ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 719/07/2019

SÚMULA: "Altera a Lei 458/05/2011, modificando a nomenclatura do cargo de ADVOGADO para PROCURADOR MUNICIPAL, bem como alterando as atribuições do cargo e dá outras providências".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovara e eu, SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte LEI:

Art. 1.º Fica alterada a nomenclatura do cargo de ADVOGADO para PROCURADOR MUNICIPAL, restando alterada- as ainda as atribuições do cargo para o seguinte:

I - representar, em juízo, o Município, em quaisquer ações em que seja parte;

II - emitir parecer jurídico em licitações, assuntos e matérias submetidas ao seu exame;

III - examinar e aprovar as minutas de contratos, convênios e/ou ajustes;

IV - aprovar minuta de escrituras, bem como, acompanhar a lavratura e o registro das mesmas;

V - elaborar minuta de projeto de lei e decreto, acompanhando sua tramitação;

VI - providenciar a legalização das doações feitas e recebidas pelo Município;

VII - assessorar a administração municipal, quanto aos aspectos legais, nos assuntos pertinentes às áreas de atuação de cada unidade;

VIII - atuar, na defesa dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade administrativa e eficiência;

IX - emitir relatórios sobre eventuais atos ou fatos ilícitos que tenham participação de servidores públicos municipais;

X - participar ativamente no bom relacionamento jurídico com o Legislativo Municipal e o Judiciário, fazendo cumprir a legislação de interesse ao Município;

XI - apreciar requerimentos de certidões, bem como procedimentos administrativos correlatos;

XII - emitir relatórios sobre andamento das ações propostas, visando dar subsídios ao Departamento da Fazenda para elaboração de orçamentos e anexo de metas fiscais;

XIII - recuperar créditos tributários mediante adoção de medidas extrajudicial, bem como promover o ajuizamento de execução fiscal de referidos créditos;

XIV - desempenhar outras atividades afins com sua área de atuação.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO. Em, 25 de Junho de 2019.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:F17EC04C