso de desistência do curso, a bolsa de estudos será automaticamente cancelada.
§ 5º Trimestralmente o bolsista deverá apresentar ao Departamento de Recursos Humanos declaração firmada pela instituição de ensino, atestando sua freqüência no curso.
§ 6º A concessão da bolsa de estudos, ficará limitada a uma por curso de graduação e uma por curso de pós-graduação, em nível de especialização por bolsista.
CAPÍTULO IX
DAS FÉRIAS
Art. 78. O período de férias anuais dos professores, professores de educação física e assistente ao educando, em efetivo exercício no cargo, será de trinta dias consecutivos, segundo o calendário escolar.
§ 1º Os profissionais do magistério mencionados no caput, terão direito além das férias previstas neste artigo, a um recesso remunerado de quinze dias a serem usufruídos, preferencialmente, nos períodos de recessos escolares, de acordo com o calendário escolar, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas da instituição educacional e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Nas férias anuais remuneradas, os profissionais do magistério terão direito a um terço a mais do que sua remuneração mensal, de acordo com o período fixado no caput deste artigo.
§ 3º Fica garantido ao professor e educador infantil o direito ao gozo do período de férias, que coincidir total ou parcialmente com o período de licença maternidade.
Art. 79. O período de férias anuais do Educador Infantil, em efetivo exercício no cargo, será de trinta dias consecutivos, segundo o calendário escolar.
§ 1º O Educador Infantil, terá direito além das férias previstas neste artigo, a um recesso remunerado de quinze dias a serem usufruídos de acordo com escalas previamente organizadas.
§ 2º Nas férias anuais remuneradas, o Educador Infantil terá direito a um terço a mais do que sua remuneração mensal, de acordo com o período fixado no caput deste artigo.
§ 3º Fica garantido ao professor e educador infantil o direito ao gozo do período de férias, que coincidir total ou parcialmente com o período de licença maternidade.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
Seção I
Da Lotação
Art. 80. Os profissionais do magistério terão sua lotação nas instituições educacionais.
Art. 81. O profissional do magistério, após a aprovação em concurso público e obedecida a ordem de classificação, terá direito de escolher vaga, de forma provisória, no ato da nomeação.
Parágrafo único. As vagas preenchidas por concurso público durante o período letivo serão automaticamente disponibilizadas para o próximo processo de remoção.
Art. 82. O profissional do magistério, quando convocado ou designado para o exercício de funções inerentes ao cargo, em local diverso do seu local de lotação, terá direito de retorno à instituição educacional de origem, depois de cessado o motivo que originou a convocação ou designação.
Seção II
Da Remoção
Art. 83. Processo de remoção é a movimentação dos profissionais do magistério de uma para outra instituição educacional na rede municipal de ensino, sem que se modifique sua situação funcional.
Art. 84. O processo de remoção pode ser feito:
I - de ofício;
II - a pedido;
III - por permuta.
§ 1º Entende-se por remoção de ofício aquela destinada a atender as necessidades do serviço público, inclusive nos casos de reorganização da estrutura interna da Secretaria Municipal de Educação e/ou da rede municipal de ensino.
§ 2º Entende-se por remoção a pedido, aquela destinada a atender os interesses dos profissionais do magistério e será realizada com vista ao preenchimento de vagas existentes nas instituições educacionais.
§ 3º Entende-se por remoção por permuta, aquela que visa atender prioritariamente interesses dos profissionais do magistério e realizar-se-á no início do período letivo, por ato do Dirigente da Educação Municipal entre os membros do magistério ocupantes de cargos da mesma natureza.
Art. 85. Nos casos de remoção a pedido, a Secretaria Municipal de Educação instituirá a convocação de candidatos classificados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 90.
Art. 86. A remoção por permuta deverá ser precedida de requerimento de ambos os interessados, dirigido ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 87. A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido ou por permuta, de uma instituição educacional para outra ou para órgão da educação municipal, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação municipal, observando o princípio da equidade.
Art. 88. O processo de remoção acontecerá anualmente entre os profissionais interessados em mudar sua sede de lotação.
§ 1º Os pedidos de remoção serão feitos no mês de dezembro.
§ 2º A remoção somente poderá ser feita para instituição educacional com existência de vagas.
§ 3º A remoção por permuta independe de existência de vagas no local de lotação do profissional do magistério.
§ 4º O pedido de remoção dos profissionais do magistério dar-se-á para cada jornada de trabalho do respectivo cargo.
Art. 89. O processo de remoção deverá sempre preceder o de ingresso para o provimento dos cargos de carreira do magistério.
