ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.602/2021

LEI N.º1.602/2021

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 238.284,64 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), na forma em que especifica.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 238.284,64 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo

Unidade Orçamentária: 23.003

Administração

Funcional Programática: 04.122

Atividade: 2.025 Materiais e Serviços da Autarquia

Elemento de Despesa 4.6.90.92

Fonte de Recurso 0.1.001 RPPS

Exercício Corrente

Valor

 

 

R$ 238.284,64

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 238.284,64

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo

Unidade Orçamentária: 23.003

Administração

Funcional Programática: 04.122

Atividade: 2.025 Materiais e Serviços da Autarquia

Elemento de Despesa 3.1.90.11

Fonte de Recurso 0.1.001 RPPS

Exercício Corrente

Valor

 

 

R$ 123.284,64

 

Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo

Unidade Orçamentária: 23.003

Administração

Funcional Programática: 04.122

Atividade: 2.025 Materiais e Serviços da Autarquia

Elemento de Despesa 3.3.90.30

Fonte de Recurso 0.1.001 RPPS

Exercício Corrente

Valor

 

 

R$ 15.000,00

 

Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo

Unidade Orçamentária: 23.003

Administração

Funcional Programática: 04.122

Atividade: 2.025 Materiais e Serviços da Autarquia

Elemento de Despesa 3.3.90.33

Fonte de Recurso 0.1.001 RPPS

Exercício Corrente

Valor

 

 

R$ 35.000,00

 

Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo

Unidade Orçamentária: 23.003

Administração

Funcional Programática: 04.122

Atividade: 2.025 Materiais e Serviços da Autarquia

Elemento de Despesa 3.3.90.35

Fonte de Recurso 0.1.001 RPPS

Exercício Corrente

Valor

 

 

R$ 40.000,00

 

Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo

Unidade Orçamentária: 23.003

Administração

Funcional Programática: 04.122

Atividade: 2.025 Materiais e Serviços da Autarquia

Elemento de Despesa 3.3.90.36

Fonte de Recurso 0.1.001 RPPS

Exercício Corrente

Valor

 

 

R$ 25.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 238.284,64

 

 

Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo 02 – Receita Segundo Categoria Econômica da Lei Municipal n.º 1559 de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o período de 2021, o seguinte:

 

Programa: 0003 - Gestão Previdenciária

 

N°

Ação

Produto

Unidade Medida

Meta

Valor

Recurso

2.025

Materiais e Serviços da Sede da Autarquia Colombo Previdência

Apoio Administrativo

Processo

Continuo

1

238.284,64

0.1.001

RPPS

 

Art. 4ºO crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo Em 19deoutubro de 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:F18578CB