ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.685 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.685 de 03 de dezembro de 2025.
Compatibiliza a Lei nº 1655/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 com a Lei nº 1675/2025 - Plano Plurianual do Município de Mallet para o período de 2026–2029, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam compatibilizadas as disposições da Lei nº 1655/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (LDO 2026) com a Lei 1675/2025 Plano Plurianual 2026–2029 (PPA 2026–2029), assegurando a coerência entre diretrizes, metas, programas e ações governamentais previstos nos dois instrumentos de planejamento.
Art. 2º. A compatibilização de que trata esta Lei tem por finalidade alinhar a estrutura programática da LDO 2026 à organização dos programas, objetivos, indicadores e ações constantes no PPA 2026–2029, garantindo a adequada execução orçamentária e o cumprimento das metas estabelecidas para o quadriênio.
Art. 3º. Ficam aprovadas as alterações nos anexos da LDO 2026 necessárias para sua harmonização com o PPA 2026–2029, especialmente quanto:
I – À estrutura dos programas de governo,
II – Às ações orçamentárias e suas respectivas classificações,
III – Às metas fiscais e físicas,
IV – Aos indicadores de desempenho,
V – Às prioridades e metas da administração municipal para o exercício de 2026.
Parágrafo único. Os anexos que substituem os anteriores, seguem anexos à presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, 03 de dezembro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:F19DF002