Art. 90. A concessão de remoção dar-se-á observando-se os seguintes critérios em ordem decrescente:
I - maior tempo de efetivo exercício em funções de magistério na rede municipal de ensino;
II - maior habilitação ou titulação;
III - maior idade.
Parágrafo único. Persistindo o empate, adotar-se-á o critério de sorteio para desempate na presença dos interessados.
Art. 91. Quando, pela redução do número de turmas ou de alunos de uma instituição educacional ou por necessidade do serviço público, houver remoção de ofício de profissionais do magistério para outra instituição educacional, deverão ser observados os seguintes critérios em ordem decrescente:
I - o que contar com menor tempo de exercício em funções de magistério na rede municipal de ensino;
II - o que contar com menor tempo de efetivo exercício na instituição educacional;
III - menor habilitação ou titulação.
§ 1º Persistindo o empate, adotar-se-á o critério de sorteio para desempate na presença dos interessados.
§ 2º Os profissionais do magistério removidos, em virtude do que dispõe o caput deste artigo, terão direito de retorno quando houver vaga na instituição educacional de origem, observando-se para o seu retorno, a ordem inversa da classificação estabelecida para a remoção de ofício.
§ 3º A vaga de que trata o parágrafo anterior só poderá ser ocupada por outro profissional do magistério, quando não houver, por parte do profissional removido, interesse de retorno à instituição de origem, firmado por meio de termo de desistência.
Art. 92. Compete ao Secretário Municipal de Educação publicar o resultado dos pedidos de remoção.
Seção III
Da Cedência ou Cessão
Art. 93. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o profissional do magistério é posto à disposição de entidade, entes federados ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo o interesse e a conveniência da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal:
I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial;
II - quando o profissional for cedido para desenvolver atividades em programas ou projetos específicos na área da educação, voltados ao desenvolvimento da educação infantil e/ou do ensino fundamental, em órgãos públicos ou instituições privadas sem fins lucrativos;
III - quando a entidade, ente federado ou órgão solicitante, compensar a rede municipal de ensino com profissional habilitado para o exercício de funções de magistério ou com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido;
IV - quando o profissional do magistério for cedido para o desempenho de mandato sindical, sem prejuízo de vencimentos e direitos.
§ 3º A cedência de que trata o inciso IV deste artigo, terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição.
§ 4º A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério ou não estabelecidas nesta Lei, interrompe o interstício para a promoção horizontal.
Seção IV
Da Readaptação
Art. 94. O profissional do magistério que tenha sofrido limitação em sua capacidade física e/ou mental, comprovada por perícia médica, será readaptado, passando a exercer atribuições compatíveis com a sua limitação, após avaliação pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O profissional do magistério, na condição de readaptado, deverá submeter-se anualmente à perícia médica visando avaliar sua capacidade de retorno às funções do cargo para qual foi concursado.
Art. 95. O profissional do magistério, na condição de readaptado, desempenhará atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações e com seu cargo, preferencialmente, em atividades educacionais na instituição educacional onde se encontrava em exercício antes da readaptação.
Art. 96. O profissional do magistério que exercer, na condição de readaptado, na rede municipal de ensino, atividades voltadas à educação, terá direito à progressão funcional na Carreira, seja por meio de avanço vertical ou horizontal.
Art. 97. A readaptação do profissional do magistério, em nenhuma hipótese, acarretará aumento ou redução da carga horária de trabalho e do seu vencimento.
Art. 98. A reintegração é feita no cargo anteriormente ocupado pelo membro do magistério.
Art. 99. A reintegração decorre de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo.
§ 1º Transformado o cargo em que se deve verificar a reintegração esta se dá no cargo transformado e, se extinto, em outro do mesmo nível, respeitada a habilitação.
§ 2º Não sendo possível reintegrá-lo na forma prevista no parágrafo anterior, o membro do magistério é posto em disponibilidade com os vencimentos legais.
§ 3º O reintegrado é submetido à inspeção médica, e se verificada a sua incapacidade física para o exercício do cargo, é aposentado.
CAPÍTULO XI
DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E/OU TURMAS
Art. 100. A distribuição de aulas e/ou turmas aos profissionais do magistério objetiva:
I - o exercício dos profissionais do magistério nas instituições educacionais;
II - a fixação da forma de cumprimento da jornada de trabalho;
III - a definição do trabalho e período correspondente.
