ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 13/2026

Regulamenta o processo de criação, composição e de funcionamento do Fórum Municipal de Educação (FME) de Turvo.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Fórum é órgão colegiado que passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino de Turvo com caráter deliberativo, consultivo, propositivo, normativo, fomentador e de acompanhamento das ações na área de Educação Básica e Superior.

Art. 2º. O Fórum Municipal de Educação tem a finalidade precípua de:

I – convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, instituída por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;

II – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional da Educação;

III – elaborar seu regimento interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação, que serão aprovados por maioria simples de seus membros, homologados e publicados pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – oferecer suporte técnico para organização da Conferência Municipal de Educação e outros eventos educacionais (seminários, simpósios, fóruns, rodas de debates, audiências...);

V – participar da construção do Plano Municipal de Educação, bem como planejar e organizar espaços de debate, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e as deliberações dele emanadas;

VI – acompanhar a criação e implementação da legislação específica da Educação Básica no Município de Turvo e de seus instrumentos, assim como promover estudos e debates sobre esta política.

Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação contará com membros indicados titulares e suplentes, nomeados por ato administrativo efetuado pelo Chefe do Poder Executivo por um período de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período, das seguintes instituições, colegiados, sindicatos, associações, segmentos e outros órgão que assumem compromisso com a educação:

I. Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II. Representantes do Conselho Municipal de Educação;

III. Representantes do Conselho Municipal CACS – FUNDEB

IV. Representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar

V. Representantes do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente

VI. Representantes da Educação Infantil;

VII. Representantes do Ensino Fundamental;

VIII. Representantes do Ensino Médio;

IX. Representantes da Educação do Campo;

X. Representantes da Educação Especial;

XI. Representantes da Educação Indígena e Quilombola;

XII. Representantes de Estudantes do Ensino Fundamental;

XIII. Representantes de Estudantes do Ensino Médio;

XIV. Representante de pais de estudantes;

XV. Representantes dos Gestores Escolares;

XVI. Representantes dos Coordenadores Escolares;

XVII. Representantes dos Conselhos Escolares;

XVIII. Representantes do Conselho Tutelar;

XIX. Representante da Procuradoria Geral do Município;

XX. Representantes da Câmara Municipal de Vereadores;

Parágrafo Único. Os membros do Fórum Municipal de Educação definirão critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos/ entidades.

Art. 4º. A elaboração do Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação deve ser objeto de sua primeira reunião, sendo aprovado em reunião de pauta específica pela maioria simples de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. O Regimento apresentará a estrutura, os procedimentos, as normas de funcionamento e processo de eleição da Coordenação do Fórum Municipal de Educação, dentre outros aspectos.

Art. 5º. O Fórum Municipal de Educação poderá reunir-se ordinária e extraordinariamente, na periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.

Art. 6º. A coordenação do Fórum Municipal de Educação será de responsabilidade do(a) Coordenador(a), Vice-coordenador(a) e secretário(a) eleitos entre os seus pares na primeira reunião ordinária de início de cada gestão.

Art. 7º. A eleição de Coordenador(a), Vice-coordenador(a) e secretário(a) para a primeira gestão do Fórum Municipal de Educação será definida por aclamação entre os presentes na primeira reunião.

Art. 8º. A partir do segundo mandato, a coordenação em exercício enviará ofícios para eleição da coordenação e substituição de membros dos órgãos que compõem o Fórum Municipal de Educação faltando um mês para o término do seu mandato.

Art. 9°. O Fórum Municipal de Educação estará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e será coordenado, recebendo desta, todo o suporte e infraestrutura necessários ao seu funcionamento e desenvolvimento de suas funções.

Art. 10. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:F1923E5E