ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.243, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso de forma gratuita a exploração da copa no evento denominado “Bailinho do Clube do Vovô”, realizado pela Assistência Social desse Município para fins de exploração de bebidas.
§1º A permissão de uso será concedida à ASSOCIACAO CLUBE DO VOVO - UNIDOS DA FE detentora do CNPJ nº 61.217.894/0001-60, por meio de acordo de cooperação, nos termos do art. 33, §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014, mediante termo específico que estabelecerá as condições, obrigações e responsabilidades da permissionária.
§2º A atividade deverá respeitar todas as normas sanitárias, de segurança e demais regulamentações municipais e legais aplicáveis, sob pena de revogação imediata da permissão.
Art. 2º A permissão de uso prevista nesta Lei não gera qualquer direito à prorrogação, indenização ou vínculo de natureza trabalhista, previdenciária ou contratual com o Município de Realeza.
§1° Fica permitida, durante a realização do “Bailinho do Clube do Vovô”, a venda de alimentos e bebidas, observando-se as seguintes condições:
I - A comercialização deverá seguir normas sanitárias estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal;
II - Expressamente proibido a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos;
III - A responsabilidade pelo controle da venda e do consumo de bebidas será daassociação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período.
Realeza, 21 de agosto de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:F189DDA0