Parágrafo único. A distribuição a que se refere o caput será realizada anualmente, de acordo com a etapa, modalidade de ensino, área do conhecimento ou componente curricular e será objeto de regulamentação específica.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 101. Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de:
I - orientar a sua implantação e operacionalização;
II - acompanhar, avaliar e propor medidas necessárias à sua execução;
III - participar da elaboração de suas normas reguladoras;
IV - participar do processo de enquadramento dos profissionais do magistério, conforme disposições estabelecidas no Plano de Carreira.
Art. 102. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por:
I - um representante do Conselho Municipal de Educação;
II - um representante do Conselho do FUNDEB;
III - dois representantes da Secretaria Municipal de Administração;
IV - dois representantes da Secretaria Municipal da Fazenda;
V - dois representantes da Assessoria Jurídica;
VI - um representante da Controladoria Interna;
VII - dois representantes do Departamento de Recursos Humanos;
VIII - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IX - um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Goioerê;
X - nove representantes do magistério público municipal, escolhidos por seus pares.
Art. 103. A alternância dos membros representantes do Magistério Público Municipal na Comissão de Gestão do Plano de Carreira, verificar-se-á a cada dois anos de participação.
§ 1º Os representantes estabelecidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 102, permanecem como membros da Comissão enquanto integrantes das categorias ou órgãos representados.
§ 2º Os membros correspondentes ao inciso X do art. 102 terão mandato de dois anos com direito à recondução.
Art. 104. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira reunir-se-á, ordinariamente, em época a ser definida em regimento próprio e extraordinariamente, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 105. As regulamentações previstas nesta Lei só poderão sofrer alterações com a aprovação da maioria dos membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Seção II
Do Enquadramento no Plano de Carreira
Art. 106. O provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica para cada cargo.
Art. 107. O enquadramento neste Plano de Carreira, dos profissionais do magistério detentores de cargos de Educador Infantil, Professor de Educação Física e Assistente ao Educando, dar-se-á com base nos seguintes critérios:
I - nas tabelas de vencimentos de acordo com os respectivos cargos, Anexos VI, VIII e IX;
II – na Classe correspondente à sua habilitação ou titulação devidamente comprovada;
III - no Nível correspondente ao tempo de exercício em cargo de provimento efetivo no serviço público municipal de Goioerê, à razão de três anos para o primeiro nível e dois anos para os níveis seguintes.
Art. 108. Ficam considerados em extinção, permanecendo com a mesma nomenclatura, os cargos de Professor de Educação Física com jornada de quarenta horas semanais e Assistente ao Educando na medida em que vagarem, assegurando-se para aqueles que se encontram em exercício:
I - tratamento e direitos iguais aos estabelecidos na presente Lei para o profissional do magistério detentor de cargo de Professor;
II - desenvolvimento na Carreira nos termos desta Lei.
Art. 109. Os profissionais do magistério que se encontrarem em estágio probatório na data do enquadramento, serão posicionados na Classe 1 (um) do Nível A da respectiva tabela de vencimentos.
Art. 110. Os profissionais do magistério que se encontrarem à época de implantação do presente Plano de Carreira, em licença sem vencimentos para tratar de assuntos de interesse particular, serão enquadrados por ocasião da reassunção nos termos desta Lei.
Art. 111. Os profissionais do magistério que ocuparem cargo em comissão junto à rede municipal de ensino com atividades voltadas à educação serão, por ocasião da reassunção, reenquadrados neste Plano de Carreira pelos mesmos critérios aplicados aos demais profissionais do magistério, computando-se também, para efeito do reenquadramento, o tempo de serviço no cargo em comissão.
Art. 112. Os profissionais do magistério em efetivo exercício na data da publicação desta Lei, serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal num prazo máximo de trinta dias, observados entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação ou titulação profissional e critérios de enquadramento estabelecidos nesta Lei.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 113. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos profissionais do magistério, as normas constantes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Goioerê, naquilo que não conflitar.
Art. 114. Para os efeitos desta Lei, só terão validade os cursos de pós-graduação e Stricto Sensu – Mestrado, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente validado por instituição brasileira pública competente para este fim.
Art. 115. O profissional do magistério que estiver exercendo mandato sindical deverá, ao final deste, ser reintegrado na sua instituição educacional de origem.
Art. 116. O Poder Executivo poderá conceder aos profissionais do magistério, prêmios e diplomas de Mérito Educacional, quando do desenvolvimento de trabalhos, projetos pedagógicos ou qualquer outra atividade educacional considerada de real valor para a elevação da qualidade do ensino.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo deverá, obrigatoriamente, ocorrer por meio de regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação para cada trabalho ou projeto a ser realizado.
