ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.254/2025 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DO BAIRRO JOÃO SURÁ

LEI Nº 1.254/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

 

Súmula: “Autoriza a doação de Veículo à Associação dos Remanescentes de Quilombo do Bairro João Surá e dá outras providências.”

 

Considerando, que o veículo VW/GOL 1.6, ano/modelo 2009/2010, placas ARP-8387, já se encontra em uso pela Associação dos Remanescentes de Quilombo do Bairro João Surá;

Considerando, a finalidade original do bem, que era o apoio à comercialização solidária da produção da agricultura familiar;

Considerando, o interesse público e o atendimento direto à população quilombola do Município;

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Remanescentes de Quilombo do Bairro João Surá, inscrita no CNPJ nº 08.159.012/0001-75, o veículo de sua propriedade, abaixo descrito:

 

Marca/Modelo: VW/GOL 1.6

Cor: Branca

Placa: ARP-8387

Ano/Modelo: 2009/2010

Renavam: 15.856.824-9

Chassi: 9BWAB05U9AP017422

Combustível: Álcool/Gasolina

Categoria: Oficial

Art. 2º. A doação tem por finalidade apoiar institucionalmente a associação, especialmente nas ações voltadas à comercialização da produção da agricultura familiar da Comunidade Quilombola João Surá.

Art. 3º. A donatária deverá providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN/PR no prazo máximo de 30 (trinta) dias, arcando com todas as despesas decorrentes.

Art. 4º. A donatária será responsável pela guarda, conservação e utilização do bem, respondendo civil, administrativa e criminalmente por qualquer uso indevido.

Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a firmar o termo de doação e tomar todas as medidas necessárias à sua efetivação.

Art. 6º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Adrianópolis, 03 de Setembro de 2025

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

 

TERMO DE DOAÇÃO Nº 001/2025

“TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DO BAIRRO JOÃO SURÁ – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Prefeitura Municipal de Adrianópolis - PR, com sede na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 115, Centro, CEP 83490-000, Adrianópolis - PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 76.105.642/0001-17, neste ato representada por seu Prefeito, Senhor VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, portador do CPF nº 149.791.808-17, doravante denominado DOADOR, e a Associação dos Remanescentes de Quilombo do Bairro João Surá, nome fantasia "Quilombo João Surá", com sede na Avenida Principal, s/n, Bairro Comunidade Quilombola João Surá, Adrianópolis - PR, CEP 83490-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.159.012/0001-75, neste ato representada por seu representante legal Presidente, Senhor JOAQUIM DE ANDRADE PEREIRA, portador do CPF nº 984.560.329-72, doravante denominada DONATÁRIA, ajustam o presente Termo de Doação nº 001/2025, conforme as condições a seguir:

 

DO BEM DOADO

Cláusula Primeira – O doador declara, para fins de direito, que é proprietário do veículo automotor discriminado a seguir:

VW/GOL 1.6, cor branca, placa: ARP-8387, ano: 2009 / modelo: 2010, Renavam: 15.856.824-9, chassi: 9BWAB05U9AP017422, combustível: álcool/gasolina, categoria: oficial.

Origem dos recursos: Orçamento Geral da União e recursos próprios.

Programa: MDA/PRONAT/CAIXA – Contrato nº 244877-45

Modalidade: Aquisição de Veículos e Equipamentos

Objetivo original: Utilização na comercialização solidária da produção da Agricultura Familiar.

 

DO OBJETO

Cláusula Segunda – O doador transfere à donatária a propriedade do veículo automotor discriminado na Cláusula Primeira deste Termo.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA

Cláusula Terceira – Compromete-se a DONATÁRIA a efetuar a transferência do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, sob pena de desfazimento da doação.

Parágrafo Único – A donatária é responsável por todas as despesas decorrentes da transferência do veículo, inclusive impostos, taxas e multas pendentes, ainda que decorrentes de fatos anteriores à doação.

 

DA DESTINAÇÃO DO BEM

Cláusula Quarta – A donatária compromete-se a fazer uso do veículo exclusivamente para fins institucionais, especialmente no apoio às atividades de comercialização da produção da agricultura familiar da Comunidade Quilombola João Surá.

 

DA RESPONSABILIDADE

Cláusula Quinta – A donatária responde pela utilização do veículo nas esferas administrativa, civil e criminal, desde a data do seu recebimento.

 

DA PUBLICAÇÃO

Cláusula Sexta – O doador providenciará a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Município.

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Bocaiúva do Sul – PR, para dirimir todas as questões oriundas deste Termo de Doação.

E por estarem de acordo, as partes assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, com a presença de 02 (duas) testemunhas.

Adrianópolis – PR, 03 de Setembro de 2025

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal de Adrianópolis

Doador

 

JOAQUIM DE ANDRADE PEREIRA

Presidente da Associação

Donatária

 

TESTEMUNHAS: 


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:F193EC4B