Art. 117. As horas complementares ao exercício da docência de que trata o art. 58 serão implantadas gradativamente ano a ano, a partir do ano letivo de 2016, iniciando com vinte por cento até atingir trinta e três por cento da jornada de trabalho do profissional do magistério.
Art. 118. As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira por ela instituída, aos integrantes do Magistério Público Municipal nela não incluídos.
Art. 119. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 120. O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 121. Ficam definidas as vagas para os cargos de Educador Infantil e de Professor conforme estabelecidas no Quadro Permanente do Anexo V desta Lei.
Art. 122. Integram a presente Lei os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII a IX.
Art. 123. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se a Lei nº 1.883, de 15 de dezembro de 2009 e Lei Complementar nº 010/2009, de 15 de dezembro de 2009.
Art. 124. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” em, 22 de Dezembro de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Educador Infantil
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por concurso público de provas
ATRIBUIÇÕES
Compete ao Educador Infantil, no exercício de suas funções:
1) Atividades específicas na Educação Infantil, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que lhe compete, a criança de zero a cinco anos.
Participar na elaboração da proposta pedagógica da instituição educacional.
Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional.
Zelar pela aprendizagem dos alunos.
Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas.
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
Executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento integral da criança, consignadas no projeto político-pedagógico.
Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento e interação.
Desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador do desenvolvimento infantil.
Assegurar que a criança matriculada na educação infantil tenha suas necessidades básicas de higiene, alimentação e repouso atendidas de forma adequada.
Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia.
Implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis.
Executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança de até cinco anos, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma.
Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade.
Colaborar no envolvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de desenvolvimento infantil.
Interagir com demais profissionais da instituição educacional na qual atua, para construção coletiva do projeto político-pedagógico.
Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la.
Executar outras atividades inerentes à função.
Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
2) Atividades de Suporte Pedagógico direto à docência na Educação Infantil, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da instituição educacional.
Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da instituição educacional, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos.
Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada profissional.
Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a instituição educacional.
Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento das crianças, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da instituição educacional.
Coordenar, no âmbito da instituição educacional, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
Acompanhar o processo de desenvolvimento das crianças, em colaboração com os docentes e as famílias.
Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da rede de ensino ou da instituição educacional.
Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da rede de ensino e da instituição educacional em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
Acompanhar e supervisionar o funcionamento das instituições educacionais, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.
Executar outras atividades inerentes à função.
Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
ANEXO II
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos
ATRIBUIÇÕES
Compete ao Professor, no exercício de suas funções:
Docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou anos/séries sob sua responsabilidade.
Participar da elaboração e/ou realimentação do projeto político-pedagógico da instituição educacional, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino.
Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o projeto político-pedagógico da instituição educacional e com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino.
Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos.
Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula.
Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo de ensino e aprendizagem.
Participar de reuniões e eventos da instituição educacional.
Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo.
Acompanhar e avaliar o rendimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento.
Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo de ensino e aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos do ano/série em que se encontra.
Recuperar o aluno com defasagem de conteúdos que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado.
Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais.
Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula.
Promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor atendimento do educando.
Manter os pais informados sobre a frequência e o rendimento escolar dos filhos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica.
Organizar o plano de aula, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho.
Participar das atividades do colegiado da instituição educacional.
Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da instituição educacional quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da mesma.
Zelar pela integridade física e moral do educando sob sua responsabilidade.
Realizar atividades extraclasse em bibliotecas, laboratórios e outros.
Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino regular.
Preparar o aluno para o exercício da cidadania.
Participar da elaboração e aplicação do regimento da instituição educacional.
Orientar o aluno quanto à conservação da instituição educacional e dos seus equipamentos.
Zelar pelo cumprimento da legislação educacional.
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da instituição educacional.
Executar outras atividades inerentes à função.
Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
Direção de instituição educacional:
Conduzir a construção e realimentação do projeto político-pedagógico da instituição educacional, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino, fazendo as articulações necessárias para a participação democrática de todos os segmentos da comunidade escolar, garantindo sua efetivação.
Dirigir o Conselho Escolar.
Cumprir com as determinações do Conselho Escolar.
Participar das atividades dos colegiados da instituição educacional.
Administrar a instituição educacional nos aspectos administrativos e pedagógicos.
Promover a integração entre escola, família e comunidade, criando condições propícias para melhor atendimento ao educando.
Manter o controle da documentação e registros rotineiros das atividades da instituição educacional.
Manter arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a instituição educacacional, dando ciência aos interessados.
Elaborar, juntamente com o Conselho Escolar e Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF), o planejamento anual.
Fornecer informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento escolar dos alunos.
Analisar e avaliar constantemente e coletivamente a proposta da instituição educacional, detectando as dificuldades e propondo encaminhamentos para a resolução dos problemas.
Oportunizar aos pais o conhecimento da proposta pedagógica da instituição educacional.
Participar efetivamente dos cursos, reuniões administrativas e pedagógicas, seminários, grupos de estudo organizados pelo Secretaria Municipal de Educação.
Conduzir, em conjunto com a coordenação pedagógica, o Conselho de Classe, grupos de estudo, reuniões pedagógicas.
Comunicar ao Secretaria Municipal de Educação as irregularidades verificadas na instituição educacional, aplicando as medidas cabíveis à sua competência.
Acompanhar e orientar o trabalho de todos os profissionais da instituição educacional.
Participar das discussões pedagógicas com a equipe de suporte pedagógico e os docentes visando o desenvolvimento do processo educativo – efetivação do projeto político-pedagógico.
Solicitar orientações ao Secretaria Municipal de Educação sempre que houver necessidade.
Aplicar, por escrito, a pena de advertência aos docentes e funcionários da instituição educacional, quando necessário, comunicando imediatamente ao Secretaria Municipal de Educação.
Acompanhar a frequencia dos alunos e verificar as causas das ausências prolongadas, tomando as providências cabíveis.
Executar outras atividades inerentes à função.
Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
Coordenação pedagógica nas instituições educacionais:
Coordenar o processo de elaboração e/ou realimentação do projeto político-pedagógico da instituição educacional, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino.
Planejar, coordenar, orientar e avaliar o projeto político-pedagógico em conjunto com o corpo docente da instituição educacional.
Coordenar os conselhos de classe, bem como os grupos de estudos desenvolvidos na instituição educacional.
Assessorar, com subsídios pedagógicos, o docentes na realização da recuperação dos alunos com defasagem de conteúdo.
Orientar o corpo docente e técnico no desenvolvimento do projeto político-pedagógico (elaboração, efetivação e avaliação).
Participar e envolver todos os setores da instituição educacional, na avaliação do processo de ensino e aprendizagem.
Desenvolver estudos e pesquisas para dar suporte técnico e pedagógico aos profissionais da educação que fazem parte da instituição educacional.
Acompanhar e encaminhar os alunos com dificuldades na aprendizagem à equipe psicopedagógica do Secretaria Municipal de Educação para a realização da avaliação psicoeducacional.
Promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para melhor atendimento ao educando.
Participar das atividades do colegiado da instituição educacional.
Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com as obrigações da sua função e as normas do regimento interno da instituição educacional.
Fazer o levantamento dos aspectos sócio-econômico-cultural da comunidade escolar.
Acompanhar o processo de avaliação da aprendizagem nas diversas áreas do conhecimento.
Assessorar o processo de seleção de livros didáticos a serem adotados pela instituição educacional e/ou pela rede pública municipal de ensino.
Participar de reuniões e cursos convocados pelo Secretaria Municipal de Educação e direção da instituição educacional.
Assessorar o corpo docente e técnico com subsídios pedagógicos.
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da instituição educacional.
Manter intercâmbio com outras instituições de ensino.
Divulgar experiências e materiais relativos à educação.
Promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativa e pedagógica da instituição educacional.
Zelar pelo cumprimento da legislação educacional.
Executar outras atividades inerentes à função.
Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
Coordenação educacional e pedagógica no âmbito de toda a rede pública municipal de ensino:
Assessorar as instituições educacionais quanto à proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino.
Atuar em consonância com as normas e regulamentos do Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos que a compõem.
Participar da elaboração do regimento escolar e do calendário escolar anual.
Mediar conflitos que possam surgir no âmbito das instituições educacionais ou entre elas, no intuito de garantir a qualidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos.
Propor e desenvolver trabalho a partir da análise de dados coletados no cotidiano escolar em conjunto com a equipe administrativo-pedagógica das instituições educacionais visando a melhoria do ensino-aprendizagem da rede pública municipal de ensino.
Assessorar a equipe administrativo-pedagógica das instituições educacionais no processo de elaboração, reelaboração, execução e avaliação do projeto político-pedagógico.
Elaborar e desenvolver projetos de formação continuada voltada aos profissionais da rede pública municipal de ensino.
Assessorar na elaboração de projetos de formação continuada dos demais profissionais de educação.
Propor, planejar e atuar em eventos a serem desenvolvidos no decorrer do ano letivo.
Participar do processo de avaliação de desempenho juntamente com os representantes dos demais setores do Secretaria Municipal de Educação.
Representar o Secretaria Municipal de Educação junto a outras entidades/instituições.
Participar, em conjunto com os demais setores do Secretaria Municipal de Educação, na elaboração e execução de projetos desenvolvidos em parceria com outras instituições que estejam em consonância com a proposta curricular da rede pública municipal de ensino.
Orientar e conduzir as discussões referentes ao processo de seleção dos livros didáticos a serem adotados pela instituição educacional e/ou pela rede pública municipal de ensino.
Opinar e emitir parecer sobre projetos propostos por outras entidades e instituições.
Participar ativamente do planejamento das ações do Secretaria Municipal de Educação.
Participar de reuniões, cursos e eventos programados pelas instituições educacionais.
Assessorar as instituições educacionais.
Coordenar as áreas do conhecimento ou as áreas específicas de atuação, de acordo com o nível e modalidade de ensino, e em conformidade com o organograma do Secretaria Municipal de Educação.
Executar outras atividades inerentes à função.
Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
Assessoramento pedagógico no âmbito de toda a rede pública municipal de ensino:
Contribuir com o planejamento, elaboração e orientação das diretrizes pedagógicas da educação municipal de acordo com as políticas da Secretaria Municipal de Educação e com as necessidades diagnosticadas nos planos escolares, nas reuniões pedagógicas e planos de ação de cada instituição educacional.
Participar da elaboração do projeto político-pedagógico da rede municipal de ensino, orientando e acompanhando o mesmo em todos os níveis, assegurando a articulação deste com as instituições educacionais e com os demais programas da rede municipal de ensino.
Atuar em consonância com as normas e regulamentos da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos que a compõem.
Assessorar as decisões técnicas das diretorias e demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação.
Articular ações conjuntas entre os vários órgãos da Secretaria Municipal de Educação, bem como entre os setores públicos e privados visando o aprimoramento da qualidade do ensino, o desenvolvimento dos alunos e a formação em serviço dos profissionais da educação.
Atender às solicitações da Secretaria Municipal de Educação, participando de eventos e encontros, explicitando o trabalho ou projetos realizados.
Colaborar com a elaboração e atualização da proposta pedagógica global da rede municipal de ensino, o currículo, os planos de ensino, os diferentes instrumentos do processo de avaliação e outros instrumentos necessários à qualidade do ensino.
Participar da elaboração do regimento escolar e do calendário escolar anual.
Propor e acompanhar a supervisão das atividades de pesquisa, a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos na educação municipal, responsabilizando-se pela atualização, exatidão e sistematização dos dados necessários ao planejamento da rede municipal de ensino.
Diagnosticar as necessidades da rede municipal de ensino, propondo ações e ministrando ou coordenando cursos de capacitação.
Assessorar tecnicamente diretores, coordenadores e professores, oferecendo subsídios para o aprimoramento de sua prática, atuando em conjunto, visando o desenvolvimento integral dos alunos.
Desenvolver uma atuação integrada com diretores, coordenadores e professores para definir metas e ações dos planos escolares em conformidade com a realidade e necessidade de cada instituição educacional e em consonância com a proposta pedagógica global.
Articular a integração de cada equipe escolar à rede de escolas municipais e à própria Secretaria Municipal de Educação.
Sugerir às instituições educacionais atividades ou projetos de enriquecimento curricular que venham a colaborar com a formação dos alunos.
Criar condições, estimular experiências e orientar os procedimentos de acompanhamento de desenvolvimento dos alunos da rede municipal de ensino.
Analisar relatórios dos coordenadores e docentes, acompanhando o desempenho face às diretrizes e metas estabelecidas e sugerir novas estratégias e linhas de ação, especialmente em relação aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais.
Mediar conflitos que possam surgir no âmbito ou entre as instituições educacionais, no intuito de garantir a qualidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos.
Buscar o aprimoramento constante através de leituras, estudos, cursos, congressos e outros meios que possam aprofundar conhecimentos para o exercício do trabalho.
Executar outras atividades inerentes à função.
Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
ANEXO III
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor de Educação Física
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos
ATRIBUIÇÕES
Compete ao Professor de Educação Física, no exercício de suas funções:
Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola;
Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Participar de reuniões, conselho de classe, atividades civis e extra-classe;
Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidas;
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
Executar outras tarefas afins.
ANEXO IV
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Assistente ao Educando
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos
ATRIBUIÇÕES
Compete ao Assistente ao Educando, no exercício de suas funções:
- Prestar atendimento ao educando em atividades extra-curriculares, inclusive no tocante à higiene pessoal;
- Organizar arquivos em geral inerentes a sua função;
- Prestar orientações e informações em geral, acerca dos programas, projetos e serviços no local de trabalho;
- Organizar e coordenar reuniões sócio-educativas, auxiliar em visitas domiciliares, escolares e institucionais,
- Coordenar conjuntamente com outros profissionais programas, projetos, oficinas sócio-educativas e profissionalizantes, bem como de capacitação de recursos humanos;
- Prestar acompanhamento e assessoria a organizações comunitárias e populares;
- Elaborar, coordenar e executar as capacitações a partir das tendências pedagógicas, produção de materiais através de pesquisa e da prática pedagógica na área social;
- Elaborar o plano pedagógico social, que norteiam as ações com crianças e adolescentes, construir a equipe de avaliação e monitoramento aos programas sócio-educativas;
- Fazer parte de equipes multi-disciplinares para a implementação da política da assistência social;
- Realizar assessoria e consultoria a entidades sociais governamentais e não governamentais em matéria de serviço pedagógico social.
- Executar outras tarefas afins.
ANEXO V
QUADRO PERMANENTE
|
NOMENCLATURA / CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
|
PROFESSOR |
20 horas |
266 |
|
EDUCADOR INFANTIL |
40 horas |
72 |
QUADRO SUPLEMENTAR
|
NOMENCLATURA / CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS (em extinção) |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
40 horas |
09 |
|
ASSISTENTE AO EDUCANDO |
40 horas |
01 |
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: EDUCADOR INFANTIL JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
QUADRO PERMANENTE
|
EDUCADOR INFANTIL |
ANEXO VII - TABELA SALARIAL |
|||
|
MAGISTÉRIO - 40 HORAS |
||||
|
SUBGRUPOS OCUPACIONAIS |
||||
|
CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
|
|
NÍVEL |
SALÁRIO |
SALÁRIO |
SALÁRIO |
SALÁRIO |
|
1 |
1.917,78 |
2109,56 |
2320,52 |
2552,57 |
|
2 |
1.955,37 |
2150,91 |
2366,00 |
2602,60 |
|
3 |
1.993,69 |
2193,06 |
2412,37 |
2653,61 |
|
4 |
2.032,77 |
2236,05 |
2459,66 |
2705,63 |
|
5 |
2.072,61 |
2279,87 |
2507,86 |
2758,65 |
|
6 |
2.113,24 |
2324,56 |
2557,02 |
2812,72 |
|
7 |
2.154,66 |
2370,13 |
2607,14 |
2867,85 |
|
8 |
2.196,89 |
2416,58 |
2658,24 |
2924,06 |
|
9 |
2.239,95 |
2463,95 |
2710,35 |
2981,39 |
|
10 |
2.283,85 |
2512,24 |
2763,46 |
3039,81 |
|
11 |
2.328,61 |
2561,47 |
2817,62 |
3099,38 |
|
12 |
2.374,25 |
2611,68 |
2872,85 |
3160,14 |
|
13 |
2.420,79 |
2662,87 |
2929,16 |
3222,08 |
|
14 |
2.468,24 |
2715,06 |
2986,57 |
3285,23 |
|
15 |
2.516,61 |
2768,27 |
3045,10 |
3349,61 |
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
QUADRO PERMANENTE
|
PROFESSOR |
ANEXO VII - TABELA SALARIAL |
|||
|
MAGISTÉRIO - 20 HORAS |
||||
|
SUBGRUPOS OCUPACIONAIS |
||||
|
CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
|
|
NÍVEL |
SALÁRIO |
SALÁRIO |
SALÁRIO |
SALÁRIO |
|
1 |
1057,28 |
1277,72 |
1415,83 |
1.557,41 |
|
2 |
1069,09 |
1294,86 |
1435,72 |
1.579,29 |
|
3 |
1082,05 |
1312,32 |
1456,05 |
1.601,66 |
|
4 |
1095,26 |
1330,14 |
1476,73 |
1.624,40 |
|
5 |
1108,74 |
1348,34 |
1497,86 |
1.647,65 |
|
6 |
1122,53 |
1366,87 |
1519,38 |
1.671,32 |
|
7 |
1136,53 |
1385,82 |
1541,34 |
1.695,47 |
|
8 |
1150,84 |
1405,12 |
1563,75 |
1.720,13 |
|
9 |
1165,45 |
1424,79 |
1586,63 |
1.745,29 |
|
10 |
1180,36 |
1444,86 |
1609,90 |
1.770,89 |
|
11 |
1195,52 |
1465,35 |
1633,71 |
1.797,08 |
|
12 |
1211,01 |
1486,23 |
1657,98 |
1.823,78 |
|
13 |
1226,83 |
1507,54 |
1682,69 |
1.850,96 |
|
14 |
1242,96 |
1529,28 |
1707,93 |
1.878,72 |
|
15 |
1259,37 |
1551,43 |
1733,69 |
1.907,06 |
QUADRO SUPLEMENTAR
|
PROFESSOR |
ANEXO VII - TABELA SALARIAL |
|
MAGISTÉRIO - 20 HORAS |
|
|
SUBGRUPOS OCUPACIONAIS |
|
|
NE |
|
|
NÍVEL |
SALÁRIO |
|
1 |
1158,81 |
|
2 |
1173,55 |
|
3 |
1188,60 |
|
4 |
1203,96 |
|
5 |
1219,61 |
|
6 |
1235,59 |
|
7 |
1251,89 |
|
8 |
1268,50 |
|
9 |
1285,46 |
|
10 |
1302,74 |
|
11 |
1320,38 |
|
12 |
1338,37 |
|
13 |
1356,72 |
|
14 |
1375,43 |
|
15 |
1394,54 |
ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
QUADRO SUPLEMENTAR
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
ANEXO VII - TABELA SALARIAL |
||
|
MAGISTÉRIO - 40 HORAS |
|||
|
SUBGRUPOS OCUPACIONAIS |
|||
|
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
|
|
NÍVEL |
SALÁRIO |
SALÁRIO |
SALÁRIO |
|
1 |
2.114,56 |
2326,02 |
2558,62 |
|
2 |
2.138,18 |
2352,00 |
2587,20 |
|
3 |
2.164,10 |
2380,51 |
2618,56 |
|
4 |
2.190,52 |
2409,57 |
2650,53 |
|
5 |
2.217,48 |
2439,23 |
2683,15 |
|
6 |
2.245,06 |
2469,57 |
2716,53 |
|
7 |
2.273,06 |
2500,37 |
2750,41 |
|
8 |
2.301,68 |
2531,85 |
2785,04 |
|
9 |
2.330,90 |
2563,99 |
2820,39 |
|
10 |
2.360,72 |
2596,79 |
2856,47 |
|
11 |
2.391,04 |
2630,14 |
2893,15 |
|
12 |
2.422,02 |
2664,22 |
2930,64 |
|
13 |
2.453,66 |
2699,03 |
2968,93 |
|
14 |
2.485,92 |
2734,51 |
3007,96 |
|
15 |
2.518,74 |
2770,61 |
3047,67 |
ANEXO IX
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ASSISTENTE AO EDUCANDO JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
QUADRO SUPLEMENTAR
|
ASSISTENTE AO EDUCANDO |
ANEXO VII - TABELA SALARIAL |
|||
|
MAGISTÉRIO - 40 HORAS |
||||
|
SUBGRUPOS OCUPACIONAIS |
||||
|
CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
|
|
NÍVEL |
SALÁRIO |
SALÁRIO |
SALÁRIO |
SALÁRIO |
|
1 |
1.589,83 |
1748,81 |
1923,69 |
2116,06 |
|
2 |
1.619,60 |
1781,56 |
1959,72 |
2155,69 |
|
3 |
1.649,94 |
1814,93 |
1996,42 |
2196,06 |
|
4 |
1.680,88 |
1848,97 |
2033,87 |
2237,26 |
|
5 |
1.712,48 |
1883,73 |
2072,10 |
2279,31 |
|
6 |
1.744,71 |
1919,18 |
2111,10 |
2322,21 |
|
7 |
1.777,54 |
1855,29 |
2040,82 |
2244,90 |
|
8 |
1.811,06 |
1992,17 |
2191,39 |
2410,53 |
|
9 |
1.845,27 |
2029,80 |
2232,78 |
2456,06 |
|
10 |
1.880,16 |
2068,18 |
2275,00 |
2502,50 |
|
11 |
1.915,69 |
2107,26 |
2317,99 |
2549,79 |
|
12 |
1.951,96 |
2147,16 |
2361,88 |
2598,07 |
|
13 |
1.989,00 |
2187,90 |
2406,69 |
2647,36 |
|
14 |
2.026,73 |
2229,40 |
2452,34 |
2697,57 |
|
15 |
2.065,21 |
2271,73 |
2498,90 |
2748,79 |
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:F17AB840